Jurisprudência sobre
pena alternativa
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301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual o Juízo da Execução suspendeu o cumprimento das penas restritivas de direitos, indeferindo o pleito de reconversão. Recurso ministerial. Aplicação do disposto no art. 44, §§4º e 5º, do CP e LEP, art. 181. Sentenciada condenada a penas restritivas de direitos. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÕES - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - RECURSOS DEFENSIVOS -
Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução da pena alternativa de prestação pecuniária - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recursos desprovidos... ()
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303 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial que busca a reforma da r. decisão que suspendeu a execução da pena de multa, sem a adoção de medidas de execução. Possibilidade - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c - Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça.
Recurso Ministerial provido para determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução da pena de multa, adotando-se, conforme o caso, medidas de execução pleiteadas nos autos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Alegação de hipossuficiência econômica. Pedido de isenção do pagamento da prestação pecuniária. Impossibilidade. Prestação pecuniária fixada no mínimo legal, ofertada a possibilidade de parcelamento. Reconversão que demanda apenas o descumprimento da pena alternativa. Manutenção em respeito aa LEP, art. 148 e à coisa julgada. Recurso desprovido... ()
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305 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão. Pedido julgado prejudicado.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Maragno Casanova contra decisão que determinou sua prisão por violação ao CP, art. 147, após conversão da pena restritiva de direitos fixada na sentença em privativa de liberdade. Alega-se, em síntese, falta de intimação da sentença condenatória e renúncia do advogado sem notificação adequada ao paciente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a legalidade da prisão do paciente, ante a noticiada falta de intimação e renúncia de seu advogado sem a adequada notificação. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi beneficiado com liminar que autorizou aguardar em liberdade nova audiência de justificação, devido à falta de dolo em se furtar ao cumprimento da pena restritiva de direitos.4. Após a impetração do presente writ foi decretada, na origem, a nulidade dos atos processuais posteriores a sentença condenatória, incluindo nesse contexto a conversão da pena alternativa e a prisão, reabrindo-se o prazo para interposição de apelação, tornando o pleito de liberdade prejudicado. Pedido de redução da prestação pecuniária que deverá ser discutido por ocasião do julgamento da apelação. IV. Dispositivo 5. Habeas Corpus julgado prejudicado. Legislação Citada: CP, art. 147 CPP, art. 65(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, na menor fração unitária. Foi determinada a prisão do acusado, que foi cumprida em 16/02/2023. Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a denúncia que o acusado, no dia 28/12/2021, trazia consigo, para fins de tráfico: 209,31 g (duzentos e nove gramas e trinta e um centigramas) de Cannabis Sativa L. acondicionados em 29 (vinte e nove) peças de filme plástico do tipo PVC com as inscrições « PDS, OURO VERDE DE 20) e 123,40 g (cento vinte e três gramas e quarenta centigramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 99 (noventa e nove) de tubos plásticos do tipo Eppendorf com as inscrições «PDS $35, «PDS PÓ DE 10 C.V, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo de exame de definitivo de material entorpecente às fls. 12/14. 2. Não foi impugnado o juízo de censura, mas sim a dosimetria. 3. Assiste razão à defesa. O apelante faz jus ao redutor consagrado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que deve ser implementado no maior patamar. O fato de ele não comparecer aos atos processuais não está previsto na norma como óbice à sua aplicação. Satisfeitos os requisitos do dispositivo, impõe-se a redução da sanção corporal. 4. Na hipótese, o sentenciado é primário e ostenta bons antecedentes. Também não era integrante de organização criminosa. Ademais, a natureza e quantidade das drogas apreendidas não extrapolaram o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. Não há nada indicando que ele fosse integrante de organização criminosa, tampouco há evidências de que vivesse do tráfico. Assim, não pode ser excluída a incidência desta norma. 5. A dosimetria do crime merece reparo, o regime precisa ser o mais brando e impõe-se a aplicação de pena alternativa. 6. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo e na segunda não houve alteração da sanção. Na terceira, conforme dito acima, a pena deve ser reduzida em 2/3 (dois terços). 7. O regime deve ser o aberto, diante das circunstâncias favoráveis. Além disso, o acusado preenche os requisitos do CP, art. 44, de modo que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. O apelante encontra-se preso desde 16/02/2023. 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a minorante consagrada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reajustar o regime e aplicar pena alternativa, aquietando a resposta penal em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, substituindo o saldo da pena privativa de liberdade pela limitação de fim de semana, nos moldes a serem traçados pelo juízo executório. Expeça-se Alvará de Soltura e oficie-se.
