Jurisprudência sobre
reserva de valor

301 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno provido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

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303 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Bloqueio ONLINE - Penhora de ativos financeiros correspondente a benefício previdenciário - Alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de verba salarial - Caracterização - Quantia configurada como reserva financeira pessoal - Determinação de desconstituição da constrição da conta cujo valor é inferior a 40 salários mínimos - Precedente do STJ - Determinação de levantamento da constrição - Recurso provido para tal fim*

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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de conta bancária. Não demonstrada a origem salarial nem a utilização exclusiva da conta para a finalidade de recebimento de verba de tal natureza. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente da executada. Entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No entanto, inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna da devedora e de seus familiares. Ônus a cargo da executada/agravante, do qual não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação dos serviços - Sentença que deve ser mantida no tocante à indenização por danos morais - Dano material que deve ser afastado em razão das peculiaridades do caso concreto - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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306 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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307 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que o valor da execução de honorários advocatícios fosse reduzido de 7% para 6% sobre o valor do acordo firmado entre as partes do processo principal, a pretexto de que há erro material na sentença exequenda. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, não há erro material na sentença exequenda quanto ao percentual dos honorários advocatícios. A referida sentença, ao arbitrar os honorários de modo definitivo, claramente diz que mudou de entendimento quanto ao percentual anteriormente indicado na decisão interlocutória sobre a reserva de honorários, inexistindo «erro material". Partes que não opuseram embargos de declaração ou recorreram de sentença, de modo que ela transitou em julgado. Decisão reformada. Recurso provido

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308 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que a autora, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, de 20/2/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Portanto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si, mas sim de «discussão dos critérios e das regras do regulamento previdenciário e do cálculo do beneficio em si e, consequentemente, da repercussão de verbas salariais no valor saldado e na reserva matemática, visto que o contrato de trabalho ainda está em curso (precedentes). ... (Continua)

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos em cadernetas de poupança. Cumpre ao Executado comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Devedor que descumpriu a determinação de juntar extratos da conta para demonstrar que se trata de reserva financeira. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido

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310 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A instância ordinária, com base em premissas fáticas, considerou elevado o valor da penalidade arbitrada na via administrativa, razão pela qual promoveu a redução do quantum anteriormente fixado. Nesse contexto, a pretensão de discutir eventual desproporcionalidade do valor final da multa ensejaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM RESERVA DE 20%. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que homologou a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais), indeferiu o pedido de destaque e expedição de mandado eletrônico de levantamento do valor equivalente a 20% do depósito (honorários contratuais), e determinou a devolução de 100% do valor depositado ao DEPRE. Admissibilidade. Pretensão de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Credora cedente que tem preferência constitucional garantida pelo CF/88, art. 100, § 2º. Condição especial que é personalíssima e, por isso mesmo, não se transmite a terceiros. Honorários contratuais que são verba própria do advogado perante a parte que representou, mas não em relação à parte que sucumbiu na demanda. A reserva é cabível e necessária. No entanto, não é possível o levantamento de honorários advocatícios contratuais em situação que houve depósito preferencial, por prioridade constitucional. Impossibilidade de fracionamento (destaque dos honorários advocatícios contratuais) para pagamento por precatório e requisições de pequeno valor. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Entendimento firmado pelo e. STF. Precedentes deste c. TJSP. ... (Continua)

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312 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parcial procedência da ação. Irresignação da autora. Pretensão à amortização do débito com o valor pago. Impossibilidade. Inexistência de prova de ilegalidade no contrato. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Possibilidade. art. 85, §8º do CPC. Tema 1.076 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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313 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Turismo - Negócio jurídico firmado com a requerida visando à prestação de serviço de hospedagem - Distrato e reembolso do valor pago a título de reserva sem correção - Dano moral não configurado - Ausência de lesão à dignidade ou violação aos atributos da personalidade dos recorrentes - Situação que não ultrapassa a esfera do mero dissabor e do aborrecimento - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - Turismo - Negócio jurídico firmado com a requerida visando à prestação de serviço de hospedagem - Distrato e reembolso do valor pago a título de reserva sem correção - Dano moral não configurado - Ausência de lesão à dignidade ou violação aos atributos da personalidade dos recorrentes - Situação que não ultrapassa a esfera do mero dissabor e do aborrecimento - RECURSO NÃO PROVIDO.

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314 - TJSP. Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos da Lei, art. 83, I 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26. 0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido

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315 - STJ. agravo interno no recurso especial previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Recomposição da reserva matemática. Legitimidade.

