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Jurisprudência sobre
indenizacao adicional

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Doc. VP 154.6935.8004.4000

101 - TRT3. Acúmulo de funções. Não caracterização. Adicional indevido.

«Se os elementos dos autos revelam que as tarefas exercidas pelo reclamante compunham o rol de atividades inerentes ao cargo por ele ocupado, não há falar em indenização por acúmulo de funções. Com efeito, a legislação trabalhista não exige que a empresa pague um salário específico para cada uma das tarefas realizadas pelo empregado quando estas são compatíveis com a função por ele exercida.... ()

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Doc. VP 1688.3931.4469.2800

102 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Tratando-se de verba de caráter permanente e que Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de receber o adicional de insalubridade durante o gozo de licença-prêmio e incluir o adicional em questão na base de cálculo da indenização da licença-prêmio não usufruída - Verba paga indistintamente a todos os policiais militares, incluindo-se aposentados e pensionistas. Tratando-se de verba de caráter permanente e que se incorpora à remuneração do policial militar, a sua supressão viola a irredutibilidade de vencimentos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. VP 142.5853.8012.5900

103 - TST. Adicional de transferência. Mudança única.

«Decisão do Tribunal Regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 291/TST, segundo a qual deve ser retribuído ao empregado, a título de indenização, quantia equivalente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal, tanto nos casos de supressão total quanto parcial do serviço suplementar realizado com habitualidade. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4.º. ... ()

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Doc. VP 154.6935.8000.7300

104 - TRT3. Adicional previsto no CLT, art. 467. Verbas rescisórias. Multa de 40% e FGTS.

«O adicional previsto no CLT, art. 467, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272/01, refere-se às verbas rescisórias devidas em função da ruptura imediata do contrato de trabalho. Logo, a indenização compensatória de 40% do FGTS e o próprio Fundo de Garantia, muito embora sejam depositados diretamente na conta vinculada do trabalhador, não constando do TRCT, são devidos em decorrência da rescisão contratual sem justa causa. Trata-se, incontestavelmente, de verbas rescisórias e, por isso, suscetíveis de incidência da multa do CLT, art. 467.... ()

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Doc. VP 981.2087.1226.5627

105 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO. ART. 896, «C, DA CLT - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, «C, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. ART. 896, «C, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, «C, DA CLT.

Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()

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Doc. VP 143.2294.2033.1900

106 - TST. Adicional por tempo de serviço. Indenização. Imposto de renda. Recurso desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896).... ()

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Doc. VP 143.2294.2012.7700

107 - TST. Adicional por tempo de serviço. Indenização. Imposto de renda. Recurso desfundamentado.

«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896).... ()

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Doc. VP 287.5580.2328.2151

108 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MONTE BELO. PREVISÃO EM ESTATUTO. LEI DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTE BELO, VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SEMPRE HOUVE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. A AUTORA AFIRMA QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL FOI IMPLEMENTADO APENAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS E A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS À SUA HONRA E IMAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO RETROATIVAMENTE DESDE SUA PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PREVISTO NO ART. 165 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/2020, DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS. A NORMA INVOCADA É DE EFICÁCIA LIMITADA E, ATÉ A SUA REGULAMENTAÇÃO, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO AO PAGAMENTO. 4. A CONCESSÃO DO ADICIONAL OCORREU APENAS APÓS A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO NO FINAL DE 2022, CONFORME ADMITE A AUTORA, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO RETROATIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO. 5. OUTROS JULGAMENTOS DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM QUE, À FALTA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, A CONCESSÃO DE ADICIONAIS PELO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURARIA USURPAÇÃO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUPRIMIR TAL LACUNA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, AR T. 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 63/2020, ART. 165; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2007, ART. 67. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AÇÃO RESCISÓRIA 1.0000.21.262735-0/000, REL. DES. YEDA ATHIAS, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/08/2022; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0430.14.000142-0/001, REL. DES. CORRÊA JUNIOR, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/07/2021.

