Jurisprudência sobre
produto destinado a fins terapeuticos ou medicinais
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31 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a saúde pública. CP, art. 273, § 1º, § 1º-B, I, III e V. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Possibilidade. Precedentes da quinta turma. Retorno dos autos para aferição do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da minorante.
«1 - A Corte de origem dispôs o seguinte: reconheço a aplicação da pena descrita ao crime de tráfico de entorpecentes à conduta criminosa praticada pelo apelante. [...] Já a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi prevista pelo legislador apenas para o crime de tráfico de drogas, não podendo ser aplicada ao crime do CP, art. 273, § 1º-B, sob pena de inovação legislativa, vedado em nosso ordenamento jurídico. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária. Remédio com propriedades abortivas (cytotec). Nulidade por ausência/deficiência de defesa. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.
«1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. ... ()
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33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de reconhecimento do crime único ou do concurso formal de crimes ou de aplicação da consunção. Matérias não suscitadas no apelo defensivo. Ausência de pronunciamento prévio do tribunal recursal. Supressão de instância. Afastamento do concurso material. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais para submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.
«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Omissões no julgado. Ausência. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... ()
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37 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Descaminho. Importação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Superveniência de sentença condenatória. 13 anos de reclusão. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Grande quantidade de medicamento apreendido. Risco de reiteração criminosa. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Crime formal. Produtos reprocessados. Permissão. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsificação, adulteração e venda de produtos destinados a fins terapêuticos e medicinais. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. Adulteração e alteração de produtos destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Fraude a procedimento licitatório. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Adulteração e alteração de cilíndros de oxigênio medicinal destinados a hospitais. Objeto licitado. Garantia da ordem pública. Paciente que esteve em liberdade provisória por mais de 9 meses. Ausência de novo envolvimento em delitos. Primariedade. Bons antecedentes. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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