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307 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECONVERSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ADVOGADO CONSITUÍDO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, LOGO APÓS A DECISÃO. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Não sendo o réu localizado, sendo ele assistido por defensor dativo, é cabível a reconversão, contudo, quando demonstrado o cumprimento da obrigação na primeira oportunidade, logo após a decisão de reconversão de penas, se mostra desproporcional desconsiderar o cumprimento da obrigação, não podendo se falar em descumprimento injustificado. ... ()
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308 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Unificação de pena. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Tema repetitivo 1106. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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309 - TJSP. Apelação. Posse de drogas para consumo próprio e dano. Insurgência defensiva tão somente em relação ao primeiro delito. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, em razão da inconstitucionalidade do art. 28 da Lei . 11.343/2006. Inviabilidade. Apelante flagrada na posse de 12 porções de crack (2,42 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A ausência de previsão de pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28 não afasta a sua natureza jurídica de crime, tendo ocorrido, neste caso, uma medida legislativa de despenalização, e não de descriminalização. Posição uníssona do STF e do STJ nesse sentido. STF assim decidiu há muito tempo (HC 430.105/RJ, 1ª. T. rel. Sepúlveda Pertence, 13.2.2007). Recente entendimento adotado pelo Pleno do STF, no Tema 506, que não se aplica à droga conhecida como «crack". Condenação mantida. Recurso de apelação parcialmente provido somente para o fim de fixar a pena de advertência sobre os efeitos das drogas, em relação ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, e estipular, em efeito devolutivo amplo, a substituição da reprimenda corporal, referente à prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, pela pena alternativa de prestação pecuniária, no valor equivalente a um salário-mínimo, em favor de entidade social a ser indicada por ocasião da execução penal
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310 - STJ. Crime hediondo (Lei 8.072/90) . Penas alternativas (Lei 9.714/98) . Admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 113.
«A Lei 9.714/98, encerrando modernas recomendações criminológicas, autoriza aplicar penas alternativas nas condenações até quatro anos; com isso, coloca-se (ou recoloca-se) na sociedade, o condenado para, paulatinamente, reeducar-se para a convivência, incide também nos casos de condenação por crime hediondo, ou a ele equiparados. Tanto assim, a lei, literalmente, exclui as infrações não contempladas: pena superior a quatro anos e o crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO - ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO APTOS A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, CONTUDO, POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO, ACOMPANHANDO O POSICIONAMENTO DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU, POIS O ATO DE EMPURRAR A VÍTIMA NÃO SE MOSTROU CORRELATO AO ATO DA SUBTRAÇÃO, NA OCASIÃO A MESMA JÁ ESTAVA A DESCER DO VEÍCULO QUANDO O APELANTE RETIROU O CELULAR DE SEU BOLSO E A EMPURROU PARA ACELERAR SUA SAÍDA DO TRANSPORTE E NÃO OBJETIVAMENTE PARA ASSEGURAR A DETENÇÃO DO BEM - TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. CONSUMAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA AS INCERTAS NOS arts. 155, CAPUT, DO CP, A 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, FIXADO O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A REPRIMENDA DO CRIME DE FURTO SIMPLES POR 01 PENA ALTERNATIVA DE MULTA NO VALOR DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO.
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312 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. 1.
Havendo prova cabal da autoria, materialidade e tipicidade, consubstanciada nos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. 2. Desnecessária a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226, quando não há dúvida sobre a identificação do autor do delito. Precedente do STJ. 3. Comprovada a maior ofensividade da conduta, pelas circunstâncias do caso concreto e pela reiteração delitiva do autor, inviável a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo quando a res furtiva possui valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo então vigente. 4. Diante da inocuidade da pena alternativa de limitação de fim de semana, impõe-se sua alteração para prestação pecuniária de um salário mínimo, adequando-se às finalidades da pena.... ()
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313 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicável somente aos condenados por tráfico que são primários, têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas nem integram organizações criminosas. Impossibilidade de incidência no caso. Conclusão soberana das instâncias ordinárias de que o o paciente exercia o tráfico de drogas como o seu meio de vida. Entendimento que não pode ser alterado na via estreita do writ, no qual não se admite aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Bis in idem, de qualquer forma, não configurado. Situação de inconstitucionalidade declarada pelo tribunal pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos hhcc 112.776/MS e 109.193/MG, de relatoria do eminente Ministro teori zavascki. Reafirmada pelo plenário virtual em 04/04/2014 (are 666.334/AM, rel. Min. Gilmar mendes; repercussão geral). Não evidenciada. Pedidos de substituição da prisão e abrandamento de regime prisional prejudicados. Alteração da situação fática. Paciente que ora encontra-se preso por conversão da pena alternativa que havia sido-lhe deferida, e não mais pelo regime carcerário inicial determinado. Ausência de flagrante ilegalidade que imponha a concessão de ordem ex officio por esta corte. writ não conhecido.