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Doc. VP 760.9990.4756.1155

109 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. PLANTÕES FORENSES NO TJMMG. REGIME ESPECÍFICO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), reconhecendo-lhe o direito ao adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, durante plantões forenses, com reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, no período correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até a efetiva implementação do pagamento. ... ()

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Doc. VP 253.3355.3832.7540

110 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 368.3495.1900.6769

111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 146.6924.8000.7900

112 - STJ. Administrativo e processual civil. Diárias de campo. Funasa. Decreto 5.554/2005. Criação do adicional de deslocamento. Não incidência na indenização de campo.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15 (AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). ... ()

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Doc. VP 151.7020.0001.3500

113 - STJ. Administrativo e processual civil. Diárias de campo. Funasa. Decreto 5.554/2005. Criação do adicional de deslocamento. Não incidência na indenização de campo.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a fixação de percentual variável, de adicional ao pagamento de diária, para adequação à realidade econômica da localidade visitada não tem a faculdade de reajustar a referida indenização e, por conseguinte, não viola o Lei 8.270/1991, art. 15 (AgRg no REsp 1.283.707/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). ... ()

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Doc. VP 181.9292.5017.5500

114 - TST. Adicional de periculosidade. Caráter habitual e permanente. Integração no cálculo das horas extras. Súmula 312/TST, item I, do TST.

«A decisão regional pela qual foram deferidos os reflexos do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras está em consonância com a Súmula 132/TST, item I, do TST, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 174 e 267/TST-SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/1982/ DJ 15/10/1982 - e ex-OJ 267/TST-SDI-I - inserida em 27/09/2002) (grifou-se). ... ()

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Doc. VP 181.9292.5003.9400

115 - TST. Adicional de periculosidade. Caráter habitual e permanente. Integração no cálculo das horas extras. Súmula 132/TST, item I, do TST.

«A decisão regional pela qual foram deferidos os reflexos do adicional de periculosidade no cálculo das horas extras está em consonância com a Súmula 132/TST, item I, do TST, in verbis: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 174 e 267/TST-SDI-I - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/04/2005. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/1982/ DJ 15/10/1982 - e ex-OJ 267/TST-SDI-I - inserida em 27/09/2002) (grifou-se). ... ()

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Doc. VP 143.1824.1058.1800

116 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de acúmulo de função. Cargo de vendedor.

«Ao manter a condenação ao pagamento do adicional de acúmulo de função com base na aplicação analógica do Lei 3.207/1957, art. 8º, a Corte de origem firmou a convicção de que o exercício da atividade de cobrança extrapolava as obrigações contratuais do empregado admitido como vendedor. Nesse contexto, a conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de fatos e provas, o que é vedado, a teor da Súmula 126/TST, inexistindo a alegada ofensa aos arts. 444 e 456, parágrafo único, da CLT. Verifica-se, ainda, a ausência do necessário prequestionamento quanto à alegação de que o salário fixo recebido abarcaria essa atribuição, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Ademais, sobre a natureza jurídica da parcela, a previsão legal não define o valor como indenização, mas o «pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, de forma que o deferimento de reflexos não viola o comando do dispositivo legal. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7437.7900

117 - STJ. Tributário. Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário - AITP. Ilegalidade. Princípio da legalidade tributária. Decreto 1.035/1993. Lei 8.630/1993. CTN, art. 97, III.

«O Decreto 1.035/1993 foi concebido como regulamento à Lei 8.630/1993, extrapolando, todavia, os seus limites e incluindo na definição de contribuinte do Adicional de Indenização ao Trabalhador Portuário (AITP), «os importadores, exportadores e consignatários das mercadorias importadas ou exportadas, art. 3º, afrontando o princípio da legalidade consignado no CTN, art. 97, III «in fine. Somente o «operador portuário, pessoa jurídica pré-qualificada para execução de operação portuária na área do Porto Organizado é contribuinte do AITP, vedado, ao Decreto Regulamentar instituir outros responsáveis pela exação, ainda que por equiparação.... ()

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Doc. VP 504.4756.3805.6960

118 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO GARANTIA DE EMPREGO. PRÉ-APOSENTADORIA. FOLGAS PRÊMIO. MULTA CONVENCIONAL. PRESTAÇÃO SERVIÇO ELEITORAL. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA .

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... ()

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Doc. VP 142.5854.9004.4900

119 - TST. Recurso de revista adesivo do empregado. Adicional de risco de vida. Transporte de valores.

«Recurso de revista adesivo calcado em violação de dispositivos constitucional e legais e divergência jurisprudencial. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de indenização por transporte de valores. O recurso de revista adesivo do empregado não tem interesse recursal, pois a v. decisão regional manteve a indenização deferida na r. sentença no tocante ao transporte de valores. Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()

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Doc. VP 165.3203.2006.8500

120 - TJSP. Funcionário público municipal. Inativo. Complementação de proventos e indenização. Pretendido recebimento de adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extraordinárias, descanso semanal remunerado e outras diferenças pagas a menor. Emenda da inicial realizada para restringir o pedido ao período em que o servidor tornou-se estatutário. Prescrição quinquenal configurada. Pagamento efetivado, no período não prescrito, das verbas reclamadas. Incorreção nos pagamentos não demonstrada. Inicial julgada improcedente. Decisão, entretanto, que não poderia analisar o pedido de recebimento do adicional de insalubridade, quando servidor celetista, devido a redução do pedido inicial e da falta de competência da justiça comum. Recurso não provido.

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Doc. VP 240.4161.1201.8904

121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Base de cálculo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - De fato, observo que o acórdão, a despeito da argumentação já trazida pela parte ora embargante, não se manifestou sobre a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo do pagamento em pecúnia da licença-prêmio. ... ()

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Doc. VP 379.6232.7070.7022

122 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO USUFRUÍDA E CONVERTIDA EM PECÚNIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.361/2021. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O GOZO DA LICENÇA OU SUA INDENIZAÇÃO. VERBA PRO LABORE FACIENDO. NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelo Estado contra decisão que reconheceu o direito de servidor público ao pagamento do adicional de insalubridade durante o usufruto e a conversão em pecúnia da licença-prêmio, prevista na Lei Complementar Estadual 432/85, que foi posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021. ... ()

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Doc. VP 375.0585.7142.7420

123 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. AFASTAMENTOS REMUNERADOS. DANO MORAL.

1. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre ou perigosa. ... ()

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Doc. VP 172.5562.6004.5800

124 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Base de cálculo. Integração do adicional de periculosidade.

«1. A Corte de origem indeferiu a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas in itinere pagas, ressaltando que, embora o tempo de percurso correspondesse a horas extraordinárias, o «adicional de periculosidade não integra o cálculo das horas in itinere, já que ausente a situação de risco (..). Nos termos da Súmula 90/TST. V, desta Corte Superior, as horas in itinere compõem a jornada de trabalho, sendo que «(..) o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. É certo ainda que, conforme orientação constante da Súmula 264/TST, a «(..) remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. A Súmula 132/TST, I/TST, por sua vez, consagra diretriz no sentido de que o «(..) adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. 2. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária ao disposto na Súmula 132/TST, I/TST, restando autorizado o processamento da revista. Recurso de revista conhecido e provido.... ()

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Doc. VP 440.5793.8277.1535

125 - TJSP. Funcionalismo - Município de Nova Granada - Declaração de cessação de readaptação e reestabelecimento de adicional de adicional de insalubridade - Pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa - Cabimento - Agente de Segurança vinculado a Centro de Detenção Provisória - Laudo pericial conclusivo no sentido da existência de condições insalubres mesmo no período em que o autor ficou readaptado - Pagamento das diferenças do adicional no grau máximo que são devidas por todo o período de exposição - Indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de comprovação de abalo anímico extraordinário, a ensejar reparação pecuniária - Inteligência do CPC, art. 373, I - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso voluntário e recurso adesivo improvido

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Doc. VP 511.6976.0648.5309

126 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Impossibilidade 3. Regime jurídico aplicável: legislação municipal. Hipótese de benefício concedido a servidor público municipal e questão relacionada à remuneração por subsídio. Exegese da CF/88, art. 37. Adicional Noturno compatível com o regime de remuneração por subsídio instituído na Lei Municipal 16.122/2015. 4. Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% ao da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. 5. Condenação em indenização, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos consectários legais. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 411.9080.2910.6610

