(DOC. VP 304.0643.3386.9307)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUBSTITUTIVA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Havendo prova cabal da autoria, materialidade e tipicidade, consubstanciada nos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a absolvição. 2. Desnecessária a observância do procedimento previsto no CPP, art. 226, quando não há dúvida sobre a identificação do autor do delito. Precedente do STJ. 3. Comprovada a maior ofensividade da conduta, pelas circunstâncias do caso concreto e pela reiteração delitiva do autor, inviável a aplicação do princípio da insig

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