(DOC. VP 197.5434.3004.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no ARE 964246/SP/STF, Tema 925/STF, em 11/11/2016, reafirmou o entendimento anterior (HC 126.292/SP/STJ) de que é cabível a execução provisória da pena, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência, após o julgamento de mérito na segunda instância. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp 1619087/SC/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ A

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