Jurisprudência sobre
isonomia salarial
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831 - STJ. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Ir. Incidência sobre o montante decorrente da adesão de empregado em programa de demissão voluntária. Pdv. Empresa submetida ao regime de direito privado. Liberalidade do empregador. Não verificada. Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza, fundamentada no tempo de trabalho. Recurso pago para garantir o mínimo existencial do aderente. A verba indenizatória decorrente do pdv não tem natureza jurídica de renda. Inteligência da CF/88, art. 153, III e § 2º, I e CF/88, art. 145, § 1º c/c CTN, art. 43. Princípio da capacidade contributiva.
«1 - Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. ... ()
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832 - TRT2. Salário substituição. Princípio da igualdade e isonomia salarial. Súmula 159/TST. CF/88, arts. 5º e 7º, XXX. CLT, art. 457.
«O direito ao salário do substituído encontra respaldo no direito à igualdade (art. 5º) e no princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX). Demais disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de assegurar ao substituto o salário do substituído, quando não tenham caráter meramente eventual, mesmo nos casos de férias (Súmula 159/TST).... ()
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833 - TRT2. Equiparação salarial. Administração pública. Impossibilidade. Súmula 6/TST, VI. Súmula 339/STF. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.
«A majoração de vencimentos do servidor público é função legislativa, vedada a sua concessão, a título de isonomia, pelo Poder Judiciário, mesmo que a origem do desnível salarial tenha origem em decisão proferida por esta Justiça Especializada. Não se aplica, à hipótese presente, o entendimento consagrado na Súmula 6/TST, VI. Matéria pacifica pela OJ 297/TST-SDI-I e pela Súmula 339/STF.... ()
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834 - TRT2. Equiparação salarial. Igual produtividade. Efeitos. CLT, art. 461.
«A exigência de «igual produtividade contida no CLT, art. 461 somente pode servir como elemento de diferenciação salarial se o paradigma tiver maior produtividade do que o equiparando, posto que este é o fundamento do maior salário pago ao paradigma. Não há lógica em indeferir a isonomia salarial porque o reclamante tinha maior produtividade, caso em que o salário maior pago ao paradigma não encontra nenhuma justificativa. Equiparação salarial que se defere.... ()
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835 - TRT2. Salário. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 6/TST. CLT, art. 461.
«... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. No caso específico dos autos, o paradigma indicado na exordial, Sr. Brito, prestava serviços para a ré na matriz em Fortaleza - CE, de modo que diversa da localidade em que o autor trabalhou. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 252 da SDI-I do C. TST, «in verbis: ... ()
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836 - STJ. Prova. Iniciativa probatória do juiz. Determinação «ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 130.
«... 1. A questão em debate diz com os limites da atuação do magistrado no processo civil, máxime no que diz a sua iniciativa probatória. ... ()
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837 - TRT2. Salário. Funcão superior. Acesso comprovado. Direito do empregado à respectiva diferença salarial. CLT, art. 460. Inteligência. CLT, arts. 8º e 62, II.
«Guindado pelo empregador a um nível funcional superior e passando a produzir neste novo patamar, o empregado deve receber por esse padrão mais elevado em que se exercita, incidindo aqui, o princípio da correspondência do salário; da isonomia, tomado em sua acepção mais lata, e observada, na dúvida, a regra interpretativa da eqüidade (CLT, art. 8º). Admitir que o empregado passe de um escalão inferior a um patamar gerencial, sem elevação salarial correspondente é consagrar o iníqüo, desnaturando a feição contraprestativa do salário e o caráter oneroso do contrato de trabalho, estimulando ainda, o enriquecimento sem causa. Configurado na prova o acesso do empregado a um patamar funcional superior, com maiores responsabilidades e atribuições, assumindo funções anteriormente desempenhadas por um gerente, sendo-lhe negado, inclusive, o direito de receber horas extras por força do art. 62, II, consolidado, há fundamento para a estipulação, na via judicial, de um «plus salarial correspondente aos misteres cometidos ao trabalhador, com espeque no princípio constitucional de isonomia (tomado em sua compreensão mais ampla) e, também, no CLT, art. 460, cujas disposições não se aplicam apenas à situação da admissão do trabalhador sem explicitação do valor salarial, mas sim, a todas as ocasiões em que haja omissão do empregador na determinação do padrão salarial compatível com a função superior atribuída ao obreiro.... ()
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838 - TRT2. Equiparação salarial. Maior duração da jornada, bem como atribuições de maior responsabilidade justificam o desnível salarial entre a autora e a modelo. Pedido improcedente. CLT, art. 461.
«... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, e sem diferença de tempo, na função, superior a dois anos. Todavia, a prova produzida no tocante à identidade de funções entre reclamante e paradigma impede o acolhimento da pretensão obreira. A própria reclamante admitiu em depoimento pessoal (fls. 92) que a duração de sua jornada era de seis horas, enquanto que a paradigma trabalhava oito horas diárias. A testemunha da reclamante (fls. 92/93) afirmou que as funções realizadas por reclamante e modelo eram as mesmas, como abertura de contas e venda de produtos, porém a paradigma coordenava as demais agentes comerciais. No mesmo sentido, no tocante à coordenação das agentes, o depoimento da testemunha da ré. Portanto, a maior duração da jornada, bem como atribuições de maior responsabilidade justificam o desnível salarial entre a autora e a modelo, não comportando o caso dos autos a aplicação do CLT, art. 461. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... ()
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839 - TRT2. Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Paradigma subordinado ao reclamante. Equiparação devida. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX e XXXI.
«Contraria qualquer senso de justiça e constitui manifesta afronta ao princípio de isonomia, legal e constitucionalmente assegurado, que o reclamante, exercendo funções equivalentes, receba salário inferior ao do paradigma, mormente sendo este seu subordinado. Inteligência dos arts. 5º e 461, da CLT e 7º, XXX e XXXI, da CF/88.... ()
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840 - TRT2. Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Paradigma subordinado ao reclamante. Equiparação devida. Sistema de pontuação com avaliação de desempenho. Irrelevância na hipótese. Rejeição de alegada inexistência de função no fato do autor ser chefe do paradigma. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXX e XXXI.
«... «Ex positis, afasta-se a alegação de inexistência de identidade de função, que, evidentemente, não corresponde à realidade. O fato de o reclamante, além das funções equivalentes, ostentar a condição de superior hierárquico do paradigma só confirma o caráter anti-isonômico do tratamento salarial que lhe era dispensado pela empresa, justificando-se com muito mais razão, ao menos a igualação de ganho entre os empregados cotejados. ... ()
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