(DOC. VP 138.1480.6000.1600)

TST. Recurso de embargos. Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços. Inaplicabilidade da oj 383 daSdi. Igualdade de funções entre empregados não demonstrada. Matéria fática.

«A Orientação Jurisprudencial 383 daSDI consagra o direito à isonomia salarial entre os empregados do prestador e do tomador dos serviços, quando demonstrada igualdade de funções. Inaplicável a referida Oj quando a v. decisão afasta expressamente a sua incidência porque não comprovada a igualdade de funções alegada, fazendo incidir o óbice da súmula 126 doTST. Embargos não conhecidos.»

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