«3. Hipótese na qual o Paciente foi condenado, relativamente ao crime do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por traficar quase 3 quilogramas de cocaína e mais de 300 gramas de crack. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto adequados - Valor da pena alternativa de prestação pecuniária, no entanto, reduzido - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Condenação anterior por roubo majorado pelo uso de arma de fogo. Agravo improvido.
1 - Não se aplica a pena alternativa, porque, ainda que o réu não seja reincidente específico, ele praticou crime anterior em virtude da prática do mesmo crime, isto é, ele responde por porte ilegal de arma de fogo com a numeração adulterada e munição de uso permitido, e, anteriormente, foi condenado por roubo praticado com arma de fogo. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 92. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade.
1 - A conduta atribuída ao paciente se subsume ao ilícito tipificado na Lei 8.666/93, art. 92, que, sendo misto alternativo, compreende no seu núcleo, além de admitir e dar causa, possibilitar a prorrogação contratual em favor de adjudicatário na execução de contrato com o Poder Público.... ()
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317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foram unificadas as penas aplicadas ao agravante, convertendo-se a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado. Recurso defensivo. Pleito de aplicação do disposto no CP, art. 76. Impossibilidade. Aplicação do disposto no art. 44, §§4º e 5º, do CP e LEP, art. 181. Sentenciado condenado a pena restritiva de direito. Nova condenação. Fixação de novo regime prisional. Incompatibilidade. Reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. ... ()
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318 - TJMG. Posse ilegal de arma de fogo. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Erro de proibição. Inocorrência. Tipicidade da conduta. Crime formal e de perigo abstrato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cabimento
«- Não há que se falar em erro de proibição quando o agente tem potencial conhecimento do seu atuar ilícito. ... ()
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319 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 17.101,33), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.
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320 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. APLICADO PELA MAGISTRADA A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. LAPSO PRESCRIONAL. PENA EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA. SANÇÃO REMANESCENTE. APLICADA, SOMENTE, EM CASO DE EVASÃO OU REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CODIGO PENAL, art. 113. OBSERVÂNCIA. AGRAVANTE NÃO CONSIDERADO EVADIDO. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA À PRISÃO E REGISTRADA NA CARTA DE SENTENÇA 0238922-94.2018.8.19.0001. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 113. DA DECISÃO VERGASTADA. MANUTENÇÃO.
ADefesa se insurge contra decisão de fls. 27/28 (item 02), datada de 26/10/2022, na qual a Magistrada de 1º grau deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória, sendo mister dizer que se decide por prejudicado o pleito defensivo, de reconhecimento como marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação, porque, conforme consta da ação penal originária ¿ 0016731-83.2011.8.19.0001 ¿ a Magistrada a quo considerou como tal a data do trânsito para o Ministério Público, qual seja, 28 de março de 2016, após julgamento do recurso de apelação, conforme, expressamente, dispõe o CP, art. 110 e, também, que o prazo prescricional será computado considerando a pena em concreto, sendo irrelevante, para tanto, o período em que o apenado esteve preso provisoriamente - que será observado, apenas, para fixação do regime prisional. E, de acordo com o CP, art. 113, a valoração da sanção remanescente aplica-se, tão-só, na hipótese de evasão do apenado, ou revogação do livramento condicional, descabendo a interpretação extensiva e/ou analógica para incluir outras hipóteses, dado o caráter indisponível do direito em questão, o que, aqui, descabe, ao se considerar que, no caso dos presentes autos, deixou o apenado de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, não havendo, assim, qualquer evasão ¿ mas, sim ¿ repita-se ¿ deixou o recorrente de iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi estabelecida - ou revogação do livramento condicional. Assim - no caso presente - o prazo prescricional será obtido cotejando-se a pena cominada - 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão - com os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do CP e, ainda: 1) a reprimenda inferior a 02 (dois) anos; 2) a reincidência, com aumento do lapso prescricional em 1/3 (um terço); 3) a data do trânsito em julgado para o Ministério Público ¿ 28/03/2016 e 4) o dia da nova prisão (21/04/2021) ¿ causa impeditiva da prescrição, nos termos do art. 116, Parágrafo Único, do CP, concluindo-se, então, que entre o trânsito em julgado para a acusação (28/03/2016) e a data da nova prisão em flagrante pela prática de outro delito (21/04/2021) não restou aquele extrapolado, devendo ser mantida a sentença guerreada. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR.
