Jurisprudência sobre
prova pericial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1. Apelações interpostas pelo Município de Guarulhos e Lisabete de Oliveira Nascimento contra sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) para o período de 06/2019 a 05/2022, com reflexos no 13º salário e férias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Apelação. Prova pericial. Perícia. Acidente de trabalho.Repositor de mercadorias. Lesão estética no rosto. Afirmativa de incapacidade parcial e permanente. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Alegação de necessidade de prova pericial por dentista, para melhor analisar as sequelas apresentadas. Desacolhimento. Faculdade do juiz, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ao deslinde do feito. Existência, nos autos, de elementos suficientes para formar sua convicção. Caso, ademais, de ausência de notícia de perda de dentes ou de sequelas na articulação do maxilar. Prova despicienda. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros compostos. Comissão de permanência. Correção monetária. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Não constitui cerceio de defesa o indeferimento de prova pericial para aferir cobrança de juros acima do limite legal, bem como sua capitalização e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, por depender tal aferição apenas de cálculos aritméticos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Prova pericial determinada pelo Juiz. Antecipação do custeio dos honorários periciais a cargo do autor. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Ação de prestação de contas. Prova pericial determinada pelo Juiz. Antecipação do custeio dos honorários periciais a cargo do autor. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 33. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, excluiu a Hyundai Caoa do Brasil Ltda. do processo e determinou a realização de perícia a ser custeada pela parte autora. A Hyundai Caoa do Brasil Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo, pois integra o mesmo grupo econômico da vendedora e participa da cadeia produtiva, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Postulada a prova pericial pelas requeridas, devendo, portanto, ser custeada por elas, conforme o CPC, art. 95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova pericial.
«Nos termos do CLT, art. 195, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Todavia, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do CPC, art. 436.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRS. Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.
«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DOCPC/1973, art. 557.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - 1TACSP. Prova pericial. Nulidade processual por sua não realização. Prova desnecessária se as questões de fato estão suficientemente demonstradas por documentos. Nulidade inocorrente.
Estando as questões de fato discutidas nos autos, documentalmente provadas, a perícia é inteiramente desnecessária para a solução da controvérsia, inocorrendo nulidade processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que recebeu em sua residência cartão de crédito consignado, sem a sua solicitação, observando posteriormente descontos em sua aposentadoria, razão pela qual registrou boletim de ocorrência policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos, se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Administrativo e ambiental. Construção em app. Necessidade de prova pericial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos se há a necessidade de realização de perícia técnica, para saber se as construções encontram-se em área de preservação permanente - APP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TRT3. Prova testemunhal. Adicional de periculosidade. Impossibilidade de realização da prova pericial. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa.
«Diante da dificuldade na produção da prova pericial, deve- se aplicar a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST, que assim preconiza: «A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. Na hipótese dos autos, a prestação de serviço ocorreu no exterior, fato que autoriza a aplicação da citada orientação jurisprudencial, uma vez que o ex-empregado não pode ser prejudicado com essa circunstância, nem tampouco se permite que a empresa dela tire proveito. Nesse contexto, constata-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas com as quais o autor pretendia comprovar os fatos constitutivos do direito ao adicional de periculosidade configurou cerceamento de defesa, que acarreta a nulidade da sentença recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de cobrança c/c tutela antecipada c/c devolução de valores rito comum - Insurgência em face de decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, deferindo a prova pericial requerida pela ora agravante, cabendo a ela o adiantamento dos honorários do perito - Improcedência do inconformismo - CDC - Pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade frente à empresa concessionária de energia elétrica - Configuração da relação de consumo - Situação de vulnerabilidade ainda que se trate de pessoa jurídica não destinatária final do produto - Mitigação da teoria finalista - Entendimento perfilhado pelo Colendo STJ - Relação de consumo caracterizada, a fim de restabelecer o equilíbrio e a igualdade entre as partes - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Aplicabilidade - Prova pericial técnica de engenharia elétrica - Pedido expresso da Concessionária de serviço público, para a realização de prova pericial de engenharia elétrica - Imputação do pagamento à parte que requereu a perícia, bem aplicada - Inteligência do CPC, art. 95 - Prova requerida pela ré/agravante - Honorários periciais devem ser suportados somente por ela - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - 1TACSP. Embargos à execução. Título judicial. Impossibilidade de se reapreciar o indeferimento de prova pericial no processo de conhecimento. Preclusão. Embargos rejeitados.
