(DOC. VP 558.2213.2401.3773)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA TRATAMENTO HOME CARE- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL MÉDICA - PROVA ESSENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

O julgamento antecipado do processo sem a realização de prova especificada pela parte a tempo e modo, a qual é útil ao correto desate da lide, caracteriza cerceio de defesa. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa se a prova pericial exigida pela parte não se revela útil ao deslinde da controvérsia.

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