Preliminar de omissão da sentença acerca de tese defensiva rejeitada. Questão abordada, e ausência de embargos declaratórios. Fato típico. Dolo demonstrado. Constitucionalidade do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Condenação de rigor. Readequação da pena-base. Substituição da pena alternativa, em razão da nova pena. Recurso parcialmente provido... ()
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322 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais.
Plenário do Supremo Tribunal Federal, contrariando a Súmula 521/Colendo STJ, que, por ocasião do julgamento da ADI 3.150 e da 12ª Questão de ordem da Ação Penal 470, no dia 13 de dezembro de 2018, por maioria de votos, firmou que, em razão da natureza penal da multa, a sua cobrança passa a ser realizada preferencialmente pelo Ministério Público, com legitimação subsidiária da Fazenda Pública, na hipótese de inércia do Parquet, o que não é o caso dos autos - Informativo 927 do STF - Precedentes desde Egrégio Tribunal de Justiça. Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida. Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto mantido (reincidência). Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Reincidência específica que obsta a pena alternativa. Exegese do art. 44, §3º, do aludido diploma legal. Recurso improvido.... ()
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324 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 23.286,67), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Agravante que ainda cumpre pena corporal, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.
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325 - TJSP. Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto Ementa: Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Contenda de vizinhança. Dosimetria de pena bem aplicada. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Interpretação sistemática da Lei 9.099/1995 que permite, em tese, a aplicação dos institutos despenalizadores até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Se pode haver transação penal para as infrações de menor potencial ofensivo envolvendo violência ou ameaça, também pode ser aplicada pena alternativa em caso de condenação, com o escopo ressocializador e do não encarceramento. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ADUZINDO COM A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, A SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - AUTORIA E MATERIALIDADE, ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PRINCIPALMENTE, PELA PROVA ORAL COLHIDA, E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE .38MM, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO
DELITO PREVISTO NO ART. 16, §ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 - POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM AVERIGUAR A DENÚNCIA RECEBIDA, NOTICIANDO QUE UM HOMEM PORTAVA ARMA DE FOGO - PROSSEGUEM, NARRANDO QUE, AO CHEGAREM AO LOCAL, VISUALIZARAM O APELANTE, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS PASSADAS NA DENÚNCIA, PORTANDO UM REVÓLVER PRETO, EM UM TERRENO, CUJO PORTÃO ESTAVA ABERTO. EM SEGUIDA, O APELANTE TENTOU EMPREENDER FUGA, PULOU UM MURO, E SE LESIONOU, VINDO, ENTÃO, A SER CAPTURADO, COM O REFERIDO ARMAMENTO - APELANTE QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - NO CASO EM TELA, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE, ENVOLVENDO A ALENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EIS QUE, OS POLICIAIS MILITARES, AO QUE SE INFERE, NÃO INGRESSARAM EM QUALQUER RESIDÊNCIA. ADEMAIS, OS AGENTES MILITARES VISUALIZARAM O APELANTE, EM FLAGRANTE DELITO, EFETIVAMENTE, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, APÓS O RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO ANÔNIMA, A ESSE RESPEITO; SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE ESTÃO PRESENTES AS FUNDADAS SUSPEITAS, A AUTORIZAR A PERSEGUIÇÃO E ABORDAGEM AO APELANTE - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM. ENTRETANTO, A DOSIMETRIA MERECE PEQUENO RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, OS VETORES RELACIONADOS À PERSONALIDADE, E À CONDUTA SOCIAL DO APELANTE, CONSIDERANDO, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NA FAC DO APELANTE, O QUE, VÊNIA, É DE SER AFASTADO - REFERIDAS ANOTAÇÕES, SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PODEM SER EMPREGADAS COMO INDICADOR DE PERSONALIDADE OU DE CONDUTA SOCIAL INADEQUADA, SENDO VEDADO O EMPREGO DESTA ANOTAÇÃO PARA AGRAVAR A PENA-BASE, CONFORME SE INFERE PELA SÚMULA 444 DO C. STJ - ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS, A BASILAR É DE SER RETIDA NO SEU PATAMAR MÍNIMO, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ QUE FALAR EM RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, VEZ QUE O APELANTE PERMANECEU EM SILÊNCIO, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO - ENTRETANTO, É DE SER APLICADA A ATENUANTE DA MENORIDADE, POIS O RECORRENTE, À ÉPOCA DO DELITO, ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS; CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE FOI ESTABELECIDA, NESSA INSTÂNCIA, NO MÍNIMO LEGAL, FRENTE AO TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM - E, SENDO CONFERIDA, A PENA ALTERNATIVA, POIS O APELANTE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS NO CP, art. 44, PARA TANTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE, SOMADO AO QUANTUM DA PENA, QUE ESTÃO A AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VEP, ESTABELECÊ-LÁ - PLEITO RELACIONADO À ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O APELO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO PORTE DE ARMA, REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, E CONFERIR A PENA ALTERNATIVA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Conversão da pena restritiva