(DOC. VP 163.9690.8002.4100)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Trancamento. Ausência de justa causa para persecução penal. Superveniência de sentença condenatória. Capítulo prejudicado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal restou prejudicado pela superveniência de sentença pen

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