Jurisprudência sobre
indenizacao adicional

301 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO .

In casu, o Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, considerou que o critério de cálculo do adicional de periculosidade não poderia ser alterado por meio de norma coletiva. No tocante às horas extras, a Corte a quo entendeu que a reclamada tinha meios para controlar a jornada do reclamante e afastou a aplicação do CLT, art. 62, I. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, verifica-se que o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Ao julgador, somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046 . O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria «composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. Desse modo, ao firmar a tese sobre a possibilidade de normas coletivas derrogaremdireitos previstos em lei e ressalvar, desse cutelo, os direitos absolutamente indisponíveis, o STF enumerou, no voto condutor, os direitos cuja indisponibilidade (ou limite da disponibilidade) estariam adequadamente balizados pela jurisprudência do STF e do TST. No caso concreto, a norma coletiva flexibilizou o pagamento do adicional de periculosidade, de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco. Essa circunstância não tem previsão nos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 193, § 1º, da CLT e contraria a Súmula 364/TST, II, tendo sido vedada pela Suprema Corte no Tema 1046. É que a integridade física ou a vida não são mensuráveis em parcelas, ou na proporção das horas de risco, para só então, e nessa proporção, gerar o adicional de periculosidade. Contra tal relativização, cabe sublinhar que os direitos relacionados ao adicional de periculosidade reclamam máxima efetividade, pois têm estatura constitucional (art. 7º, XXIII da Constituição) e remetem ao que a Organização Internacional do Trabalho elevou igualmente à categoria de direito humano fundamental ao incluir, em junho de 2022, as Convenções 155 e 187 entre as convenções de observância erga omnes, em relação às quais, nos termos da Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, «todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencerem à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções". Está-se a cuidar, portanto, de direito de indisponibilidade absoluta, insuscetível de relativização por norma coletiva ou mesmo por lei ordinária, em linha com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO COMO INSTALADOR . Ficou claro no acórdão recorrido que havia plena possibilidade do controle da jornada pela reclamada, tanto pelo Sistema URA, quanto pela supervisão de campo. Portanto, incólume o CLT, art. 62, I, o qual somente é aplicável quando o empregador não tem meios para aferir a jornada praticada pelo empregado. Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . Não há supressão de instância quando o Regional afasta o enquadramento do reclamante na exceção do CLT, art. 62, I e, com base nos elementos probatórios presentes nos autos, fixa a jornada de trabalho. O único requisito para a apreciação imediata da matéria é que a causa esteja madura, nos termos do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, sendo desnecessária a análise de questões de fato ou de direito pelo juízo de primeiro grau. Ao contrário do que defende a recorrente, a jurisprudência tem evoluído para entender que não só as questões estritamente de direito se inserem nesse rol, mas também aquelas cujos elementos probatórios já estejam inseridos nos autos, sem requerer qualquer dilação probatória. Reforça tal entendimento o fato de que o efeito devolutivo em profundidade ao qual refere o CPC, art. 1.013, § 1º afasta qualquer controvérsia a respeito da preclusão, porque transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa não examinados pela sentença, ainda que não renovados em embargos de declaração ou em contrarrazões. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 393/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA . A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437, I, desta Corte. Incólumes os artigos apontados. Recurso de revista não conhecido. SOBREAVISO . No particular, não há interesse recursal da reclamada, pois o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao referido tema. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI I DO TST . O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 (DEJT de 31/3/2023) em que se discutia possível modificação do teor da OJ 394 da SBDI I do TST, decidiu que: 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. No caso concreto, as horas extras foram laboradas antes de 20/3/2023. É o caso, portanto, de se prover o recurso patronal para que se observe a antiga redação OJ 394 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO. ALUGUEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO . O Regional consignou que o conjunto probatório demonstra que os valores pagos a título de indenização pelo uso de veículo próprio não possuíam, de fato, natureza indenizatória, porque competia à empregadora demonstrar a correspondência dos valores pagos com as atividades executadas pelo autor, na forma prevista na norma coletiva, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos nenhum relatório das tarefas desempenhadas pelo autor. Nesse contexto, a Corte a quo reconheceu que os valores pagos sob o título «REEMB. DESP. C/ VEÍCULO referiam-se a salário por produção e não indenização pelo uso do veículo e condenou a reclamada ao pagamento da indenização, com base na norma coletiva, por não haver controvérsia quanto à utilização do veículo próprio pelo autor no exercício de suas funções. Nesse contexto, não há violação direta dos artigos apontados (7º, XXVI, da CF, 611, caput e § 1º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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302 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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303 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI’S. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM UNIFORME. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS E INTERJORNADAS.