de direitos supervenientemente aplicada em privativa de liberdade. Ausência de previsão legal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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328 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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329 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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330 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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331 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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332 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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333 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 510 dias-multa, como incurso no na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida.
Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ativos financeiros penhorados de forma legal - Bloqueio regular de veículos - Não se aplica ao caso dos autos a regra prevista no CPC, art. 833, IV, que determina que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, entre outros - O sentenciado não comprovou a necessidade de direcionar esses recursos para subsistência própria ou dos familiares - Não há qualquer elemento a demonstrar que o bloqueio foi realizado sobre recursos indispensáveis a ensejar a aplicação do CP, art. 50, § 2º. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento Implícito. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso da defesa voltado à redução da pena e à possibilidade de pagamento parcelado da pena pecuniária substitutiva, bem como a diminuição da pena suspensiva do direito de dirigir. Dosimetria mínima das penas inviabiliza redução. Pena alternativa pecuniária inviável na espécie, conforme inteligência do art. 312-A, que impõe a prestação de serviços. Fixação, em seu lugar, de pena de multa mínima. Recurso parcialmente provido... ()
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335 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente na época do fato. Prática anterior de delitos de mesma natureza. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Atipicidade. Não ocorrência privilégio. Patamar de redução. Substituição da pena. Alteração da pena alternativa aplicada. Supressão de instância. Execução provisória da pena restritiva de direito. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, SUSTENTANDO INOBSERVANCIA DO AVISO DE MIRANDA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DDA LEI DE DROGAS, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRAFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA .- PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE CONFIGURADA - PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO ACUSADO - POLICIAIS CUJOS DEPOIMENTOS FORAM SEGUROS E COESOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - NATUREZA DE DROGA APREENDIDA JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE REALIZADA, TODAVIA NÃO HÁ RAZOABILIDADE E IMPÕE-SE SUA REDUÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS FAZ JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06 - É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DO SALDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE HOUVER, POR PENA ALTERNATIVA, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44, SENDO UMA CONCERNENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OUTRA PECUNIÁRIA, QUE SE ARBITRA EM 01(UM) SALARIO MINIMO, PARA ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO - REPRIMENDA FINAL AQUIENTANDO-SE EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA -- EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
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338 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Gravidade genérica do crime. Fundamento insuficientes. Requisitos do CP, art. 44. Preenchimento. Ordem concedida.
«1. A gravidade genérica do crime de tráfico de entorpecentes e o fato de ser equiparado a hediondo não são motivos hábeis a demonstrar que a pena alternativa é insuficiente. ... ()
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339 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Gravidade genérica do crime. Fundamento insuficientes. Requisitos do CP,.art. 44. Preenchimento. Ordem concedida.
«1. A gravidade genérica do crime de tráfico de entorpecentes e o fato de ser equiparado a hediondo não são motivos hábeis a demonstrar que a pena alternativa é insuficiente. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Tentativas de intimação frustradas pela não localização do apenado. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«01. «Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (HC 264.368/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/02/2015; HC 221.673/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/02/2012). ... ()
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341 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto - Alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da ordem de prisão, a despeito do pagamento da prestação pecuniária substitutiva - Descabimento - Descumprimento injustificado da pena alternativa - Pagamento, ainda, intempestivo da prestação pecuniária, após a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Paciente, também, na iminência de progressão ao regime aberto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Tentativa de ingresso de droga no interior de estabelecimento prisional (161,650 gramas de maconha). Pena fixada em 1 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Gravidade da conduta. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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343 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos.