1 - «Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018) ... (Continua)

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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, COM RESERVA DE 30% PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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317 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITO INDEVIDO DE QUANTIA À BENEFICIÁRIA DE SALDO RESERVA (PROVISÃO MATEMÁTICA DE BENEFÍCIO A CONCEDER). POSSIBILIDADE DE CONSIGNAR O VALOR EM JUÍZO ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência apenas para reconhecer o direito da parte autora ao cancelamento do cartão de crédito, devendo a parte requerida recalcular o saldo devedor, considerando os valores já pagos para amortização do débito, nos termos do disposto na INSS/PRES 28/2008, a fim de que a parte autora opte pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados. Recurso da parte autora sustentando a liberação imediata da reserva de margem consignável e alteração do ônus de sucumbência. Inconformismo injustificado. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de ausência de informação sobre a modalidade da contratação que não merece prosperar. Constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) que é regulamentada pela Lei 13.172/2015, sendo válida quando existente a concordância do consumidor. Disposições contratuais claras ao informar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte autora. Parte autora que usufruiu do negócio jurídico firmado. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Possibilidade de cancelamento do cartão mediante pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do benefício, conforme consignado pela sentença. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sucumbência corretamente atribuída pela sentença. Sentença mantida. Honorários majorados.

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319 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. PENDÊNCIA DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO PARADIGMA. SUFICIENTE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. Trata-se de hipótese em que o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o argumento de que não foi atribuído valor individual aos pedidos formulados na inicial. Contudo, o Reclamante aponta expressamente, na petição inicial, que pretende a condenação do Banco Reclamado ao pagamento da diferença entre o valor total da reserva matemática utilizada para calcular o benefício atualmente pago e a reserva que seria formada caso fossem incluídos os reflexos das horas extras deferidas judicialmente. Na própria petição inicial, o autor informa que não houve a liquidação da decisão que condenou o Banco ao pagamento de horas extras, o que inviabilizaria a indicação do valor dos pedidos formulados. À causa foi atribuído o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Tendo havido a especificação do objeto da ação, com indicação do valor da causa, não há inépcia. Agravo a que se nega provimento .

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320 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças incidentes sobre restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula nº: 291 do STJ. Termo inicial. Data do recebimento do valor inferior ao devido. Prescrição não consumada. Recurso provido

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321 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação revisional de benefício previdenciário. Execução. Óbito do constituinte. Celebração de novo ajuste com o espólio prevendo o pagamento de 20% do valor das diferenças remuneratórias. Liquidação do precatório sem a reserva prévia dos honorários contratuais. Decisão agravada que indefere o pedido de levantamento dos honorários contratuais, com fundamento na necessidade de manifestação do espólio a respeito de eventual litígio ou pagamento a ser abatido. A reserva de honorários está prevista no Tema 18 do STF (súmula vinculante 47), o qual destacou a possibilidade de fracionamento do precatório dada a autonomia do crédito do advogado (art. 22, §4º da Lei 8.906/94) , desde que requerido previamente à expedição do ofício requisitório. No caso, a juntada do contrato ocorreu após a liquidação do precatório, oportunidade em que pleiteado o levantamento. Entretanto, a reserva dos honorários não se confunde com a execução forçada, na qual imperiosa a observância do contraditório. Recurso desprovido.

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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323 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valor e indenização por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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324 - TJPE. Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído (vu). Elemento da base de cálculo do imposto. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei CF/88, art. 150, I. Legalidade tributária violada. Cláusula de reserva de pelnário. CF/88, art. 97. Afetação da questão constitucional à Corte Especial. Instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.

«1. O agravado arguiu incidentalmente a inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/11-DGAT, editada pelo Município do Recife, ao argumento de que a norma infralegal, sob o pretexto de regulamentar os procedimentos para enquadramento dos imóveis nas faixas de padrão construtivo da Tabela de Preços de Construção (anexo II da Lei Municipal. 15.563/91 - Código Tributário Municipal), invadiu matéria reservada à lei em sentido estrito e majorou o tributo em percentual superior à variação dos índices inflacionários, afrontando o disposto no CF/88, art. 150, inciso I. ... (Continua)

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325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reserva de honorários contratuais. Incidência sobre o valor líquido do crédito. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução dos honorários deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o destaque da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais (REsp. 1.376.513/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.11.2017). ... (Continua)

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326 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado simples e de que não foi esclarecido sobre descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de conversão da modalidade de crédito contratada para empréstimo consignado e de indenização por dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Empresa de pequeno porte. Reserva destinada ao pagamento de salários. Garan tia de impenhorabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Honorários que não decorrem de condenação e compõem o montante único devido à parte - o qual se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Crédito conscrito em momento anterior ao pedido de reserva de honorários. Desatendimento, inclusive, às exigências do arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94, ao não se anexar o contrato ou fazer prova da inexistência de divergência entre outorgante e patrono em relação ao valor devido a título de honorários contratuais. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

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329 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE SUAS CONDIÇÕES - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO, CONSISTENTE EM DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PATRIMÔNIO DE VALOR DIMINUTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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330 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«[...] Cinge-se a controvérsia a verificar se, diante da atual disposição contratual, a reserva da meação passa a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel excutido ou do valor da efetiva arrematação. ... (Continua)

