Jurisprudência sobre
principio da intervencao penal minima
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351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto tentado. Insignificância. Reiteração delitiva. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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352 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reiteração delitiva. Réu com várias condenações por crimes contra o patrimônio. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004).... ()
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353 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Características da espécie que revelam afetação ao bem jurídico tutelado. Diversos itens de um mesmo estabelecimento comercial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Impetração não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia, nos termos do CPP, art. 395, III, sob o fundamento da atipicidade material da conduta imputada ao recorrido, consistente na subtração de grelha de ferro avaliada em R$ 80,00. O juízo de primeiro grau aplicou o princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, aliados à inexistência de prejuízo à vítima, que teve o bem prontamente restituído. ... ()
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355 - STJ. habeas corpus. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 80,00. Paciente tecnicamente primário. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Habeas corpus concedido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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356 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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357 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Ré reincidente específica. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Atipicidade da conduta não evidenciada. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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358 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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359 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Absolvição. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Delito praticado durante o repouso noturno. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos por crimes patrimoniais, ameaça e injúria. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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360 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma carteira com R$ 50,00. Objeto recuperado com R$ 44,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Abuso de confiança. Botijão de gás no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Valor ínfimo. Primário. Bons antecedentes. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.
«1. No que concerne à incidência do princípio da insignificância, importante registrar, num primeiro momento, ser certo que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita ao tipo penal. ... ()
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362 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Insignificância. Reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Recurso desprovido.
«1. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ... ()
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363 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, N/F art. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Sentença que condenou o réu nas penas do art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob a argumentação de crime impossível e de reconhecimento do princípio da insignificância. ... ()
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364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Situação excepcional. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta. Recurso não provido.
1 - Certamente, a subtração sem violência ou grave ameaça de um tênis, no valor de R$ 79,00, restituído pouco tempo depois com a captura da paciente, não integra a concepção de lesividade relevante ao ponto de justificar a intervenção do direito penal no caso concreto.... ()
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365 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Nulidade da sentença. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da prestação pecuniária. Temas não apreciados pela corte estadual. Supressão de instância. Inexpressividade da lesão jurídica. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Excepcionalidade do caso concreto. Réu primário, sem anotações penais. Bem restituído à vítima. Atipicidade da conduta evidenciada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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366 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Quatro frascos de shampoo. Bens recuperados. Valor. R$ 14,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()
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367 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo desprovido.
«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Res furtiva equivalente a R$172,00. Princípio da insignificância. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Maus antecedentes. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Direito penal. Furto. Valor da coisa. Quase trinta por cento do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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370 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... ()
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371 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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372 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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373 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Crimes contra o patrimônio. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de furto simples. Princípio da insignificância. Valor expressivo dos objetos das subtrações, continuidade delitiva e reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Paciente multireincidente. Fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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375 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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376 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Trancamento. Ausência de justa causa para persecução penal. Superveniência de sentença condenatória. Capítulo prejudicado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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377 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE FRALDAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. Subtração de dois pacotes de fralda de um estabelecimento comercial, sendo capturado por policiais logo após o fato. A pena foi substituída por 20 dias-multa, no valor mínimo. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a absolvição por estado de necessidade, alegando que o furto se deu em razão de dificuldades financeiras e da necessidade de prover demanda de filho prestes a nascer. II. Questão em discussão: há duas questões em discussão: (i) definir se o princípio da insignificância deve ser aplicado ao caso; (ii) estabelecer se a conduta do réu pode ser justificada pelo estado de necessidade. III. Razões de decidir: o princípio da insignificância aplica-se quando a ofensa ao bem jurídico tutelado é ínfima, de modo que a intervenção penal não se justifica. No caso, a subtração de um pacote de fraldas no valor de R$ 100,00, sem emprego de violência ou grave ameaça, não causou lesão significativa ao patrimônio da vítima. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que a reincidência ou maus antecedentes não são, por si só, suficientes para afastar o princípio da insignificância. No caso, o réu é primário, e sua conduta revela mínima reprovabilidade, tendo em vista suas circunstâncias pessoais de extrema vulnerabilidade. De outro lado, não há prova suficiente para justificar a subtração de dois pacotes de fraldas, conforme descrito na denúncia. O conjunto probatório aponta para [apenas] um pacote efetivamente subtraído e apreendido. A tese de estado de necessidade, embora invocada, não necessita ser analisada em profundidade, uma vez que o reconhecimento da insignificância já exclui a tipicidade da conduta. ... ()
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378 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Tipicidade. Reiteração delitiva. Res furtiva cujo valor é superior a 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição dos bens à vítima. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.
1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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380 - TJRJ. Jogo do bicho. Contravenção penal. Pena de 4 meses de prisão simples e 10 d.m. em regime aberto. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Precedentes do STJ. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1ª, «b.
«Materialidade e autoria restaram comprovadas. Acusado confessou a prática do delito. Inexiste, até o momento, revogação formal e expressa pelo legislador federal do Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, a atividade do jogo do bicho há que ser tida como contravenção penal, imputável a todos que com ela estiverem envolvidos, seja na condição de donos de bancas, intermediários ou apostadores. ... ()
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381 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto privilegiado. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Fixação da causa de diminuição baseada no iter criminis. Observância do dever de fundamentação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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382 - STJ. Penal. Furto tentado. Teoria constitucionalista do delito. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Recurso provido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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383 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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384 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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385 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Doze latas de refrigerante e dois quilos de alho (R$ 88,00). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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386 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU, 19.4.2004). ... ()
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387 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Absolvição do paciente. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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388 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo. Gênero alimentício. Condenações. Réu evadido do sistema prisional. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Atipicidade material da conduta versus reiteração delitiva. Natureza e reduzido valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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390 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Reincidência em crime doloso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Relevante lesão ao bem jurídico. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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391 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Maus antecedentes e reincidência específica. Atipicidade da conduta não evidenciada. Rompimento de obstáculo e escalada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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392 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 844.120/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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393 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto de semovente. Insignificância. Valor da res furtivae superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico. Crime perpetrado em concurso com dois adolescente. Óbice ao reconhecimento do menor grau de reprovabilidade da conduta. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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394 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Atipicidade material da conduta versus reiteração delitiva. Natureza e reduzido valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo improvido.
«1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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395 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de furto simples. Pedido de aplicabilidade do princípio da insignificância. Tese passível de análise na via estreita do writ. Bens avaliados no total de R$ 70,70. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inexpressiva reprovabilidade da conduta. Ré primária. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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396 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.
«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. ... ()
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397 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, para excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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398 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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399 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Absolvição. Insignificância. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Estabelecimento comercial. Ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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