«O indeferimento de prova pericial, na fase de conhecimento, não pode ser reexaminada em embargos à execução da sentença, por ser matéria preclusa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - O
valor atribuído à causa por mera estimativa e o requerimento de produção de prova pericial para aferir o grau de insalubridade afastam a competência do Juizado Especial - Inteligência do art. 10 da Lei 12.153/1995 c/c Lei 9.099/95, art. 35 e CF, art. 98, I/88 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJMG. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.
Em sede de ação revisional de contrato bancário, a solução do litígio está inserida no campo de interpretação dos fatos controvertidos à luz da legislação aplicável e, como tal, dispensa a produção de prova pericial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória antecedente. Prova pericial. Decisão agravada que deferiu prova pericial atuarial. Insurgência da Autora. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.
«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - STJ. Prova pericial. Perícia. Indicação de assistente.
«Conforme o CPC/1973, art. 276, na petição inicial, o autor apresentará rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos podendo indicar assistente técnico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a demanda não exija produção de prova pericial complexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TAMG. Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio. Justiça gratuita.
«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ESCORAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.
-Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Prova pericial. Cautela na interpretação de laudo pericial realizado por outro médico. Espírito de corpo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTEE SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TRT2. Prova pericial. Perícia. Nulidade do laudo pericial. Preclusão.
«A despeito de o reclamante ter requerido a designação de nova perícia na manifestação de fl.495, reiterada às fls. 499 e 507, não houve nenhum pronunciamento pelo Juízo a quo, nem tampouco o demandante se insurgiu contra o encerramento da instrução processual, incorrendo em manifesta preclusão lógica e temporal, não podendo, agora, em sede recursal, pretender a nulidade do julgado. Adoto, no particular, os arts. 795, caput e 796, «b da CLT. Apelo obreiro não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Adalberto Batista da Paixão em face da sentença que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. O réu foi condenado à obrigação de não fazer, consistente na proibição da realização de atividades degradantes em Área de Preservação Permanente (APP), à demolição de edificações, à recuperação ambiental da área, à averbação da reserva legal, ao registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao pagamento de indenização e compensação ambiental. O recorrente alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e testemunhal, sustentando a necessidade de comprovação da ocupação antrópica consolidada e da viabilidade de regularização fundiária e ambiental da propriedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE - PROVA PERICIAL -
Necessidade - Ditames jurisprudenciais consolidados, notadamente os estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ - Realização da perícia técnica atuarial que se faz necessária para a adequada apuração da justificativa do reajuste aplicado para a última faixa etária, a fim de verificar-se de sua razoabilidade - Imprescindibilidade, outrossim, da prova pericial técnica para aferição da adequação ou não dos índices aplicados ao contrato com base em sinistralidade - Caso concreto que envolve relação de consumo, devendo incidir o disposto no VIII, do CDC, art. 6º, com a inversão do ônus probatório que fica sob responsabilidade da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 92, DO ANEXO 1) QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RAZÕES DE DECIDIR OCPC, art. 1.015 traz, em seus incisos, matérias que podem ser objeto de recurso de agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova pericial para comprovar as irregularidades encontradas no medidor de energia elétrica. Prova pericial imprescindível. Inversão do ônus da prova. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Prova técnica que deveria ser produzida pela fornecedora ante a hipossuficiência do consumidor. Corte do fornecimento. Impossibilidade. Reconhecimento da inexigibilidade do débito da consumidora. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