Nas razões do agravo, a parte não investe contra os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade a quo, integralmente mantidos na decisão ora agravada. Além disso, a fundamentação é genérica, sem a renovação da matéria tratada no apelo principal. Embora a finalidade do agravo seja viabilizar a discussão colegiada do recurso decidido de forma unipessoal, deve impugnar os fundamentos da decisão, bem como demonstrar os elementos necessários à compreensão da controvérsia e à delimitação recursal, o que não se observou na hipótese, atraindo o disposto na Súmula 422/TST, I. Precedentes . Agravo não conhecido.... (Continua)

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304 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA AO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor o recurso de revista, o reclamante transcreveu apenas excertos extraídos da sentença proferida pelo juízo singular e do acórdão proferido pelo Regional por ocasião do julgamento de embargos de declaração, de modo que não houve transcrição de trechos do acórdão recorrido em que residiria o prequestionamento das matérias controvertidas, estando assim flagrantemente desatendida a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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305 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão à concessão de adicional de nível universitário, salário-família e garantia de 1/3 a atividades extraclasse com indenização como hora extra. Sentença citra petita. Retorno dos autos para prolação de nova sentença, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Apreciação do recurso prejudicada.

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306 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Ementa: INDENIZAÇÃO - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Cartão utilizado na função crédito - Sentença que inverte o ônus da prova e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Consumidora que admite ter deixado o cartão (adicional) em poder de terceiro (sua amiga) - Inexistência de qualquer indício de «clonagem do cartão - Ausência, outrossim, de demonstração de que a operação destoava do perfil da consumidora - Eventual não verificação da identidade do usuário do cartão pelo lojista que não pode ser imputada à instituição financeira - Responsabilidade civil inexistente - Sentença reformada.

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307 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OSVALDO CRUZ - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA PRODUZIDA E INDENIZAÇÃO POR PLANTÃO E INTERVALO INTRAJORNADA QUE ALÉM DA FALTA DE PROVA ENFRENTA ÓBICE NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA A RESPEITO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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308 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, adicional de insalubridade e danos morais, verifica-se a nítida intenção da reclamada agravante de revolver o conjunto fático probatório dos autos, uma vez que as premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido não amparam a tese recursal. Incide, pois, o óbice da Súmula 126/TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DO CPC, art. 373, I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e indenização por danos morais, com vistas à condenação do Município de São João de Meriti ao pagamento de adicional de periculosidade, inclusive valores retroativos, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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310 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. PERÍODO NÃO PRESCRITO. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Bauru contra sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da autora, ex-servente de limpeza em unidade de pronto atendimento, à majoração do adicional de insalubridade de 20% (grau médio) para 40% (grau máximo), com efeitos retroativos ao período não prescrito. A sentença também rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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311 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACESSÓRIO ADICIONAL CONTRATADO (BEBÊ CONFORTO) QUE FOI ENTREGUE PELA REQUERIDA EM DESCONFORMIDADE COM A DESTINAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

O descumprimento contratual, por si só, não é fato configurador de dano moral, devendo ser rejeitado o pedido voltado à condenação da requerida de indenização a este título. ... (Continua)

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312 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE INTERVALOS INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL. DANO EXISTENCIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra o Município de Ibaté, com vistas a reforma de sentença que julgou improcedente ação trabalhista ajuizada com a pretensão de reconhecer o direito à majoração do adicional de insalubridade, a compensação por supressão de intervalos interjornadas e de descanso semanal, bem como à indenização por danos morais e existenciais. ... (Continua)

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313 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, relacionadas à aplicação da Súmula 126/STJ e à ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, sem incidência de multa.... (Continua)

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314 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Enquadramento como bancário. Horas de sobreaviso. Pagamento em dobro dos sábados trabalhados. Adicional de horas extras. Aviso prévio proporcional. Natureza jurídica do auxílio refeição e cesta alimentação. Uso do veículo. Indenização. Descontos previdenciários e fiscais. Correção monetária. Época própria. Honorários advocatícios.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

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315 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade solidária/subsidiária. Duração do trabalho. Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Honorários periciais. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Valor arbitrado. Valor da execução. Correção monetária. Juros. Comunicação dos atos processuais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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316 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REQUISITO DO ART. 896, §1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1 . º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende aos requisitos do referido dispositivo celetista. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. LESÃO NOS OMBROS, COTOVELO E PUNHOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente da lesão nos ombros, cotovelo e punhos, observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante a possível violação do art. 5 . º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do plano de saúde vitalício ao autor. 2. O art. 949 do Código Civil preconiza que a lesão à saúde enseja o dever do ofensor de indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento até ao fim da convalescença. 3. Contudo, embora haja reconhecimento da incapacidade permanente, não há qualquer premissa fática no acórdão regional, tampouco no laudo pericial, de que o reclamante necessita de tratamento médico continuado decorrente da moléstia, não havendo como condenar a Reclamada ao pagamento de plano de saúde vitalício. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. POSSIBILIDADE . Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, adotando a regra do deságio. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou o pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (CLT, art. 791-A, § 4º). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade «da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, do § 4º do CLT, art. 791-A . Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, «seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do CLT, art. 791-A . Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE O VENCIMENTO PERCEBIDO EM TODO PERÍODO LABORADO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O VENCIMENTO PERCEBIDO POR TODO PERÍODO LABORADO; BEM COMO A INDENIZAÇÃO DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO QUE LHE SERIA DEVIDA EM 05 (CINCO) MESES REMANESCENTES, ALÉM DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NA ESPÉCIE RESTOU CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, DESDE JULHO DE 2013 ATÉ NOVEMBRO DE 2017. APLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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318 - TST. Horas extras. Acréscimo de 50% 5)diferenças de adicional de insalubridade. Grau médio 6)horas extras. Tempo gasto com a troca de uniforme 7) horas extras. Acordo de compensação e banco de horas 8)danos materiais. 9) estabilidade provisória. Conversão em indenização 10)honorários advocatícios.

«Desatenção aos requisitos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

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319 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST) . PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional concluiu que ficou evidenciado o desrespeito ao intervalo intrajornada. A decisão está assente nas provas produzidas nos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Prejudicado exame da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Assim, constata-se que a fixação do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não é desproporcional, visto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, caráter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade com o dano sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima ou a concessão de valor irrisório. Incólumes dispositivos tidos por violados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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320 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de periculosidade. Orientação Jurisprudencial 385/TST-sdi-i. Reflexos. Súmula 132/TST. Diferenças salariais. Integração do adicional de tempo de serviço nas horas extras. Súmula 203/TST. Honorários periciais. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. Recurso desfundamentado. Doença ocupacional. Pair. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício (excluídas as hipóteses de responsabilidade objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação - , tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso em análise, o TRT manteve a decisão do juiz de primeiro grau, o qual constatou a presença dos elementos configuradores da responsabilidade civil: o dano e o nexo causal, revelados no agravamento da perda auditiva do Reclamante em virtude das atividades desempenhadas para a Reclamada; e a culpa empresarial, evidenciada na omissão da Reclamada em executar medidas de segurança a fim de eliminar ou diminuir os efeitos dos fatores agravantes da doença do Reclamante. Deve, portanto, ser mantida a condenação nas indenizações pela responsabilidade civil do empregador em face da doença ocupacional do Reclamante. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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321 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. O recurso de revista não foi conhecido por divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto válido trazido pela parte, proveniente da SBDI-1 do TST, não abrange todos os fundamentos utilizados no acórdão, especificamente, quanto ao nível de vibração a que esteve exposto o trabalhador. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o Tema 1 . 046 de Repercussão Geral do STF, no sentido de atribuir validade aos instrumentos normativos que dispõem acerca de direitos trabalhistas. Logo, havendo previsão convencional quanto à possibilidade de redução dos períodos de intervalo intrajornada, a decisão está em consonância com o que foi decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dada a necessidade de incursão fático probatória para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo TRT e dar azo às alegações recursais da parte quanto ao tema, incide na hipótese a Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Médicos. Adicional de insalubridade. Percentual de insalubridade previsto na Lei estadual 2.670/2012. Pleito de majoração. Isonomia com outros servidores. Ausência de direito líquido e certo. Agravo improvido.

«1. Noticiam os autos que o recorrente é servidor público do Estado do Tocantins, ocupando o cargo de médico no Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Ayre - HGP. Alega que a impetração do mandamus teve como objetivo o restabelecimento da «isonomia de tratamento entre o Recorrente e os demais servidores que com ele laboram no mesmo ambiente. ... (Continua)

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323 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Na espécie, em relação aos temas destacados, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois calcado em violação a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, hipóteses não contempladas no CLT, art. 896, § 9º. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Regional não examinou a controvérsia sob o prisma do disposto no item I da Súmula 338/STJ, tampouco foram opostos embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura securitária adicional de invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Possibilidade de previsão contratual. Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Inviabilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068, sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 18/10/2021).... (Continua)

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325 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Horas extras. Banco de horas. Intervalo intrajornada. Intervalo interjonranas. Adicional noturno. Indenização por danos morais. Participação nos lucros e e resultados. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

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326 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE RISCO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MATÉRIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ADICIONAL DEVIDO. 2 - REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. 3 - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO. 5 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 6 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 20.000,00). REDUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, ALÍNEAS «A E «C, DA CLT.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamada com fundamento no disposto na Súmula 126/TST, na preclusão de matérias não analisadas na decisão denegatória do recurso de revista, na não renovação necessária em agravo de instrumento das violações legais e constitucionais trazidas no recurso de revista e no não atendimento dos requisitos intransponíveis insertos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo desprovido .... (Continua)

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328 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA ADICIONAL - DESNECESSIDADE - TRABALHO TÉCNICO - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

contrataçÃO - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - INSURGÊNCIA QUASE SEIS ANOS APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... (Continua)

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329 - TST. Doença ocupacional. Dano moral. Indenização. Horas extras. Adicional noturno e reflexos. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Não configuração. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-2 do TST.

«Na compreensão da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2, tem-se que «a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do CPC/1973, art. 485, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.... (Continua)

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330 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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331 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM DO EMPREGADO. UNIFORME COM LOGOMARCAS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. Existe o erro material apontado na parte dispositiva, quando se registra o não reconhecimento da transcendência da causa em relação ao adicional de periculosidade, e não no que tange à indenização por danos morais. Agravo provido apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo.

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332 - TJSP. Servidor público municipal. Verbas trabalhistas. Contratação em caráter temporário, nos termos da Lei Municipal 10793/89. Vínculo de natureza administrativa, não trabalhista. FGTS e indenização do seguro-desemprego. Verbas indevidas. Indevido, também, adicional por tempo de serviço, por ser vantagem exclusiva dos servidores de regime estatutário. Pagamento em dobro por férias não gozadas. Dobra imposta pela CLT que não se aplica ao vínculo administrativo. Indenização das férias baseada nos componentes da remuneração da servidora, vencimentos/salários, gratificação por difícil acesso e adicional de insalubridade, sem possibilidade de considerar auxílio-refeição, valealimentação e auxílio-transporte, que não têm natureza remuneratória, mas indenizatória, relativas a gastos a cargo do empregador enquanto decorrentes do trabalho, o que não se verifica nas férias, de modo que não devem mesmo ser computados para efeito de indenização por férias não gozadas. Não se verificando hipótese de fraude à legislação trabalhista, mas de contratação autorizada por lei e pela Constituição Federal, não incide motivo de indenização a título de danos morais. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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333 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA. SUPERVISOR. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, art. 62, II. PRIMAZIA DA REALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E EFICAZES PARA AFASTAR OS AGENTES INSALUBRES. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 4. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 378/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

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334 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em razão do desrespeito ao sinal de parada - Sinalização visível e clara para o réu - Manobra de cruzamento que deve ser realizada com cautela adicional - Inobservância ao dever de cuidado no trânsito - Regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB, art. 44 - Presunção de culpa do motorista que ingressa na via preferencial - Culpa exclusiva do réu mantida - Pagamento de indenização por danos materiais - Recurso não provido.

