Jurisprudência sobre
acao civil publica inquerito
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771 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Inquérito civil público. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.
«O Ministério Público está legitimado para instaurar inquérito civil, no intuito de colher subsídios para eventual ação civil pública em defesa do meio-ambiente.... ()
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772 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
««In casu, a ação civil pública decorreu de procedimento investigatório deflagrado por denúncia da fiscalização do trabalho quanto a empregados não registrados nas empresas fiscalizadas, que trabalhavam como cooperados. O inquérito constatou a intermediação de mão-de-obra, através da Cooperativa, quer para atividades-fim das tomadoras de serviços, quer para suas atividades-meio, mas com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Destaca-se o caso, em relação a uma das tomadoras de serviços, de dispensa dos empregados e recontratação, através da Cooperativa, para prestação dos mesmos serviços, mas com redução remuneratória. Por outro lado, algumas das empresas investigadas firmaram o termo de compromisso com o Ministério Público, reconhecendo o vínculo empregatício direto com os trabalhadores cooperados, assinando suas CTPSs.... ()
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773 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. Antecipação que se limita a impedir a intermediação sem reconhecimento da relação de emprego. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV. CLT, art. 3º.
«Além da verossimilhança das alegações, retratada nesse quadro fático, fruto do procedimento investigatório, a tutela antecipada, limitada à vedação de intermediação de mão-de-obra pela cooperativa, sem impor reconhecimento de vínculo pelas tomadoras dos serviços, foi deferida em face da existência de fundado receio de dano de difícil reparação, pela exploração a que os trabalhadores estavam sendo submetidos, com sobrejornadas excessivas, sem pagamento de horas extras, férias, 13º salário e FGTS.... ()
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774 - TST. Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.
«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não havendo que se falar em ausência do contraditório.... ()
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775 - STF. Ministério Público. Função institucional. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, I e III.
«A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do património público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, I e III).... ()
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(Jurisprudência Similar)
777 - STJ. Ação civil pública. Desnecessidade de abertura de inquérito civil prévio.
«A abertura do inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento da ação civil pública.... ()
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(Jurisprudência Similar)
779 - TJMG. Prova pericial. Perito. Impedimento. Nomeação. Atuação em procedimento que embasa a ação civil pública. Impedimento. CPC/1973, arts. 134, II e 138, III. Interpretação sistemática.
«O fato de o perito ter funcionado efetivamente nos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil pública denota, de maneira objetiva, absoluta, a parcialidade do mesmo na realização da perícia, sendo impertinente indagar-se da sua intenção, vez que não se admite prova em contrário.... ()
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780 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa. Inexistência. Representação ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial. Inexistência de prova de que o denunciante agiu com dolo, má-fé ou culpa grave ou erro grosseiro. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.
«Representar ao Ministério Público para iniciativa de inquérito policial e ação penal constitui direito do lesado, e o decorrente incômodo que sofre o investigado é inerente ao exercício desse direito. Constitui, igualmente, dever jurídico de a vítima evitar o confronto pessoal como suspeito, «procurando na Justiça a tutela de seus direitos (Des. Amaral Braga, «in «Jur. Bras. 01/307). Não havendo prova de que a denunciante agiu com dolo, má-fé, culpa grave ou erro grosseiro contra o denunciado, improcede pretensão indenizatória por dano moral.... ()
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