1.Decisão que julgou prejudicada a realização de perícia contábil, ante a omissão na exibição de documentos solicitados pelo perito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA / PREPARADOR DE PINTURA - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS SUPERIORES - NULIDADE DO DECISUM E DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, E REALIZAÇÃO DE VISTORIA IN LOCO - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NEXO CAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deferimento de prova pericial. Honorários periciais não depositados pela parte. Afirmação de que o magistrado deveria determinar a realização da prova pericial de ofício. Ofensa não caracterizada. Necessidade da produção da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO E DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL -
Decisão que excluiu os médicos indicados do polo passivo, bem como, determinou a realização de nova prova pericial - Agente público (médico) não dispõe legitimidade passiva «ad causam para responder, direta e pessoalmente, pelos danos causados em decorrência de fato do serviço público - Tema de Repercussão Geral 940 - Precedentes desta C. Câmara - Determinação de nova perícia - Ausência de prejuízo aos autores - A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao Magistrado apreciar o valor de uma e de outra - Inteligência do CPC, art. 480, § 3º - Decisão mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. Prova. Perícia. Adiantamento dos honorários periciais. Existência de reconvenção. Prova pericial cuja realização é de interesse de ambas as partes. Aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 que incumbe à autora o adiantamento dos honorários periciais. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DIALÉTICA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Processual civil. Ação popular. Rediscussão da dispensabilidade de prova pericial. Questão já decidida pelo tribunal a quo com base na necessidade da prova pericial. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1 - 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu pela necessidade de realização da prova pericial. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Em outras palavras, a dispensa da perícia configura clara violação à coisa julgada, pois a discussão acerca da necessidade de prova pericial já havia sido enfrentada pelo Tribunal, com trânsito em julgado da decisão, não podendo o Juiz de primeiro grau, repito, reinstaurar controvérsia definitivamente decidida (fl. 1964 e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA TRATAMENTO HOME CARE- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL MÉDICA - PROVA ESSENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
O julgamento antecipado do processo sem a realização de prova especificada pela parte a tempo e modo, a qual é útil ao correto desate da lide, caracteriza cerceio de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CPC, art. 753 - PROVA PERICIAL DA INTERDITANDA NÃO REALIZADA.
- Asentença que decretou a interdição da apelada é nula, dada a não realização de prova pericial na interditanda, consoante expressa previsão no CPC, art. 753.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.
«Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do CPP, art. 502.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO DIREITO E COLUNA CERVICAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - INADMISSIBILIDADE.
"Não cabe a antecipação da tutela para a imediata implantação de auxílio-acidente no caso concreto se ainda não há nos autos prova pericial, observada o contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -
Autora que ajuizou ação com objetivo de declarar a nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público após a reprovação na etapa da Avaliação Psicológica - Inconformismo em face da determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensável a produção de prova pericial, uma vez que o controle jurisdicional de atos administrativos, que limita-se à análise da legalidade, pode se dar no caso com o exame das provas documentais - Eventual prova de menor complexidade que poderá ser deferida, nos termos da Lei 12.153/09, art. 10 - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROVA PERICIAL - VALOR
-Cumprimento de Sentença- Perícia contábil- Honorários provisórios - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e proporcionalidade: - A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade, como no particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de oscar bressane. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser honrados no próprio exercício. «restos a pagar, em 31 de dezembro de 2000, superiores à disponibilidade de caixa. Alegação de cerceamento de defesa, pela não realização de prova oral e pelo indeferimento de segunda prova pericial. Desacolhimento. Poder do magistrado, destinatário da prova, de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Matéria discutida nos autos pode ser dirimida por intermédio de prova documental e pericial. Produção de prova oral que era mesmo despicienda.. Não demonstrados os vícios da prova pericial efetivada, não havia motivos para a designação de uma segunda perícia contábil. Vícios alegados não evidenciados. Preliminares rejeitadas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote