(DOC. VP 312.1063.3650.9239)

TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, N/F art. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Sentença que condenou o réu nas penas do art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob a argumentação de crime impossível e de reconhecimento do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se aplica-se o princípio da insignificância; (ii) se houve crime impossível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Acusado que foi preso dentro do galpão da vítima e na posse das res furtiva. 4. De

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