Jurisprudência sobre
penas restritivas de direitos
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301 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. ... ()
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303 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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304 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condução de veículo automotor sob embriaguez. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Questão apreciada em habeas corpus. Pedido prejudicado. Apresentação de novos argumentos. Inovação recursal. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - O pedido de execução provisória das penas restritivas de direitos foi apreciado pela Quinta Turma desta Corte por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, tendo sido concedida a ordem, por unanimidade, para garantir que o acusado aguarde o trânsito em julgado de sua condenação para dar início à execução penal. ... ()
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305 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos verificados.
«1 - Verifica-se no caso concreto o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 de modo que se torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária -, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução penal. ... ()
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306 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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307 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Novo entendimento do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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308 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido quatro vezes das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, aplicável por força do CPP, CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ e do AgRg no HC Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que a execução das reprimendas restritivas de direitos somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, em observância ao comando legal contido no Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
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311 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts 45, § 1º, e 59, ambos do CP; e 147 da lep. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Recentes precedentes de ambas turmas.
«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
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312 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso.
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313 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 45, § 1º, CP, art. 59 e CP, art. 68; e Lei 7.210/1984, art. 147. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ. Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.
«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. art . 14. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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315 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Alegada possibilidade de cumprimento simultâneo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, urge consignar que, «[s]obrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 28/6/2022)... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em revisão criminal. Prisão preventiva. Quadrilha. Corrupção ativa. Regime semiaberto fundamentado. Culpabilidade. Valoração negativa. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de substituição de espécies de penas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Socialmente não recomendável. Precedente. Agravo regimental improvido.
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319 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a forma simples de furto. Impossibilidade. Qualificadora da escalada demonstrada. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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320 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária. Ausência de início de pagamento. Prescrição da pretensão executória reconhecida.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 109, parágrafo único, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que foi por elas substituída. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime mais gravoso e não substituição da sanção por penas restritivas de direitos. Reincidên cia. Justificativa válida. Súmula 269/STJ. STJ. Arts. 33, caput, § 2º, «c e 44, II, do CP. CP. Overruling não aplicado. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema ( overruling ). A reincidência fundamenta o modo mais gravoso de cumprimento de pena, assim como impede a substituição da sanção por penas restritivas de direitos, a teor do que estabelecem os arts. 33, caput, § 2º, «c e 44, II, do CP e a Súmula 269/STJ. ... ()
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322 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, CTB, art. 302. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Prazo da suspensão da habilitação para dirigir. CP, art. 55.
«Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no CP, art. 47, III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do CP, art. 55, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (REsp 495.402, 5ª T. Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). ... ()
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323 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas. Revisionandos que foram condenados definitivamente. Requerimento de absolvição, em virtude da aplicação do Tema 506 do C. STF.
Tráfico de drogas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada. Todavia, de rigor a fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - imposição trazida pela Súmula Vinculante 59/STFE. STF - ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras, aliada à aplicação do redutor de pena. Ação de Revisão Criminal julgada parcialmente procedente para, de ofício, nos termos da Súmula Vinculante 59/STFE. STF, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos deste Voto. Comunicação ao MM. Juízo das Execuções(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PENA CARCERÁRIA. MANUTENÇÃO.
Sentenciada não encontrada nos endereços informados para ser intimada e dar início ao cumprimento das penas substitutivas. Intimação editalícia. Prazo decorrido in albis. Conforme determina a LEP, art. 181, § 1º, a pena de prestação de serviços à comunidade - e, igualmente, a prestação pecuniária - será convertida em privativa de liberdade quando o sentenciado não for encontrado, por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender à intimação por edital para iniciar seu cumprimento. Juízo a quo lançou mão de todos os meios que estavam ao seu alcance para que a sentenciada fosse instada a dar início à execução das penas substitutivas, o que não ocorreu em razão da desídia dela, que não comunicou ao juízo a alteração de seu endereço. Precedentes. Reconversão das penas alternativas acertada. Agravo não provido... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Condenação à penas restritivas de direitos. Reconversão a pedido do condenado. Inadmissibilidade. Recurso especial desprovido.
«1. O CP, CP, art. 33, § 2º, alínea c, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Pleito de aumento da fração. Impossibilidade. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pleito por uma restritiva e uma multa. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação. Precedentes STF e STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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327 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
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328 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.
«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o CP, art. 44, § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que terá efeito pedagógico. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado privilegiado. Execução imediata de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria foi submetida à análise da Terceira Seção nos EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/6/2017, e reafirmada no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos. ... ()
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330 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Omissão inexistente. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é a de possibilitar a Execução penal provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC Acórdão/STF, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade.
«1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Pena-base. Elevado valor do bem. Fundamento idôneo. Exasperação justificada. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Reincidência e pena básica deslocada do mínimo. Medida não recomendada.
1 - O elevado valor do bem receptado, R$ 6.000,00 (seis mil reais), justifica idoneamente a elevação da pena-base, segundo parâmetros fixados pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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334 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição para cumprimento da pena no regime aberto. Inadmissibilidade. O CP, art. 44, estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas, não podendo ser aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade. Convalidaram a liminar e concederam a ordem para afastar a condição especial estipulada para cumprimento da pena no regime aberto.
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335 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Concessão do benefício da prisão domiciliar. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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336 - TJSP. Apelação. Crime de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, ambos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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337 - STJ. Recurso especial. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do CP, art. 44 e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações (AgRg no RHC 75.336/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta impostas Turma, julgado em, DJe de ). 27/4/2017 10/5/2017 ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recebimento da denúncia. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Solução não recomendável.
1 - Recebida a denúncia, inclusive com a prolação de sentença condenatória, confirmada em sede de apelação, incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Regime fechado. Sanção restritiva de direitos. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente na dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. ... ()
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340 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e traficância demonstrados. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Isenção da pena de multa. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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341 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado no acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. CPP, art. 619. Ambiguidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Vícios ausentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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343 - TJSP. Apelação. Crime de furto noturno simples. Atenuação das penas. Não cabimento. Afastamento da majorante do repouso noturno. Não cabimento. Reconhecimento de arrependimento posterior. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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345 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... ()
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346 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ARE Acórdão/STF, Tema 925/STF, em 11/11/2016, reafirmou o entendimento anterior (HC 126.292) de que é cabível a execução provisória da pena, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência, após o julgamento de mérito na segunda instância. ... ()
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347 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto das penas restritivas de direitos. Decreto 8.615/2015. Recurso defensivo. Requisito objetivo não preenchido. Exigência de cumprimento de ¼ de cada uma das penas impostas. Impossibilidade de compensação da prestação pecuniária pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Autonomia das penas alternativas. Decisão mantida. Recurso impróvido.
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348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Obrigações equivalentes a penas restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Na suspensão condicional do processo, positivada no Lei 9.099/1995, art. 89, o exercício do ius accusationis é suspenso com o propósito de evitar-se as cerimônias degradantes do processo, a condenação e, por conseguinte, a sanção penal correspondente ao crime imputado ao réu. E, por constituir-se em acordo processual, as partes são livres para transigir em torno das condições legais (§ 1º) ou judiciais (§ 2º) do Lei 9.099/1995, art. 89, «desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... ()
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349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. ... ()
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350 - TJSP. Apelação. Furto e resistência. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Propensão do acusado a atividades criminosas. Pena, regime prisional e vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido
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