Jurisprudência sobre
isonomia salarial
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801 - TST. Recurso de embargos. Terceirização. Atividade inerente. Empresa de telefonia. Serviços de call center – impossibilidade.
«A jurisprudência majoritária desta SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de embargos conhecido e provido para, reconhecendo a ilicitude da terceirização e, consequentemente, o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, bem como as consequências legais daí decorrentes, tais como aplicação das normas coletivas da tomadora de serviços e a retificação da CTPS da reclamante, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga na análise dos pedidos daí decorrentes. Prejudicada a análise do pedido sucessivo de isonomia salarial.... ()
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802 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Flumitrens. Sucessão trabalhista. Plano de cargos e salários. Isonomia salarial. Limitação temporal.
«1. Imprópria a alegação de afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. ... ()
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803 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Isonomia salarial. Cargo de gerência. Critérios econômicos e de localização geográfica. Óbice da Súmula 296, I, do TST.
«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, enquanto a controvérsia diz respeito à remuneração distinta dos gerentes, em face da consideração de critérios geográficos e econômicos, o único paradigma constante das razões dos embargos se refere a recurso de revista interposto pela Caixa Federal, cujas razões recursais estavam direcionadas a afastar o direito à incorporação da parcela denominada CTVA. ... ()
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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Reajuste geral anual. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Delegado de polícia. Extensão. Efeitos. Reajuste salarial. Acórdão baseado em interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Argumentação fundada na CF/88. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. Função legislativa. Judiciário. Impossibilidade. Súmula 339/STF.
1 - Inexistente violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo adota fundamentação clara e suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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805 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Responsabilidade subsidiária.
«A Turma deste Tribunal não examinou essa matéria, porque somente foi devolvida à sua apreciação a questão da isonomia salarial entre empregado terceirizado e empregado da CEF. ... ()
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806 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Isonomia salarial entre empregados da empresa terceirizada e da tomadora de serviços.
«3.1 - Revela-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Decisão embargada em consonância com a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, mas não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções, diante do princípio da isonomia. Incidência da parte final do CLT, art. 894, II. ... ()
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807 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Departamento nacional de obras contra a seca (dnocs). Mandado de segurança coletivo. Mudança na forma de cálculo da parcela originada da «complementação salarial (Decreto-lei 2.438/88). Dois modos de pagamento. Rubrica judicial ou vpni (Lei 11.314/2006, art. 9º). Acórdão assentado em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Precedentes.
1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que concedeu a segurança em writ impetrada com o fim de garantir a isonomia de tratamento entre servidores optantes e não optantes ao modo de percepção de parcela denominada «complementação salarial, nos termos do Decreto-lei 2.438/88. O Tribunal de origem entendeu que a Administração Pública não poderia alterar o modo de cálculo dos servidores optantes, nos termos da Lei 11.314/2006, art. 9º, § 2º. ... ()
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808 - TST. Recurso de embargos. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços. Inaplicabilidade da oj 383 daSdi. Igualdade de funções entre empregados não demonstrada. Matéria fática.
«A Orientação Jurisprudencial 383 daSDI consagra o direito à isonomia salarial entre os empregados do prestador e do tomador dos serviços, quando demonstrada igualdade de funções. Inaplicável a referida Oj quando a v. decisão afasta expressamente a sua incidência porque não comprovada a igualdade de funções alegada, fazendo incidir o óbice da súmula 126 doTST. ... ()
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809 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Município de nuporanga. Abono salarial. Reajuste salarial. CF/88, art. 37, X. Jurisprudência inespecífica.
«Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. Os arestos colacionados não se prestam ao cotejo de teses nos moldes estabelecidos no inciso II do CLT, art. 894, porque, primeiramente, neles a questão não foi analisada à luz da mesma lei municipal objeto desta ação. Ademais, foi consignado no acórdão da Turma que para entender que o abono tinha natureza de reajuste salarial prejudicial a alguns funcionários, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Por fim, a decisão registra que restou comprovado que a incorporação promoveu um tratamento isonômico entre os trabalhadores, além de não ensejar prejuízo ao reclamante. Nenhuma argumentação constante da decisão da Turma restou efetivamente divergente daquelas apresentadas nos arestos paradigmas. ... ()
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810 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra a decisão proferida em agravo de isonomia salarial. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Diferenças.
«1. Nos moldes da Súmula 353 desta Corte Superior, salvo algumas exceções, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo. 2. In casu, os presentes embargos foram interpostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, porque não configuradas as violações constitucionais apontadas e pela incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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