127 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA

No 213 DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO SERVIDOR PÚBLICO. ... ()

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Doc. VP 240.7031.1700.9887

128 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal

1 - A presente discussão consiste em definir se a Contribuição Previdenciária, a cargo da empresa, incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade. ... ()

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Doc. VP 765.0442.3377.1877

129 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, na qual requeria o pagamento do adicional de insalubridade em percentual superior ao recebido, com reflexos remuneratórios, além de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6003.0700

130 - STJ. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Indenização compensatória referente ao pis/pasep. Inovação recursal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade nem a indenização pelo não cadastramento do PASEP. ... ()

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Doc. VP 143.1824.1074.9800

131 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Adicional de periculosidade. Honorários advocatícios. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()

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Doc. VP 181.5970.3006.7600

132 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de São João da Boa Vista. Restabelecimento de adicional indevidamente suprimido. Possibilidade. Comprovação através de competente laudo pericial judicial que possibilitou análise de atividade insalubre. Descabimento de indenização por danos morais. Comprovação de dissabor. Aborrecimento que não transcendeu à dor moral. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo § 8º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 143.1824.1064.2600

133 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Appa. Remessa ex officio (orientação jurisprudencial 13 da SDI-1 do TST). Incompetência da justiça do trabalho. Lei estadual 10.219/92. Regime jurídico único (CLT, art. 896, § 4.º e Súmula 333/TST). Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento (orientação jurisprudencial 360 do TST). Horas extras. Reflexos. Limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional (divergência jurisprudencial não configurada). Horas extras. Reflexos no repouso semanal remunerado (Súmula 172/TST). Intervalos interjornadas e intrajornada (Súmula 437, I e III, e Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST). Hora extra noturna e adicional noturno. Cumulatividade (orientação jurisprudencial 97 da SDI-1 do TST). Horas extras. Base de cálculo. Integração do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço (violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas). Horas extras habituais. Supressão. Indenização (Súmula 291/TST). Adicional por tempo de serviço. Alteração na forma de pagamento. Impossibilidade. Diferenças (violação legal e divergência jurisprudencial não configuradas). Horas extras. Abatimento. Critério mensal X critério global (divergência jurisprudencial não configurada). Appa. Forma de execução (orientação jurisprudencial 87 da SDI-1 do TST). Promoções. Plano único de cargos e salários (violação legal não configurada). Adicional por tempo de serviço. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade (CLT, art. 896, § 4.º e Súmula 333/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()

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Doc. VP 491.5844.7923.8185

134 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. TERMO INICIAL. DANO MORAL.

1. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre ou perigosa. ... ()

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Doc. VP 143.9557.2609.2262

135 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA E DE FORMA AGLUTINADA OU TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I e III, do CLT, art. 896, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a transcrição dos trechos do acórdão regional que tratam das horas extraordinárias, indenização por danos morais, adicional de insalubridade e honorários sucumbenciais, foi feita em bloco único, no início do recurso de revista, o que não atende ao referido requisito recursal, pois efetuada de forma totalmente dissociada das razões do recurso de revista, sem o cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais. 3. Quanto ao adicional noturno, a reclamada transcreveu, no capítulo próprio do recurso de revista, o inteiro teor do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no mencionado CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7568.0900

136 - TST. Verbas rescisórias. Convenção coletiva. Previsão de redução da multa do FGTS de 40% para 20%. Lei 8.036/90, art. 23. CLT, art. 614. Lei 7.238/84, art. 9º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A discussão dos autos diz respeito à validade de cláusula normativa que estabelece a (re)contratação do empregado terceirizado pela nova empresa prestadora que substitui a empresa prestadora anterior na tomadora de serviços. Em contrapartida, a norma coletiva estabelece que a rescisão contratual, em relação à empresa prestadora anterior, ocorrerá sob o título de «culpa recíproca, sendo indevido o aviso prévio e a indenização adicional (Lei 7.238/1984, art. 9º), e estipula a redução da multa do FGTS para 20%. ... ()

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Doc. VP 154.5442.7003.5900

137 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante avaliação qualitativa.

