Jurisprudência sobre
competencia foro do domicilio
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401 - TJSP. Competência. Foro. Prestação de serviços bancários. Investimento em fundos de Instituição Bancária situada em outro país. Competência da autoridade brasileira e do foro da sede do banco a quem foi dirigida e autorizada a «Transferência Internacional de Reais. Reconhecimento. Relação jurídica de consumo. Ajuizamento da ação no foro da Comarca e cidade da sede do recorrente, onde também domiciliado os autores. Instituição financeira que mantém sedes, filiais ou sucursais em vários países. Fato que não configura se tratar de pessoas jurídicas diversas. Existência de responsabilidade solidária por todos os produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Manifesta ilegitimidade passiva inexistente e competência jurisdicional do Brasil mantida. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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402 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Foro competente. Domicílio da executada.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. ... ()
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403 - STJ. Competência. Reparação de dano. Pessoa jurídica. Foro do local do fato. CPC/1973, art. 100, V, «a.
«Incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as de caráter genérico dos arts. 94 e 100, IV, «a, do mesmo Código. Apenas ao autor seria dado optar, pois, em regra, não se justifica a recusa do foro do próprio domicílio.... ()
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404 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Castro/PR, sob o fundamento de que o foro competente para a ação consumerista seria o domicílio do autor. ... ()
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405 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CONHECIMENTO PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PERDA DE OBJETO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DA MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
-Não é possível a apreciação pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento de matéria não enfrentada pela decisão agravada, em razão de inovação recursal, ensejando o não conhecimento do recurso quanto a tal pedido. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção.
«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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407 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Réus com diferentes domicílios. Direito de escolha do autor de demandar no foro de qualquer deles. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Recurso improvido.
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408 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Execução por título extrajudicial. Aquisição de produtos agropecuários. Reconhecimento de existência de relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ação distribuída no foro de eleição. Decisão que a considerou ilegal, determinando sua redistribuição à comarca do domicílio do executado. Impropriedade. Relação entre cooperativa de crédito e associados que não pode ser entendida como relação de consumo. Prevalência da cláusula de eleição de foro. Inteligência do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento da ação no foro de eleição. Decisão reformada. Recurso provido.
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409 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e exibição de documentos. Distribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central. Domicílio de ambas as partes na cidade de São Paulo. Impossibilidade de eleição do Juízo, mas tão somente da Comarca. Inviabilidade da escolha do foro central da Capital. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde se situa a sede da empresa ré. Possibilidade. Valor da causa que não excede o limite determinado pela Resolução 02/1976, modificada pela Resolução 148/2001 deste Tribunal de Justiça. Competência funcional e absoluta da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juízo suscitante). Conflito procedente.
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410 - TST. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.
«A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador. Harmonização dos critérios do CLT, art. 651 ao princípio geral do art. 5º, XXXV, da Constituição. Tratando os autos da situação excetiva, prevalece a permissão constitucional enfatizada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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411 - TJMG. Relação de consumo. Escolha do foro pelo consumidor. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Relação de consumo. Escolha do foro de forma aleatória pelo consumidor. Afronta ao princípio do Juiz natural
«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. ... ()
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412 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção.
1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
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413 - TST. Competência. Reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da AméricaI. ncompetência em razão do lugar. Foro do local da prestação dos serviços. Decreto 18.871/1929, art. 198 (Código Bustamante). Súmula 207/TST. CLT, art. 651, § 3º.
