(DOC. VP 195.3183.5396.5146)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Crédito de valor menor em conta em decorrência de compensação de negócio jurídico anterior. Contratação de seguro de vida em apartado. Ausência de irregularidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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