(DOC. VP 176.2802.7002.0900)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade parcial permanente. Perícia técnica. Comprovação. Indenização que deve ser proporcional ao grau de incapacidade. Súmula 474/STJ. Pagamento administrativo em valor superior ao devido. Sentença reformada para afastar a condenação imposta à companhia de seguros. Recurso provido.

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