(DOC. VP 664.8874.2425.0249)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE, INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA MÍNIMA -

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Necessidade de demonstração de que o valor é destinado a reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial - Precedente do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação e demonstração do executado de seu caráter alimentar e

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