(DOC. VP 185.7532.9003.3400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Maus antecedentes e reincidência específica. Atipicidade da conduta não evidenciada. Rompimento de obstáculo e escalada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido

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