I. Caso em exame: 1. Os acusados foram condenados como incursos no crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. 2. O corréu Paulo Sergio pleiteia a absolvição por precariedade probatória. 3. Os corréus Washington e Andrew arguiram (I) nulidade do reconhecimento fotográfico formalizado pela vítima em solo policial. No mérito, postulam a (II) absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, (III) Washington requer a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra prestação pecuniária, enquanto (IV) Andrew busca o abrandamento do regime prisional. Requerem, ainda, (V) a concessão da justiça gratuita e do direito de recorrer em liberdade. II. Razões de decidir: 4. Preliminar afastada. Eventual irregularidade ocorrida na fase investigatória não macula a ação penal. Documento impugnado não valorado pelo Magistrado a quo na r. sentença condenatória. 5. Materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos esclarecimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas policiais, corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Apelantes flagrados juntos, a bordo de automóvel com as mesmas características daquele utilizado pelos autores do furto, e na posse de parte do produto da subtração - relógio. Posse do bem subtraído inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. 6. Reconhecimento, ex officio, da atenuante da confissão espontânea de todos os acusados, pois a confissão na fase policial foi utilizada para a formação da convicção do Magistrado (súmula 545 do C. STJ). 7. Compensação integral da referida atenuante com a reincidência do corréu Andrew, com redimensionamento de sua pena. 8. A pena de prestação de serviços comunitários não pode ser substituída por outra alternativa, pois não cabe ao acusado escolher qual reprimenda pretende cumprir. Referida pena alternativa é compatível com a jornada de trabalho, cabendo ao Juízo das Execuções fixar as condições e fazer os ajustes necessários (arts. 148 e 149, § 1º, da LEP). 9. Prestação pecuniária deve ser destinada preferencialmente à vítima do delito. 10. A apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita é de competência do Juízo da Execução Penal. 11. Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, pois já concedido na r. sentença impugnada. III. Dispositivo: 12. Recursos desprovidos, com redimensionamento, de ofício, da pena do acusado Andrew(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSC. Penal e processual. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova. Declarações de usuários e de policiais que realizaram o flagrante. Validade. Simples pequena quantidade de droga não é suficiente à desclassificação para o uso. Comprovadas as condutas de oferecer e adquirir para terceiros. Delito configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«Informações de usuários que adquiriam regularmente drogas do acusado, aliadas a outras circunstâncias, evidenciam a narcotraficância, sendo suficientes à condenação na Lei 6.368/1976, art. 12. ... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Omissão. Ausência. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.
«1. Os embargantes limitaram-se a reiterar os argumentos do agravo regimental, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... ()
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346 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE CONVERSÃO DA PRD EM PPL E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO A INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS, DEVENDO SER APLICADO O art. 44, §5º DO CÓDIGO PENAL.
Não assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação recursal. Em consulta ao SEEU, verifica-se que a apenada possui dois processos de execução tombados no SEEU sob a CES 5002776-32.2023.8.19.0500: o de 003171192.2017, pela prática do delito de injúria racial, em que foi condenada à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, no qual a sanção aflitiva foi substituída por pena restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade; e o de 0005156-72.2016, também pelo crime de injúria racial, em que foi condenada à pena privativa de liberdade de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, além de 24 dias-multa (doc. de fls. 05/07). Aduz o agravante que, em razão da incompatibilidade do cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos (aplicada no processo 003171192.2017.8.19.0205) com a pena privativa de liberdade (fixada no processo 0005156-72.2016.8.19.0205), se faz necessária a aplicação do art. 44, §5º, do CP. Alega ainda que o desmembramento da execução afastou a previsão contida no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ 113/201. Em que pese a legislação dispor sobre a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos, no caso de apenado posteriormente condenado à pena privativa de liberdade, consoante CP, art. 44, § 5º e do Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, e, tais dispositivos legais não permitem a conversão na situação inversa, que é o caso dos autos, qual seja, quando o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação cuja pena corporal foi substituída por pena alternativa. In casu, a apenada, nos autos da ação 0005156-72.2016.8.19.0205, transitada em julgado em 29/07/2022, foi condenada a uma sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, e nos autos da ação 0031711-92.2017.8.19.0205, transitada em julgado em 24/01/2023, foi condenada a uma pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Neste sentido, vale mencionar que o E. STJ, na apreciação do REsp. 1.918.287 firmou a tese (Tema 1.106) de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Por tais razão, a decisão agravada merece ser mantida tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA (art. 168, CAPUT, C.C. art. 155, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
Inaplicabilidade, na espécie, por se tratar de bem avaliados em R$ 350,00, conduta que não pode ser desvalorada. ... ()
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348 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Recurso desprovido.