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335 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional indenização doença ocupacional e responsabilidade. O recorrente não é portador de doença ocupacional, mas de doença genética de caráter hereditário, sem nexo de causalidade ou concausalidade com as atividades executadas na reclamada. Ausente a culpabilidade patronal e o nexo causal, resta mantido o bem pontuado Decreto de improcedência do pedido. Recurso do reclamante improvido. Horas extras. Intervalo intrajornada. Descumprida a determinação do CLT, art. 71, deve a reclamada arcar com o pagamento de uma hora diária como extra, acrescida do adicional, na medida em que o § 4º do referido art. Determina o pagamento da hora integral, acrescida do adicional, quando não concedida na sua totalidade ao empregado, de natureza salarial. Nesse sentido, os, I e II da Súmula 437 do c.tst. Recurso da reclamada improvido.

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336 - TJSP. Apelação. Servidora pública municipal. Exoneração a pedido. Pretensão voltada à conversão da rescisão em demissão indireta, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de adicional de insalubridade. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada.

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337 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, com apoio na prova oral e no laudo pericial, entendeu que o reclamante, de fato, não esteve exposto aos agentes periculosos, nos moldes previstos na NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério da Economia e no Decreto 93.412/86, do então MET, razão pela qual indeferiu o pagamento do adicional de periculosidade. Assim, para se concluir de forma diversa, ou seja, no sentido de que o reclamante esteve exposto aos agentes periculosos, como insiste o agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, a conclusão a que se chega é que a matéria não é transcendente. Agravo conhecido e não provido. MATÉRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Regional, soberano no exame das provas, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula 126/TST, com fundamento no laudo pericial e na prova oral, concluiu que a doença contraída pelo empregado (hanseníase) não tinha como causa as atividades desempenhadas na reclamada, tampouco houve comprovação, através da prova pericial, que a exposição ao sol e a defensivos agrícolas possa ter piorado as lesões cutâneas advindas da síndrome. Dessa forma, para se entender de forma diversa, é necessário, também, o revolvimento de fatos e provas, procedimento, como dito, vedado nos termos da Súmula 126/TST. Logo, a matéria não tem transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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338 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. JORNADA

2x2. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. 2. Constatado, no presente caso, que houve a mera transcrição integral do acórdão recorrido contendo diversos temas, sem individualização dos temas impugnados por meio do Recurso de Revista, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no sentido de exigir a indicação do trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria recursal. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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339 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO FUNDADA NA SÚMULA 126/TST. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela reclamada está desfundamentado à luz da Súmula 422/STJ, porquanto a parte não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 126/TST . Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TROCA DE UNIFORME NO AMBIENTE DE TRABALHO. CIRCULAÇÃO DA EMPREGADA NO VESTIÁRIO COLETIVO EM TRAJES ÍNTIMOS. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO . INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que adotou a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no sentido de que a sujeição dos empregados à troca de uniforme em vestiário coletivo, sem a disponibilização de portas ou compartimentos que destacassem um ambiente privativo, com a circulação em trajes íntimos diante dos colegas de trabalho, viola a intimidade do trabalhador . Agravo desprovido.... (Continua)

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340 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO.

Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao adicional de insalubridade e à indenização por danos morais, veiculadas no recurso de revista do Reclamante não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$384.572,24, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmula 126/TST e Súmula 297/TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento obreiro desprovido, no aspecto. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL I) CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL E RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes ao cerceamento de defesa, à estabilidade acidentária, à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional e ao restabelecimento do convênio médico, veiculadas no recurso de revista da Reclamada não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$50.000,00, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmulas 126, 333 e 422 do TST) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento obreiro desprovido, no aspecto. II) VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE DISPÔS SOBRE OS MINUTOS RESIDUAIS E REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA 1.046 DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no aspecto. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos doque dispõe o art. 950 do CC « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. 2. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório. 3. No presente caso, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, decidiu a controvérsia em contrariedade à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, impõe-se o provimento do recurso de revista do Reclamante para, reformando o acórdão regional, deferir ao Reclamante o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia . Recurso de revista do Reclamante provido, no aspecto. D) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE DISPÔS SOBRE OS MINUTOS RESIDUAIS E REDUZIU O INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. 4. No caso dos autos, a norma coletiva em debate dispõe sobre os minutos residuais e a redução do intervalo intrajornada, ainda que sem autorização de órgão competente, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e violação do art. 7º, XIII, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade das cláusulas dos instrumentos negociais em questão, excluir a condenação ao pagamento das horas referentes ao intervalo intrajornada e aos minutos residuais . Recurso de revista da Reclamada provido, no aspecto .... (Continua)

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341 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Garantia ipa. Lesão ocupacional. Incapacidade parcial definitiva. Valor da indenização. Proporcionalidade. Grau de invalidez. Previsão contratual e normativa. Dever de informação ao consumidor. Obediência. Adicional autônomo de 200% sobre a cobertura básica de morte. Inexistência. Garantia securitária e fórmula de cálculo. Conceituação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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342 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM PAIOL DE EXPLOSIVOS E EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. CONTATO COM EXPLOSIVOS E INFLAMÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Em relação ao tema do adicional de periculosidade, verificou-se que o TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que «a testemunha ouvida nos autos trabalhou na mesma equipe que o autor, na função de pintor, ratificou que trabalhavam no paiol de explosivos e em postos de combustíveis com material explosivo, além de ter afirmado que não havia fiscalização pelo técnico de segurança . Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Tribunal Regional seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta Instância Extraordinária, ante o óbice da Súmula 126. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA ABUSIVA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT, examinando as provas dos autos, entendeu demonstrada a ocorrência de conduta abusiva no ambiente laboral, afirmando que «o reclamante era vítima de constrangimento e perseguição no ambiente de trabalho , caracterizando o assédio moral. Para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Tribunal Regional seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado a esta Instância Extraordinária, ante o óbice da Súmula 126. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

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343 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. ELETRICITÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.740/12. ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA.

A jurisprudência desta Corte, consubstanciada tanto na parte final da Súmula 191/TST quanto na OJ 279/SBDI-1/TST, é no sentido da efetuação do cálculo sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, por força do comando emergente da Lei 7.369/85, art. 1º. A Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985 e, consequentemente, alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser realizado exclusivamente sobre o salário básico. A partir dessa nova realidade normativa, a jurisprudência desta Corte alterou a antiga redação da Súmula 191, que previa o cálculo do adicional de periculosidade sobre a totalidade das verbas de natureza salarial para os eletricitários. Manteve-se, contudo, o direito dos empregados eletricitários contratados sob a égide da Lei 7.369/1985 ao adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Julgados desta Corte Superior, inclusive envolvendo idêntica matéria e a mesma Reclamada. Além do mais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a restrição dos parâmetros de cálculo dessa verba promovida pela Lei 12.740/2012 (nova redação do CLT, art. 193) somente se aplica aos contratos novos iniciados a partir da vigência da nova lei (D.O.U. de 10.12.2012) - entendimento cristalizado no item III da Súmula 191/TST -, não abrangendo a situação discutida neste processo, pois, conforme se extrai da decisão recorrida, o Autor laborava em contato com energia elétrica desde a contratação, havida em 07/11/2012 . Assim, não há falar no afastamento da Lei 7.369/1985 na presente hipótese, por esta ter sido revogada pela Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que passou a prever a incidência do adicional de periculosidade dos eletricitários sobre o salário-base, sem acréscimos, tendo em vista os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade salarial, de matriz constitucional (arts. 5º, XXXVI e 7º, VI, da CF/88). Agregue-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Assim, por se tratar o adicional de periculosidade de matéria de natureza cogente e direito de indisponibilidade absoluta, não se há falar em validade das normas coletivas que flexibilizam a base de cálculo, bem como os reflexos do referido adicional, ou que reduzam o percentual do adicional de periculosidade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017) . Acresça-se que o fato de a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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344 - TST. Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso denegado na origem em relação aos temas «valor da indenização por danos morais e «adicional de insalubridade. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Inteligência do art. 1º da instrução normativa 40 do TST.