«Conforme os dados disponibilizados pelo Tribunal Regional, o reclamante foi contratado e prestou serviços nos Estados Unidos da América. Como é sabido, a competência em razão do lugar para o ajuizamento de reclamação trabalhista, via de regra, é a do local da prestação dos serviços (CLT, art. 651, «caput»), sendo facultado o ajuizamento da ação, no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação (CLT, art. 651, § 3º). Da literalidade do aludido § 3º emerge com clareza que ao reclamante só é dada a escolha do ajuizamento da ação entre o local da contratação e o da prestação dos serviços. À exceção do § 1º, que trata de agente ou viajante comercial , o que não é o caso dos autos, não há permissão expressa para que se firme a competência em tela em razão do domicílio ou nacionalidade do reclamante, diferentemente do que acontece na lei processual comum, em que a regra geral de competência é a do foro do domicílio do réu. Da presente exegese conclui-se que, como o reclamante foi contratado nos Estados Unidos da América, quer pelo § 3º quer pelo «caput» , não há como firmar a presente competência pelo lugar do domicílio, quando este não coincidir nem com o da contratação nem com o da prestação dos serviços. A jurisprudência trabalhista adotou em casos de conflito de leis no espaço, o princípio da «lex loci executionis» , como esclarece a Súmula 207/TST, em consonância com o Decreto 18.871/1929, art. 198 do Código Bustamante, verdadeiro Código de Direito Internacional Privado, aplicável no Brasil desde a ratificação pelo Decreto 18.871/1929. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»... ()
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414 - TJDF. Conflito de competência. Inventário. Domicílio do autor da herança. Territorial. Relativa. Ajuizamento em foro diverso. Faculdade da parte. Possibilidade. CPC/2015, art. 48.
«1. A competência, nas ações de inventário, é definida com base no domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/2015, art. 48, sendo, portanto, territorial, e, consequentemente, relativa, não podendo ser declinada de ofício ou sem o consentimento das partes. ... ()
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415 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseado em ação civil pública julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Execução individual. Competência da Comarca de São José do Rio Preto-SP, por se tratar do Foro de domicílio do exequente (consumidor). Recurso parcialmente provido.
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416 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação revisional de contrato firmado entre consumidor e instituição financeira. Relação de consumo. Ajuizamento da demanda perante o foro do domicílio da instituição financeira. Previsão normativa que faculta ao autor a escolha entre o foro de seu domicílio e o do domicílio da ré. Declinação de ofício pelo Magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.
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417 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.
«Os contratos de empréstimo bancário, contratos de adesão, a teor do CDC, art. 54, autorizam a competência do foro em que será cumprida a obrigação, foro do domicílio do executado, tudo nos termos do CDC, art. 3º, § 2º, e CDC, art. 6º, VIII.... ()
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418 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Contrato bancário. Empréstimo. Contrato de adesão. Competência do foro em que será cumprida a obrigação ou do domicílio do executado. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º e CDC, art. 54.
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419 - TRT3. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado.
«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial fixa-se em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido artigo. Embora as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do Processo do Trabalho, visem fomentar a facilidade de acesso à Justiça, este princípio não pode suplantar os critérios legais, de modo a autorizar a tramitação do feito em local diverso daquele em que houve a prestação de serviço ou a contratação do empregado.... ()
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420 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Foro do domicílio ou de residência do empregado. Possibilidade.
«Cabe estender a prerrogativa que já estava no § 1º do CLT, art. 651, de possibilidade da propositura da ação trabalhista pelo ex-empregado no foro de seu domicílio ou de residência, mormente em casos em que a empresa recruta empregados nas diversas localidades espalhadas pelo Brasil, via Internet, custeando-lhes o deslocamento e hospedagem para a formalização dos contratos de trabalho no local de sua sede, conforme ocorrido na espécie. Há que se buscar a atualização e modulação da norma de 1943, fazendo-se a necessária harmonização dela com a realidade do novo tempo e com a garantia constitucional do amplo acesso à tutela jurisdicional.... ()
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421 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de inventário. Versando a demanda sobre direito hereditário, cuidando-se de competência territorial, relativa, inviável declinação de ofício pelo juízo do foro de um dos domicílios da falecida sob o argumento de ser competente para o processamento aquele de seu último domicílio. Conflito procedente.
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422 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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423 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais. Distribuição no foro da sede do banco-réu. Remessa de ofício ao foro de domicílio da autora. Impossibilidade. Relação de consumo. Competência concorrente a ser fixada por opção da consumidora. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitado, perante o qual a ação foi originalmente proposta. Conflito procedente.
