Jurisprudência sobre
produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais

41 - STJ. Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilindros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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42 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Adulteração de produto destinado a fins terapêutico ou medicinal. Violação de normas federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de oposição de embargos de declaração. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Atendimento de todos os requisitos legais. Concessão. Adequação do regime de cumprimento e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência ao CP, art. 13 c/c CP, art. 18, I e CP, art. 20, caput, CP, art. 59, CP, art. 68 c/c CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, § 2º, c/c CP, art. 71, todos do Código Penal, por não haver a instância a quo reconhecido a atipicidade da conduta, incidência do erro de tipo na conduta do agravante, pedido de desclassificação para a forma culposa, aplicação da minorante do tráfico privilegiado com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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43 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Condenação à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Extensão de benefício deferido a corréus. Assimetria. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de dependência dos filhos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Maus tratos, cárcere privado e produto medicinal de procedência ignorada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta da paciente. Circunstâncias dos delitos. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Grau de reprovabilidade da conduta. Comparação com corréu. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º e § 1º-B, I e IV, do CP). Fundamentação utilizada na terceira fase da dosimetria para obstar a concessão da causa de diminuição (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação clandestina de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. Precedentes. ... (Continua)

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47 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I, V e VI, do CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. ... (Continua)

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48 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes tipificados no CP, art. 273, § 1º, I e V. Falsificar, corromper, adulterar, ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Impossibilidade de análise da tese de que o paciente não teria praticado o ilícito, de que os produtos apreendidos não seriam adulterados e de que seriam para uso próprio. Revolvimento fático-probatório inviável na estreita via do habeas corpus. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.

«1 - Para se desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a alegação de não haver indícios de que o Paciente tenha praticado o ilícito tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I e V; de que os produtos apreendidos seriam para uso próprio; e de que não eram adulterados, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação irregular de medicamento sem registro na anvisa. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B. Capitulação legal. Princípio da especialidade. Agravo desprovido.

«1 - «A conduta de introduzir no país produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária competente ou de procedência ignorada, se subsume ao delito do CP, art. 273, §§ 1º, 1º-B, I e V, Código Penal, não cabendo desclassificação para o delito de contrabando, em obediência ao Princípio da Especialidade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 19/9/2018). ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade. Ausência de ilegalidade. Caso concreto. Recurso desprovido.

«1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg REsp. 143071, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... (Continua)

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