(DOC. VP 103.1674.7247.8600)

TJMG. Ação civil pública. Atos lesivos aos cofres públicos. Reparação de danos. Legitimidade do Ministério Público. Desnecessidade do inquérito civil.

«A ação civil pública constitui via processual adequada para reparação de danos causados por atos lesivos aos cofres públicos e afrontantes aos princípios norteadores da Administração Pública, tendo o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento da referida ação, podendo dispor sobre a necessidade ou não da instauração prévia de inquérito civil, que não é imprescindível para a propositura da mesma.»

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