«I - Cumpre salientar ter o recurso de revista recebido juízo de prelibação após 15/04/2016, marco fixado pela Resolução TST 204/2016 para o cancelamento da Súmula 285/TST, a qual autorizava esta Corte apreciar integralmente os tópicos da revista, se o apelo fosse recebido só em relação a um deles. II - Significa dizer que, após o cancelamento do verbete, incumbe ao recorrente interpor agravo de instrumento relativamente aos temas da revista objeto de juízo negativo de admissibilidade, a fim de elidir os efeitos da preclusão. III - Nesse sentido dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 40 do TST que «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. IV - No presente caso, a douta autoridade local recebeu o recurso de revista apenas em relação aos «honorários advocatícios e o negou em relação aos tópicos «valor da indenização por danos morais e «adicional de insalubridade. V - Assim, por não ter a parte sucumbente manejado o agravo de instrumento a que se refere o CLT, art. 897, «b em face da decisão que denegara seguimento àqueles tópicos da revista, emerge incontrastável o seu não conhecimento, por conta dos efeitos da preclusão temporal. VI - Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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345 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, com amparo na prova pericial, concluiu ser indevido o adicional de insalubridade. Entendeu que « embora o laudo tenha observado que, quando a reclamante trabalhava no `Enchimento´, se submetia a ruído entre 84 e 89 decibéis, único local em que a média foi superior ao limite de 85 decibéis, a mesma perícia constatou, sem nenhum elemento de prova em sentido contrário, que a reclamante, `Quando necessário, permanecia de 2 a 3 horas nesse local para cobrir a ausência de um funcionário´ (grifei). Ocorre que, para a configuração de insalubridade numa sujeição ao ruído entre duas e três horas, o limite é de 95 a 92 decibéis, conforme Anexo 1 da NR-15 Portaria 3.214/78 transcrita no laudo pericial (ID b86f846 - Pág. 9) (pág. 1116). Quanto à doença ocupacional e aos direitos correlatos, o TRT manteve a r. sentença que rejeitou o pleito de reconhecimento de doença profissional e os direitos correlatos, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as moléstias de ombro e coluna e o trabalho. No caso, verifica-se que a matéria envolve insatisfação com o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional quanto à avaliação fática e probatória realizada no presente caso, fato que, por si só, impossibilita o acesso ora pretendido à instância extraordinária. Assim, para se chegar à decisão diversa demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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346 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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347 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação reclamação trabalhista. Férias, acrescidas de 1/3 e 13º salário. Verbas constitucionalmente garantidas, portanto, devidas. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Verba indevida.

«1. O objeto da apelação é o recebimento, pelo apelante, das férias, acrescidas de 1/3, dos décimos terceiros salários, do adicional de insalubridade e de indenização compensatória pelo não recolhimento do PIS/PASEP. ... (Continua)

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348 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Gratificação. Incorporação ao salário. Horas extras. Diferenças. Devolução de descontos. Adicional de insalubridade. Danos morais. Valor da indenização. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. No presente caso, percebe-se que o valor arbitrado (R$ 8.000,00) não está dissociado de parâmetros razoáveis, como a intensidade do sofrimento, a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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349 - TST. Recurso de revista da reclamada. Questão preliminar. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Multa por embargos de declaração protelatórios. Equiparação salarial. Adicional de insalubridade. Horas extras e intervalos. Indenização por dano moral. Ônus da prova do recolhimento do FGTS. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cuja admissibilidade foi denegada, em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

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350 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e por invalidez.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é manifestamente inadmissível o recurso de agravo interposto em face de decisão colegiada. ... (Continua)

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