«1 - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, exige fundamentação idônea. Precedentes. ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL, RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PESAGEM CORRESPONDENTE A 143 (CENTO E QUARENTA E TRÊS GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 26 (VINTE E SEIS) TROUXINHAS, BEM COMO, 22G (VINTE E DUAS GRAMAS) DE COCAÍNA, ARMAZENADOS EM 9 (NOVE) CÁPSULAS, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES DE FLS. 24/25.
PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA VOLTADA À NULIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS DE ENTORPECENTES, SUSTENTANDO COM A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, AO SUSTENTAR QUE A DROGA NÃO FOI ACONDICIONADA DE FORMA DEVIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MENÇÃO À NUMERAÇÃO DO LACRE, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONTUDO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTOS AOS AUTOS INEXISTE QUALQUER MOSTRA A SUSTENTAR AS RAZÕES DA DEFESA, EVIDENCIADO APENAS UM MERO ERRO MATERIAL, O QUAL NÃO SE REVELOU APTO A TORNAR NULA A PROVA PRODUZIDA, NOTADAMENTE DIANTE DAS DEMAIS PROVAS QUE FORAM PRODUZIDAS, ESTANDO VALIDO OS ATOS PRATICADOS. RESSALTA-SE QUE O SR. PERITO, NO CORPO DO LAUDO, FLS. 24, NÃO APRESENTOU NENHUMA OBSERVAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DO MATERIAL APREENDIDO QUE FOI APRESENTADO. NO CASO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO PELA DEFESA DE NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE DESACREDITAR A PRESERVAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS, NEM MESMO UMA INTERFERÊNCIA INDEVIDA DURANTE O TRÂMITE, QUE FOSSE CAPAZ DE INVALIDÁ-LA, SENDO A MERA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE INCAPAZ DE VICIÁ-LA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ NESTE SENTIDO. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA SE RESTRINGE AOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS MILITARES; O QUE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA INEQUÍVOCA, CONSUBSTANCIADA NOS RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, APÓS SURPREENDEREM O ORA APELANTE EM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE MATERIAL ENTORPECENTE. ADICIONA-SE O DEPOIMENTO, EM JUÍZO, DE UMA TESTEMUNHA QUE COMPRAVA A DROGA COM O APELANTE QUANDO OCORREU A ABORDAGEM POLICIAL E CORROBOROU AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS AGENTES DA LEI. RÉU REVEL. ELEMENTOS QUE SÃO FIRMES O SUFICIENTE, À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, PELA CONDUTA DEFINIDA na Lei 11.343/06, art. 33. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA; O QUE NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS A AGRAVAR OU A ATENUAR A PENA É MANTIDA, RESTANDO. NA 2º FASE, NO MESMO PATAMAR, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, APLICO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, ANTE A PRIMARIEDADE TÉCNICA DO AGENTE, FAC FLS. 342, E À AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, NOS AUTOS, DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA, OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SE REVELAR MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO VERTENTE, TENDO EM VISTA A PESAGEM DO MATERIAL ILÍCITO ARRECADADO, INFERIOR A 500G, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, FICANDO A CARGO DO JUÍZO DA VEP, ESTABELECÊ-LA. REGIME QUE SE ALTERA, AO ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO, E À PRIMARIEDADE DO RECORRENTE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO PARA REFAZER A DOSIMETRIA A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA, PENA ALTERNATIVA, REGIME ABERTO, ENCONTRANDO-SE EM LIBERDADE NA FORMA DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso defensivo objetivando a reforma da r. sentença, para absolver o sentenciado por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pede que a pena alternativa seja estabelecida com base no tempo mínimo de pena cominado para o tipo penal. IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que conduz à necessária segurança para condenação. Penas bem aplicadas, conforme critérios legais. O tempo de condenação servirá de base para o cálculo de horas de tarefa (cf. §3º do CP, art. 46). RECURSO DESPROVIDO... ()
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