Jurisprudência sobre
competencia foro do domicilio

301 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ECA, art. 147 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do CPC, art. 66. ... (Continua)

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302 - STJ. Competência. Foro de eleição. Representação comercial. Contrato de adesão.

«O foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque significa dificuldade de acesso à Justiça, não tem validade. Tratando-se de contrato de representação comercial, a Lei 4.886/65, com a redação da Lei 8.420/1992 (LBJ 7/221), fixa a competência do foro do domicílio do representante. Recurso não conhecido.... (Continua)

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303 - TJPE. Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

«Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, caracterizada pela disponibilidade da regra que fixa a competência, fundando-se no interesse das partes a sua manutenção ou o seu afastamento. Cabe, portanto, ao autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. A competência, nestes casos, é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. Não pode o magistrado declarar sua incompetência de ofício, já que não há óbice legal para que o autor proponha a demanda fora de seu domicílio, sendo uma faculdade que a lei estabelece em seu favor, até porque o objetivo da regra é facilitar o acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

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304 - TJSP. Competência. Foro. Obrigação de fazer c.c. indenização. Demora na entrega do apartamento e de vícios na construção. Recebimento das chaves do imóvel e pretensão de prosseguimento da ação, no que diz respeito à indenização. Decisão recorrida com fundamento na letra «a, do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº: 3947/83, reconheceu a competência do foro da situação do imóvel e determinou a redistribuição do feito para o Foro Regional de Santana. Inconformismo da ré, ora agravante. Ação proposta no foro de seu domicílio (29ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Possibilidade a impedir que o Juízo, de ofício e contra a vontade dos autores e da ré, determine a redistribuição do feito. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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305 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Foro. Obreiro residente em comarca diversa daquela onde trabalha. Ação acidentária proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do obreiro não afasta a opção pelo local da sede da empregadora ou do local do acidente. Recurso provido para manter os autos na comarca de origem.

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306 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos proposta em foro diverso do domicílio do alimentando. Inobservância de regra de competência territorial. Renúncia. Possibilidade. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, II.

«É competente o foro do domicílio do alimentando para ação em que se pede alimentos. No entanto, por se tratar de regra de competência relativa, não há óbice que impeça a propositura da ação de alimentos em foro diverso do domicílio do alimentando. Nesta hipótese, o alimentando estaria renunciando à prerrogativa legal, estabelecida no CPC/1973, art. 100, II, e não poderia, posteriormente, invocar a mencionada norma na tentativa de remeter o processo ao juízo do foro de seu domicílio, pois implicaria violação ao princípio do juiz natural. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.... (Continua)

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307 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO NO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DOMICÍLIO DO RÉU NO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA, INCLUSO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA (BARRA DA TIJUCA).

Caso em exame ... (Continua)

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308 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Uso não autorizado do nome. Divulgação do evento na 'internet'. Foro competente. Domicílio do titular do direito violado. Precedentes.

«1. Utilização do nome «Maria Bonita em evento com fins comerciais por Shopping Center localizado no Município de Vila Velha/ES, com divulgação pela Internet. ... (Continua)

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309 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - FORO COMPETENTE -MAIORIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SÚMULA 33/STJ.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca do foro de eleição do contrato. Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária. Relação de consumo autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor. Art. 101, I, CDC. Recurso provido

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311 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Competência. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado. Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré. Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida. Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré. Insurgência da autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no CPC, art. 53, III e 101, I, do CDC. Descabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Insurgência contra decisão que determinou como competente o foro de eleição e domicílio da principal devedora. Circunstância em que é necessário facilitar a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do CDC. Hipótese em que o foro de eleição se dá na mesma comarca onde está estabelecida a ré. Recurso não provido.

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313 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.

Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional de Santana. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (CDC, art. 101, I), no domicílio do réu (CPC, art. 46), no local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 53), ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 63). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Súmula 77/TJSP. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado... (Continua)

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314 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 22ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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315 - STJ. Competência. Guarda de menor. Prevalência do foro do domicílio de quem já exerce a guarda. Interesse do menor a preservar. ECA, art. 147, I.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Hipótese em que, ademais, a fixação da competência atende aos interesses da criança. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Niterói.... (Continua)

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316 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - INCERTEZA QUANTO AO FORO DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO ACOLHIDO.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC/2015. ... (Continua)

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317 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental. Ação revisional de alimentos. Foro competente. Domicílio do alimentando.

«1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. ... (Continua)

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318 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO.

Col. STJ decidiu que a competência territorial para o processamento de ações consumeristas se trata de uma competência híbrida, sendo absoluta, tão-somente, quando danosa à parte vulnerável, ou seja, nas hipóteses em que o consumidor se encontra no polo passivo da lide, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Por outro lado, quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação de competência, de ofício (STJ - AgRg no AREsp: 589832/RS). ... (Continua)

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319 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E SEDE DA EMPRESA NA COMARCA DA CAPITAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE FORO REGIONAL. FACULDADE.

Declínio de competência com base no argumento de que a competência segundo o, I, do CDC, art. 101 é o domicílio do autor e é de natureza absoluta. ... (Continua)

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320 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação Civil Pública. Ajuizamento pelo IDecreto Execução individual. Foro do domicílio do exequente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

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321 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento em primeiro grau para determinar o trâmite da demanda no foro do lugar da sede da ré pessoa jurídica. Alegação de que está correto o ajuizamento no foro do domicílio do réu pessoa física, em observância ao que determina o CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual. Ausente modificação de competência formalizada entre os litigantes, correto o entendimento de primeiro grau quanto à prevalência do foro especial, previsto no CPC/1973, art. 100, IV, «a, em detrimento à regra geral do art. 94, § 4º. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.

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322 - TJSP. Competência. Execução de prestação alimentícia. Alteração de domicílio do alimentado. Processamento da ação de execução no foro do domicílio ou residência do alimentado. Necessidade. Sentença exequenda proferida em foro diverso. Irrelevância. Competência prevista no CPC/1973, art. 100, inciso II que prevalece sobre a prevista no artigo 575, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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323 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a remessa dos autos ao foro central da capital. Insurgência. Cabimento. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade, pois, do CDC ao caso. Possibilidade de propositura da ação indenizatória no foro do domicílio do autor. Artigo 101, I, do Diploma Consumerista. Decisão reformada. Recurso provido.

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324 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d. Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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325 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.

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326 - TRT18. Competência. Foro em razão do lugar. Prorrogação. Domicílio do autor. Possibilidade. CLT, art. 651 e CLT, art. 769. CPC/1973, art. 114.

«A incompetência territorial é relativa e como tal não gera prejuízos à prestação jurisdicional. Na legislação trabalhista concedeu-se preferência ao juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador em realizar a prova de suas pretensões, regra ampla, que caso não seja suficiente, ainda comporta o subsídio (CLT, art. 769) do direito comum, que privilegia o domicílio do réu, para atingir sua finalidade. Desse modo, ainda que ajuizada a ação em local diverso da prestação de serviços, em razão das especificidades do caso, em especial, hipossuficiências de saúde e econômica do trabalhador, é possível o ajuizamento da ação no domicílio do autor. Em suma, sendo a competência ex ratione loci relativa e fixada no interesse da parte, admite-se sua prorrogação, de modo a assegurar ao trabalhador o pleno acesso à Justiça.... (Continua)

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327 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO DOMÍCILIO DA DEVEDORA, VEZ QUE SEDIADA EM LONGÍNQUA COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (BAHIA) - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 63, §3º, DO CPC - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SE REVELOU CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA

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328 - TJSP. COMPETÊNCIA DE FORO. COMPRA E VENDA DE INSUMOS INDUSTRIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO «EX OFFICIO DE REMESSA AO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE É RELATIVA, NECESSÁRIA SE FAZ A ARGUIÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO PELA PARTE CONTRÁRIA, QUE SEQUER FOI CITADA. MANTENÇA DO PROCESSO NO FORO EM QUE AJUIZADA A DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que a parte ré sequer foi citada, estando ausente questionamento sobre o tema, portanto, não existe fundamento para o juiz, de ofício, declinar da competência territorial, sujeita a matéria à disciplina do art. 64, «caput, do CPC (Súmula 33/STJ).... (Continua)

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329 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. VALIDADE DA ELEIÇÃO DO FORO FEITA PELAS PARTES, PERMANECENDO A COMPETÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL. CIRCUNSTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA AGRAVADA QUE NÃO JUSTIFICA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO FORO ELEITO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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331 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c, da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.

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332 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos proposta no foro do domicílio do alimentante. Argüição de incompetência do juízo que decretou a prisão civil. Ordem denegada.

«1. «A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal. (HC 71.986/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda) ... (Continua)

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333 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidor público em face da Administração Pública. Ação ajuizada inicialmente no Juizado Especial Cível de Itu, onde o servidor possui domicílio voluntário, que, de ofício, declinou da competência, ao argumento de que a ação deve tramitar no foro de onde o servidor exerce suas atividades profissionais, seu domicílio necessário. Posterior ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que também declinou da competência. Pluralidade de domicílios do servidor. Faculdade de ajuizar a ação no foro do domicílio necessário ou no de seu domicílio voluntário. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, e do LF 9.099/95, art. 4º, I. Facultatividade que enseja a competência concorrente do juízo suscitado e, consequentemente, impede a sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ. Conflito julgado procedente, para declarar a competência Juizado Especial Cível de Itu.

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334 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação monitória. Cartão de crédito. Prevalência do foro do domicílio da agravante com prejuízo do foro eleito. Consideração como cláusula sem eficácia por se tratar de negócio jurídico no qual a aderente consumidora não dispunha de intelecção suficiente para o sentido e as jurídicas conseqüências de «eleição. Violação dos artigos 4º, I , 6º, caput e 46 do CDC. Agravo regimental provido, desprovido o agravo de instrumento.

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335 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA - FORO COMPETENTE - INEXISTÊNCIA DOMICÍLIO - JUÍZO INCOMPETENTE - RECURSO DESPROVIDO.

O domicílio da pessoa jurídica pode ser tanto o lugar da respectiva sede quanto cada uma das localidades em que tiver estabelecimentos (art. 75, IV e §1º, do Código Civil). O CPC, art. 53, III, dispõe que nas ações ajuizadas em desfavor de pessoa jurídica, o foro competente é o do lugar de sua sede ou do local onde se achar a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída. Diante da inexistência de domicílio da pessoa jurídica agravada na comarca resta configurada a incompetência do Juízo.... (Continua)

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336 - TJSP. Competência. Dissolução de sociedade conjugal. Desconhecimento do último domicílio da mulher. Possibilidade de a ação ser ajuizada no foro do anterior domicílio do casal. CPC/1973, art. 100, I.

«Ainda que, em regra, a ação deva ser ajuizada no foro do domicílio da mulher, se este é desconhecido, o marido pode propor a ação no anterior domicílio do casal.... (Continua)

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337 - STJ. Família. Filiação. Competência. Investigação de paternidade. Pedido não cumulado com alimentos. Foro competente é o do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94. Súmula 1/STJ.

«Não cumulada a ação de investigação de paternidade com o pedido alimentar, a competência é do foro do domicílio do réu (CPC, art. 94). A Súmula 1/STJ aplica-se para os casos de cumulação do pedido investigatório com o de alimentos.... (Continua)

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338 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Dissolução de união estável. Regra geral do domicílio do réu. Incidência. CPC/1973, art. 94. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, I(foro da residência da mulher). Interpretação restritiva.

«OCPC/1973, art. 100, Icomporta interpretação restritiva, sendo aplicável unicamente aos casos nele previstos. Compete ao juízo do domicílio do réu processar e julgar ação de dissolução de união estável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 94.... (Continua)

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339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

Em protesto interruptivo de prazo prescricional, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, considerando ineficaz a cláusula de eleição de foro, decisão contra a qual a autora interpôs agravo. O CPC, art. 63, § 3º, permite ao juiz declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, mas tal abusividade não se verifica no caso, pois a contratada é uma sociedade de advogados, estruturada, com filiais em diversas capitais, incluindo São Paulo. A jurisprudência do STJ sustenta que, na ausência de hipossuficiência ou prejuízo substancial à defesa, deve-se respeitar o foro de eleição estabelecido contratualmente. Agravo provido para afastar a declaração de incompetência do Juízo a quo... (Continua)

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340 - STJ. Execução fiscal. Competência. Opção pelo foro do local do fato gerador. Inexistência de prova de que tais fatos ocorreram em outro local. Prevalência deste. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 5º.

«Dispõe o «caput do CPC/1973, art. 578 que «A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado e em seu Parágrafo único, determina que «Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que: «Se a exeqüente (Fazenda Pública) fez opção de foro pelo local onde ocorreram os fatos geradores do débito exeqüendo, e se, ademais, inexiste prova de que eles (os fatos) ocorreram em outra localidade, é de prestigiar-se a decisão que acolheu sua opção (dela, exeqüente), a teor do art. 578, parágrafo único, do Estatuto Instrumentário Civil.... (Continua)

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341 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FEITO DISTRIBUÍDO, ORIGINARIAMENTE, À 24ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL.

Remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa em razão do domicílio da autora. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 (quinhentos) salários-mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central. Inteligência do Resolu, art. 54, Ição . 2/76 deste Tribunal de Justiça. Critério funcional e de natureza absoluta. Competência do Foro Central. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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342 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória cumula com indenizatória. Indevido saque de cheque e posterior protesto. Equiparação a consumidor, pois foi vítima da má prestação de serviços da fornecedora, ora agravada (empresa de «factoring). Aplicação do ditames do Código de Defesa do Consumidor. Lei 8078/1990, art. 17 e Lei 8078/1990, art. 101. Possibilidade do autor, ora agravante, litigar no foro de seu domicílio. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido para esse fim.

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343 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Família. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Ação ajuizada no foro da residência dos alimentandos. Sentença exequenda proferida por juízo de foro diverso. Competência funcional. Relativização. Possibilidade. CPC/1973, arts. 100, II, 475-P, 575 e 732.

«1. Conflito negativo de competência suscitado em 24/05/2011, visando à definição do Juízo competente para o processamento de execução de prestação alimentícia ajuizada em 2001. ... (Continua)

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344 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO E DOMICÍLIO DO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 651, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da celebração do contrato, do foro de eleição constante do contrato, do domicílio do Reclamante e da sede da Reclamada. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando que « nunca houve prestação de serviços em São Paulo , devendo o debate ocorrer entre São João Del Rey e Taubaté. 2. No Direito Processual do Trabalho, não se aplica a regra do CPC/2015, art. 63, que prevê a possibilidade de eleição de foro em contrato, em face da disciplina expressa do CLT, art. 651. De acordo com o preceito celetista, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada, em regra, no local em que o trabalhador preste ou tenha prestado os serviços. Nada obstante, buscando prestigiar o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), no § 3º daquele mesmo dispositivo, fixou-se exceção para o caso de empregadores que promovam a realização de atividades fora dos lugares em que celebrados os contratos de trabalho, quando será possível propor a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. 3. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em São Paulo e o Reclamante atuou como engenheiro em obras da Reclamada nas cidades de São João Del Rey/MG e Taubaté/SP. Por conseguinte, na forma legal, realizada a prestação de serviços fora do lugar de celebração do contrato de trabalho, ao Reclamante garante-se a possibilidade de opção entre os foros do local da prestação de serviços e do local em que celebrado o contrato de trabalho. Prevalece, portanto, a competência do Juízo onde ajuizada a reclamação trabalhista, um dos locais da prestação de serviços. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG, suscitado.

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345 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança de honorários de advogado. Alegação do agravante de que o lugar do pagamento seria onde o serviço foi contratado. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Artigos 328 do Código Civil e 94 do CPC/1973. Competência do foro do domicílio dos réus onde assinada a procuração. Exceção acolhida. Recurso desprovido.

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346 - TJSP. Competência. Ação de Resolução contratual. Pretendida nulidade do compromisso arbitral anteriormente ajustado. Competência do juízo que deveria julgar a demanda se não houvesse arbitragem, qual seja, do foro do domicílio do réu. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

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347 - TJDF. Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. ... (Continua)

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348 - TJSP. Competência. Revisional. Contrato. Relação de consumo. Determinação de redistribuição do feito para o foro do domicílio do autor consumidor. Intangibilidade. Facilitação da defesa dos consumidores em juízo permite que a ação fundada em relação de consumo seja proposta no foro de seu domicílio, mas não autoriza o ajuizamento em foro aleatório, que não guarde relação alguma com o autor ou com o réu, ou onde a obrigação deveria ser cumprida, ou ainda que nem tenha sido eleito contratualmente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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349 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição educacional. Cobrança. Ajuizamento no foro de eleição diverso do foro de domicílio da ré. Declínio de competência com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Casa Branca. Insurgência insubsistente. Evidenciada abusividade da cláusula de eleição de foro, por implicar embaraços à condução da defesa, a teor do art. 63, § 3º e 101, ambos do CDC. RECURSO DESPROVIDO

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350 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.

«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I), ou no domicílio do réu (CPC, art. 94), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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