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331 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Crédito de valor menor em conta em decorrência de compensação de negócio jurídico anterior. Contratação de seguro de vida em apartado. Ausência de irregularidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA OBRIGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a homologação da cessão de 70% do crédito em precatório pertencente ao credor originário, com reserva de 30% para pagamento de honorários contratuais. O juízo a quo indeferiu a homologação em razão de cláusula contratual que previa, além da reserva de 30%, o pagamento de seis parcelas adicionais de honorários, vinculadas ao êxito da demanda. A agravante busca a homologação da cessão, alegando que a reserva de 30% é suficiente para a quitação dos honorários contratuais e que eventuais prestações futuras não interferem no crédito cedido. ... (Continua)

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333 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Prescrição. Rejeitada, incidência do art. 205 do CC.Decadência. Inocorrência. Nulidade da contratação. A vinculação de reserva de margem consignável (RMC) ao pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito relativa a saques em dinheiro, desvirtua o disposto no art 5º, da Lei 10.820/2003, com a redação dada pela Lei 13.172/2015, e constitui vantagem excessiva à instituição financeira, sendo nula a negociação nos termos do art. 51,   IV, do CDC.Conversão em empréstimo consignado. Evidenciada a abusividade, é cabível a conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, com recálculo das parcelas mediante utilização da taxa média do mercado, com as devidas compensações e repetição de indébito.    Honorários. Fixação sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Manutenção.... (Continua)

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334 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TEMA 958 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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335 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TEMA 958 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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336 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TEMA 958 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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337 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TEMA 958 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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338 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. Lei 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TEMA 958 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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339 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Proposta de reserva de lote com imposição de pagamento de entrada. Pagamento não previsto no contrato-padrão depositado pelo loteador no Cartório de Registro de Imóveis. Irregularidade. Inexistência. Valor de entrada devido. Improcedência da ação de repetição de indébito. Recurso provido.

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340 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de reserva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte regional consignou (fl. 134, e/STJ): «No caso, o agravante, ex-patrono da parte autora, trabalhou na ação desde a propositura até o cumprimento de sentença, e merece receber por isso. Muito embora o agravante tenha acostado aos autos o respectivo contrato de honorários, não há como fazer tal reserva nestes autos, porque existe controvérsia entre ele e a parte autora (impugnação a seu pedido de reserva de honorários) acerca do direito invocado e, nesse cenário, não há valor líquido e certo a ser pago a cada um dos advogados e em qual proporção. Essa questão deve ser dirimida por meio de ação própria, como bem consignou o Juízo. Não pode a quo ser decidida nos autos da ação de conhecimento em que houve a condenação, pois a lide se instaurará entre a parte originária e seu advogado primitivo. Assim, a alegação de ter realizado o trabalho integralmente e o invocado direito ao pagamento dos honorários (valor e proporção) devem ser veiculados em via própria, nos termos das leis de regência, por fugir aos lindes da demanda originária». ... (Continua)

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341 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que consignou ser impossível pretendida reserva do valor de crédito em caso de arrematação.

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342 - TJSP. Recurso tirado da fase de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão - Decisão que que fixa o valor do débito a ser levantado pelo acionista, acrescido de correção monetária desde a data do acórdão que especificou o valor devido e rejeita pedido de reserva de honorários contratuais.

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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita demanda prova apta a demonstrar a capacidade financeira da parte em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. ... (Continua)

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344 - TJSP. RESERVA DE HOSPEDAGEM - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - falha na prestação do serviço - ausência de clareza e informação - descontentamento - dever de arcar com a hospedagem do novo hotel - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

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345 - TJRS. ​APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES QUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASO COMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE ATÉ A DECISÃO QUE REVISA O CONTRATO O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃO HAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO.... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA MÍNIMA

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Necessidade de demonstração de que o valor é destinado a reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial - Precedente do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação e demonstração do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedente do STJ. ... (Continua)

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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores, indenização por danos morais e tutela de urgência. Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada. Desconto mensal no benefício da parte autora do valor mínimo da fatura do cartão de crédito que abate apenas os juros e encargos do cartão, não incidindo sobre o valor principal da dívida, o que impossibilita o pagamento do valor integral do empréstimo e caracteriza uma cobrança praticamente perpétua. Ausência de comprovação de que a contratação tenha sido precedida de informação clara e adequada a respeito das características da modalidade de concessão de crédito mediante cartão com reserva de margem, inclusive, número de parcelas, data de início e término do pagamento do empréstimo. Falha na prestação do serviço consistente em informação deficitária ao consumidor. Vício de consentimento. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Repetição em dobro do indébito (valores com a rubrica 217), permitida a compensação. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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348 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que a autora, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, de 20/2/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Portanto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si, mas sim de «discussão dos critérios e das regras do regulamento previdenciário e do cálculo do beneficio em si e, consequentemente, da repercussão de verbas salariais no valor saldado e na reserva matemática, visto que o contrato de trabalho ainda está em curso (precedentes). ... (Continua)

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349 - TJSP. Prestação de serviços. Site de reserva de acomodações. Falha na prestação dos serviços. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores.

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350 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CESSÃO DE DIREITOS. PRECATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em exame ... (Continua)

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