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424 - TJSP. Monitória - Competência jurisdicional - Foro competente - Contrato de cessão de direitos - Domicílio do devedor - Reconhecimento - Declinação da competência de ofício - Possibilidade - Cláusula de eleição de foro inserta no negócio - Superação - Regra de direito material - art. 327 do Código Civil - Competência especial estipulada no CPC - Obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor - CPC, art. 63 - Prova de pertinência de foro - Ausência - Limites da jurisdição estadual - Dever de observância - Declinação de oficio - CPC art. 63, § 5º - Critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição em função da divisão judiciária - Demanda com tramitação virtual e Juízo 100% digital - Ausência de prejuízo.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 202-203, e/STJ): «Conclui-se, pois, que em caso de o autor da demanda estar domiciliado em local diverso dos limites territoriais do Estado em que situado o Município-demandado, a competência para o respectivo julgamento deverá ser firmada de acordo com o CPC/2015, art. 53, III, a em conjunto com as regras de organização judiciária daquele mesmo ente federado, restringindo-se a aplicabilidade do CPC/2015, art. 53, V, e da Lei 9.099/1995, art. 4º, III, para as hipóteses em que o autor estiver domiciliado dentro do território da mesma unidade federativa (Estado) em que situado o Município demandado. No caso sub examine, tendo o impetrante apontado o Município de Petrópolis/RJ como a parte legitimada para figurar no polo passivo do feito, a competência para o processamento da demanda incumbe à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem o processo deverá ser encaminhado para as providências que se entender pertinentes.» ... ()
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426 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO.
- Éfacultado ao consumidor, dentre outras hipóteses, ajuizar a ação no local de domicílio da parte ré. ... ()
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427 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança das diferenças dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio dos agravados. Aplicação do CDC que se sobrepõe à Lei da ação civil pública. Limitação territorial inexistente. Decisão correta. Recurso improvido.
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428 - TJSP. Competência. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Insurgência contra o acolhimento de exceção de incompetência, remetendo o feito ao foro do domicílio da ré. Desacolhimento. Impossibilidade do exercício da ampla defesa diante da abusividade da cláusula que elegeu a comarca da autora para dirimir eventuais pendências. Artigo 51, § 1º e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHENDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE NO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA E SEM A COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONTRATANTE QUANTO AO FORO DE ELEIÇÃO. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, QUE EXIGE A ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES (CPC, art. 63). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE É UMA EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM AUTORIZADO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS HIPÓTESES EM QUE O CONTRATANTE (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA), EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU SUBMETIDO À PRÁTICA ABUSIVA, QUE É O CASO DOS AUTOS. art. 101, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ESTABELECE QUE É DO CONSUMIDOR A OPÇÃO POR AFORAR A LIDE NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL EM SENTIDO DIVERSO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O FEITO SEJA JULGADO E PROCESSADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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430 - TRT3. Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Não acolhimento. Contratação habitual de trabalhadores domiciliados em locais distantes da sede da empresa ou de onde se dará a prestação laboral. Princípio constitucional do acesso à justiça. Foro da contratação ou foro da prestação de serviços. Súmula 214/TST. CLT, art. 651, § 3º.
«Restando comprovado nos autos que as reclamadas exerciam habitualmente a prática de selecionar mão-de-obra em diferentes áreas do país, prevalece o entendimento de que o contrato de trabalho foi celebrado no lugar onde se deu o recrutamento, ainda que sua formalização tenha ocorrido em local diverso. Assim, embora não esteja tal hipótese prevista expressamente pelo CLT, art. 651, § 3º, impõe-se sua aplicação, permitindo-se ao empregado ajuizar a demanda no foro do local da prestação dos serviços, ou naquele em que foi arregimentado, in casu, o seu domicílio, Uberaba. Tal interpretação coaduna-se com o princípio constitucional do acesso à Justiça.... ()
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431 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto SP, por se tratar do foro de domicílio do exequente. Recurso provido nessa parte.
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432 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Foro competente. Empresa demandada na situação da filial. Possibilidade. Justiça Estadual. Competência delegada. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.276/PA, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos –CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ –, conferiu uma interpretação sistemática ao CPC/1973, art. 578, segundo o qual as alternativas do caput do citado dispositivo concorrem com os foros previstos no parágrafo único do mesmo artigo. Assim, o devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de reparação de danos. Delito civil. Competência concorrente. Escolha do foro. Faculdade do autor. Súmula 83/STJ.
«1. Assiste à vítima de dano sofrido em razão de delito a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu ou no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão alvejado que, de ofício, declina da competência para comarca diversa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Demanda de natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94, caput, 100, parágrafo único. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.
