(DOC. VP 229.4785.3657.9780)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Daiany Camilo Pereira contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, em ação contra o Município de Presidente Epitácio, visando o recálculo do adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a necessidade de produção de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial, mesmo quando o valor da causa está den

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