Jurisprudência sobre
isonomia salarial
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811 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Teto salarial. Isonomia. Decadência da impetração e julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança movido por servidores aposentados do Tribunal de Contas contra ato omissivo de Conselheiro-Presidente que, a despeito de decisão tomada em recurso ao plenário favorável aos recorridos, não implementou a remuneração em conformidade com o decidido. A sentença que denegou a Segurança foi reformada pelo Tribunal de origem ... ()
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812 - TRT3. Isonomia salarial. Segurança metroviária. Terceirização. Isonomia.
«A Lei 6.149/1974 é enfática ao determinar que a segurança do transporte metroviário deve ser exercida diretamente pela pessoa jurídica que o execute, por intermédio de corpo próprio e especializado de agentes de segurança com atuação nas áreas do serviço, especialmente nas estações, linhas e carros de transporte (arts. 1º e 3º). Tal conclusão lastreia-se na expressa locução normativa da Lei 6.149/1974, mediante a qual o legislador considerou a segurança metroviária atividade essencial ao desempenho da missão institucional das empresas incumbidas desse meio de transporte. Restando incontroversa a terceirização do serviço de segurança empreendida pela empresa responsável pelo transporte metroviário, em clara afronta à legislação que regula a matéria, há se der declarada ilícita a operada intermediação da força de trabalho. Desse modo, deve ser assegurado ao trabalhador os mesmos direitos concedidos aos empregados da empresa tomadora de serviços, com fulcro no princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR/88), o qual foi expressamente consagrado pela OJ 383 da SDI- 1, do TST, por aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei 6.019/1974. ... ()
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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor municipal. Gratificação Especial de Exercício - GEE. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Alegada ofensa ao principio da igualdade. Isonomia. Reajuste salarial. Inviabilidade. Súmula 339/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de impugnação específica dos argumentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. Conforme explicitado na decisão agravada, o recurso especial concomitantemente interposto pelos agravantes foi admitido no Tribunal a quo. Daí tornar-se o presente argumento incongruente e incompatível com a admissibilidade do especial na origem, pois não pode o acórdão impugnado contrariar a norma do permissivo constitucional do recurso especial e, ao mesmo tempo, admitir o referido meio de impugnação. ... ()
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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação por Atividade Executiva - GAE. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.784/2008. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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815 - TRT3. Anistia. Lei 8.878/94.
«O lei 8.878/1994, art. 6º e a O.J. Transitória 56 da SBDI-I do TST não afastam o direito do trabalhador anistiado de perceber as vantagens e benefícios que deveriam estar integrados ao seu salário se não tivesse sido injustamente dispensado, vedando, apenas, o pagamento de salário retroativo em relação ao período sem labor. Trata-se de uma interpretação teleológica da lei 8.878/93, que objetivou restaurar as situações preexistentes às demissões e exonerações perpetradas a partir da reforma administrativa instaurada pelo Governo Collor, com a readmissão de trabalhadores injustamente dispensados, e visa assegurar o direito constitucional à isonomia salarial em relação aos trabalhadores que permaneceram em atividade.... ()
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816 - TRT3. Homologação. Desvio de função. Plano de cargos e salários não homologado perante o ministério do trabalho.
«O desvio de função pressupõe a existência de uma escala ou planejamento/organograma funcional e salarial no âmbito interno da empresa, ou, segundo a norma legal, a existência de um plano de cargos e salários, regularmente registrado pelo Ministério do Trabalho, a fim de que se possa individualizar as funções próprias de cada cargo distribuído no quadro de empregados. Entretanto, a existência, na empresa, de um quadro ou tabela de cargos e salários, por ela seguido(a), é o quanto basta para que um empregado, que exerça um determinado cargo, nele(a) previsto, faça jus ao salário daquele cargo. Isonomia de tratamento, criada pelo próprio empregador, que deve ser aplicada independente da homologação do Plano de salários perante o Ministério do Trabalho. Assim, a inexistência de chancela ou homologação ministerial), por si somente, segundo mais recente jurisprudência, não mais é fator excludente do direito, considerando, para tanto, não o direito isonômico fundado na regra do art. 461 e §2º da CLT, em sua interpretação puramente literal (que impõe, para fruição do direito à isonomia, a observância de elemento puramente formal), mas a isonomia mais ampla, tal como consagrada pela CR/88.... ()
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817 - TRT3. Equiparação salarial.
«Se no exercício das funções contratuais, reclamante e modelo realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho, para efeito do tratamento isonômico, sendo totalmente irrelevante o fato de os empregados trabalharem em horários diferentes, se isso ocorria por uma mera questão de distribuição de horários na organização do pessoal da empresa. Afinal, se o empregador é um hotel, que necessita manter recepcionistas durante as 24 horas do dia, naturalmente que esses empregados vão trabalhar em horários diferentes, o que, contudo, não pode gerar diferenças salariais, se as atividades desempenhadas por eles não se distinguiam, como se demonstrou no caso deste processo, em que equiparando e paradigma trabalhavam, um no horário diurno, outro no noturno, mas ambos executando as mesmas atividades na recepção do hotel, com a diferença de que cada qual o fazia no seu turno de trabalho.... ()
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818 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Servidor público. Salário. Reajuste salarial concedido apenas a ocupantes de cargos de confiança. Extensão aos demais empregados públicos. Princípio da isonomia. CF/88, arts. 5º, «caput, 7º, XXII e XXX, 37, X, e 39.
«O princípio da isonomia presume a existência de identidade de situações, o que não ocorre na presente hipótese, em que se discute a remuneração dos exercentes de cargos de carreira em contraposição àqueles exercentes de cargos em comissão, ambos no mesmo ente da administração pública indireta. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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819 - TST. Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.
«1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equiparação salarial no setor público (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... ()
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820 - TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Princípio da igualdade. Ctva (complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado). Igualdade substancial.
«A parcela CTVA adimplida pela Caixa Econômica Federal a seus gerentes de acordo com o critério de mercado, viola os princípios da igualdade substancial e da isonomia salarial, porquanto cria critérios de distinção fora das hipóteses autorizadas em lei, portanto, despendendo tratamento desigual a empregados em funções idênticas, razão pela qual deve ser provido o pleito de isonomia salarial. Por se tratar a verba CTVA de gratificação por função, com finalidade de complementar o salário dos empregados ao nível do padrão remuneratório praticado no mercado, reveste-se de natureza salarial, conforme reconhecida exaustivamente por esta Corte. Com efeito, como parcela salarial, integra a remuneração do reclamante.... ()
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