Jurisprudência sobre
acao civil publica inquerito
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781 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa. Inexistência. Representação ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial. Inexistência de prova de que o denunciante agiu com dolo, má-fé ou culpa grave ou erro grosseiro. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.
«Representar ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial e ação penal constitui direito do lesado, e o decorrente incômodo que sofre o investigado é inerente ao exercício desse direito. Constitui, igualmente, dever jurídico de a vítima evitar o confronto pessoal como suspeito, «procurando na Justiça a tutela de seus direitos (Des. Amaral Braga, «in «Jur. Bras. 01/307). Não havendo prova de que a denunciante agiu com dolo, má-fé, culpa grave ou erro grosseiro contra o denunciado, improcede pretensão indenizatória por dano moral.... ()
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782 - STJ. Competência. Improbidade administrativa. Inquérito civil, medida cautelar inominada e ação civil pública. Foro por prerrogativa de função (membro de TRT).
«Conquanto caiba ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos TRT (CF/88, art. 105, I, «a), não lhes compete, porém, explicitamente, processá-los e julgá-los por atos de improbidade administrativa. Implicitamente, sequer, admite-se tal competência, porquanto, aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de 1º grau. De «lege ferenda, impõe-se a urgente revisão das competências jurisdicionais.... ()
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783 - TJMG. Ação civil pública. Atos lesivos aos cofres públicos. Reparação de danos. Legitimidade do Ministério Público. Desnecessidade do inquérito civil.
«A ação civil pública constitui via processual adequada para reparação de danos causados por atos lesivos aos cofres públicos e afrontantes aos princípios norteadores da Administração Pública, tendo o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento da referida ação, podendo dispor sobre a necessidade ou não da instauração prévia de inquérito civil, que não é imprescindível para a propositura da mesma.... ()
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784 - STJ. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV, 3º, II e 13. Lei 8.429/92, art. 17. Lei 8.625/1993, art. 25 e Lei 8.625/1993, art. 26.
«Dano ao erário municipal afeta o interesse coletivo, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público. A CF/88, art. 129, III, ampliou a legitimação ativa do MP para propor ação civil pública na defesa dos interesses coletivos.... ()
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785 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Dano ao erário. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b. CF/88, art. 129, III.
«Ao Ministério Público é reconhecida legitimação ativa para, por via de ação civil pública, proteger os danos cometidos contra o patrimônio público por meio de ações ilícitas dos agentes públicos. ... ()
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786 - STJ. Inquérito Civil. Ação Civil Pública. Ministério Público. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129. Lei 7.347/85.
«À parla de relevante interesse público e social, ampliou-se ao âmbito de atividades do Ministério Público para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover o Inquérito e Ação Civil Pública (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III - Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º).... ()
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787 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Sigilo bancário. Quebra. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
789 - STJ. Inquérito Civil. Ação Civil Pública. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O princípio do contraditório não prevalece no curso das investigações preparatórias incetadas pelo Ministério Público (RE 136.239 - Ag. Reg. em Inquérito 897 - DJU 24/03/95).... ()
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790 - STJ. Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.
«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... ()
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