(DOC. VP 713.4874.2829.9223)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso que objetiva a anulação da sentença que homologou o acordo extrajudicial celebrado entre alimentante e representante legal da alimentanda (requerentes) para reduzir os alimentos fixados no processo 0000647-80.2019.8.19.0080 para o percentual de 20% sobre os rendimentos líquidos e pagamento do plano de saúde, no caso de vínculo empregatício, ficando o alimentante responsável pelo pagamento de metade da mensalidade escolar e o percentual de 25% sobre o salário m�

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