«1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental. ... ()
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435 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. ... ()
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436 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Foro do domicílio ou residência do alimentando. Ajuizamento em outra Comarca. Declinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, II.
«É competente para a ação de alimentos o foro de domicílio ou de residência do alimentando. Se, contudo, esse ajuíza a ação em outra Comarca, não pode o Juízo declinar de ofício de sua competência. Aplicação, no caso, da Súmula 33/STJ.... ()
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437 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.
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438 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo, reconhecida. Recurso provido para esse fim.
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439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LUGAR DE PAGAMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I -Caso em exame: 1. Ação de Cobrança pretendendo a devolução de valores pagos sem a devida entrega das mercadorias adquiridas. ... ()
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440 - STJ. Menor. Competência do foro do domicílio e quem detenha regularmente a sua guarda. Atenção ao princípio que estabelece a prevalência do interesse do menor sobre qualquer outro bem ou interesse tutelado.
«I - Consoante do Lei 8.069/1990, art. 147 (ECA), a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsáveis. ... ()
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441 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.
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442 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, art. 51, XV. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código Consumerista. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que tem domicílio o agravado que ocasionaria maior ônus para ele se defender. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Recurso improvido.
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443 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro, por se mostrar excessivamente onerosa (CDC, art. 51, § 1º, inciso III). Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do consumidor-agravado. Cabimento. Conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil em matéria de competência e os ditames do Código de Defesa do Consumidor que deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Competência nas ações derivadas de relações de consumo cujo critério norteador foi o da ordem pública. Hipótese de competência absoluta. Inaplicabilidade da Súmula nº: 33 do STJ. Recurso improvido.
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444 - TJSP. Competência. Foro. Seguradora em liquidação extrajudicial. Seguro de vida. Morte do segurado. Indenização. Competência do foro do domicílio do réu para apreciar e julgar ações de seu interesse que sejam de responsabilidade da seguradora liquidanda, cujas obrigações contratuais serão atualizadas com correção e juros até a data do decreto de liquidação, ficando suspensas a partir de então. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
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445 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência Territorial Relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande e a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Alvará Judicial ajuizada para recebimento de valores pertencentes ao falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de alvará judicial é do foro do último domicílio do falecido ou se pode ser fixada em foro diverso, considerando a natureza relativa da competência territorial. III. Razões de Decidir 3. A competência fixada no CPC, art. 48 é territorial e relativa, permitindo que a ação seja ajuizada em foro diverso do último domicílio do falecido. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme a Súmula 33/STJ e a Súmula 71/Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para processamento de inventário ou arrolamento é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência pode ser fixada em foro diverso do último domicílio do falecido. Legislação Citada: CPC, arts. 48, 64, 65, 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008369-46.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 30/04/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0005388-44.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 21/03/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0000527-15.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29/02/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035553-11.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 05/10/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJDF. Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.
«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. ... ()
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447 - TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Vara Cível da Comarca de Américo Brasiliense-SP, por se tratar do Foro de domicílio dos exequentes. Recurso provido.
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448 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Comissão de corretagem - Preliminar de incompetência relativa acolhida - Acerto da decisão recorrida - A competência para processar e julgar esta demanda é do foro de domicílio do réu (art. 46, CPC), diante da dúvida (ausência de certeza) acerca do local de satisfação da obrigação (art. 53, III, «d, CPC) - Precedentes - Determinação de redistribuição dos autos ao foro da Comarca da Goiânia/GO.
Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.
«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c/c petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser processada neste mesmo foro.... ()
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450 - STJ. Competência. Inventário. Família. Ação de investigação de paternidade com petição de herança. Processamento no foro do domicílio do autor da herança. CPC/1973, art. 96. Aplicação.
«A ação de investigação de paternidade foi proposta no Juízo de Morrinhos/GO, quando já estava sendo processado o inventário no Juízo de Londrina/PR. O inventário e a ação de investigação de paternidade c.c. petição de herança devem ser processados no foro do domicílio do autor da herança, nos termos do CPC/1973, art. 96. Já definida anteriormente por esta Corte, ante a aplicação do mencionado dispositivo do CPC/1973, a competência do Juízo de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos do inventário, deve a ação investigatória ser processada neste mesmo foro.... ()
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