Jurisprudência sobre
produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais
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71 - STJ. Desclassificação da conduta. Descaminho. Impossibilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Agravo improvido.
«1 - A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, sendo equivocada a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 334, por afronta ao princípio da especialidade da norma penal imputada ao réu. ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a prestação jurisdicional. Réu preso há mais de 2 anos. Demora não justificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Aplicação de medidas cautelares previstas do CPP, art. 319. Recurso parcialmente provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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73 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de falsificação, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais do CP, art. 273, § 1º-B, «i, V e VI, CP. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, xi e LVI irregularidades no inquérito policial. Ilicitude de provas. Matéria infraconstitucional. Alegação de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Paciente condenado em 2º grau. Expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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75 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Pleito de extensão dos efeitos da revogação da custódia cautelar do corréu. CPP, art. 580. Similitude da situação fático-processual não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A CF/88, art. 5º, XII assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O Tribunal de origem concluiu não existir concurso material de crimes, mas sim que o delito de venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, tipificado no CP, art. 273, 1º-B, I e V, tinha sido absorvido pelo crime de tráfico de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, ante a impossibilidade de se identificar o dolo do agente em praticar mais de uma figura típica dentro do mesmo contexto fático. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do habeas corpus. Inadequação. Organização criminosa e venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Modalidade. Ter em depósito- para comercialização. Crime permanente. Incidência da lex gravior anterior à cessação da permanência. Obscuridade. Inexistência. Nítida intenção de promover o rejulgamento do recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o CP, art. 273 §§ 1º e 1º-B, I, II, IV e V, na modalidade - ter em depósito- , tipifica hipótese de crime permanente, isto é, delito cuja consumação se protrai ao longo do tempo. ... ()
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79 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.003/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário. Exame de proporcionalidade da pena. Presença de repercussão geral. CP, art. 273. CP, art. 334. CP, art. 334-A. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XXXIX. Lei 9.677/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.003/STF - Discussão relativa à constitucionalidade do CP, CP, art. 273, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.
Descrição: - Recursos extraordinários nos quais se discute, à luz dos princípios da proporcionalidade e da ofensividade, se é constitucional a cominação da pena em abstrato prevista para importação de medicamento sem registro, tipificada no CP, art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal e se é possível utilizar preceito secundário de outro tipo penal para a fixação da pena neste caso. ... ()
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80 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, fornecimento de medicamento em desacordo com receita médica e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem concedida.
«1 - O excesso de prazo na segregação cautelar do paciente é inequívoco, uma vez que, preso cautelarmente desde 27/11/2014, ainda se encontra pendente de julgamento o seu recurso de apelação, em violação ao disposto no preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... ()
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