(DOC. VP 141.8894.0006.9600)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Características da espécie que revelam afetação ao bem jurídico tutelado. Diversos itens de um mesmo estabelecimento comercial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Impetração não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. tem o sentido

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