«De acordo com premissas estabelecidas nas Portarias 3393/87 e 518/2003 do MTE, «qualquer exposição a radiações ionizantes é potencialmente prejudicial à saúde, e «o presente estado de tecnologia nuclear não permite evitar ou reduzir a zero o risco em potencial oriundo de tais atividades, devendo ser adotado como atividades de risco em potencial, concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o «Quadro de Atividades e Operações Perigosas, aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, a que se refere o ANEXO, da presente Portaria. Destarte, com base nas Portarias mencionadas, que esclarece que não é possível evitar ou reduzir a zero o risco potencial oriundo de tais exposições, a jurisprudência vem firmando entendimento de que a avaliação da periculosidade deve ser meramente qualitativa, e que qualquer exposição do trabalhador a elas é potencialmente prejudicial à saúde, sendo, portanto, irrelevante a medição no local de trabalho. Isto porque, para efeitos da apuração da periculosidade, não importa o quanto de radiação é absorvido pelo organismo dos empregados, pois os efeitos de eventual exposição, por ato culposo da empregadora, se fosse o caso, seriam objeto de discussão na seara da responsabilidade civil, o que lhe obrigaria ao pagamento de indenização pelos danos causados à saúde do trabalhador. Noutras palavras, se há prova da exposição à radiação ionizante, o cumprimento pela empregadora das normas mínimas de proteção à saúde do trabalhador, tais como descritas no laudo pericial, como a utilização de recipientes plumbíferos, não corresponde à elisão do pagamento do respectivo adicional, mas à simples obediência do mandamento constitucional previsto no artigo 7º, XXII.... ()

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Doc. VP 255.3169.9894.8586

138 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. AFASTAMENTOS REMUNERADOS. DANO MORAL.

1. Eventuais afastamentos por férias, licença-saúde e licença-prêmio, ou mesmo por teletrabalho em decorrência da pandemia de COVID-19 e para atividade sindical, não afastam a percepção de adicional de insalubridade, na forma da legislação de regência. ... ()

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Doc. VP 288.2938.3502.4577

139 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO SERVIDOR.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ente municipal e servidora pública contra sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tomando como base o vencimento básico, com reflexos nas verbas trabalhistas. A sentença negou pedidos de danos morais, implementação de programas de segurança e saúde ocupacional e inclusão do adicional como base de cálculo previdenciária. O município pleiteia a redução do percentual para 20% e o cálculo com base no salário mínimo. A servidora busca a incidência previdenciária sobre o adicional, implementação de medidas de segurança e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. VP 250.4290.6739.1793

140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Comprovação do trabalho adicional. Desnecessidade.

1 - Ação Declaratória c/c indenização por danos morais.... ()

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Doc. VP 289.4114.9017.0951

141 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. 

1. No que concerne aos pedidos de indenização/pensão por doença ocupacional e danos morais foram julgados improcedentes, carecendo a parte apelante de interesse recursal ao buscar a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente.  ... ()

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Doc. VP 153.2887.5319.4688

142 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS.

1. A indenização por danos morais exige prova de violação de direitos de personalidade, não podendo ser decorrente de mera alegação ou presunção, salvo nas hipóteses de dano in re ipsa. Dano que não decorre somente do não pagamento do adicional de insalubridade. ... ()

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Doc. VP 390.0800.2451.6356

143 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL 0001/2017. TERMO INICIAL. AFASTAMENTOS REMUNERADOS. DANO MORAL.

1. A jurisprudência da Câmara é pacífica no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade se dá a partir da elaboração do laudo que constata a atividade insalubre ou perigosa. ... ()

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Doc. VP 869.8445.8557.8697

144 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). II. No caso vertente, o Tribunal Regional constatou da prova dos autos que « a omissão da recorrente contribuiu para o desencadeamento e consolidação da moléstia, vez que não agiu com a diligência que o caso exigia e que a lei lhe impõe - CLT, art. 157 «. III. Nesse contexto, para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, necessário seria reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. ARESTOS INSERVÍVEIS AO CONFRONTO DE TESES. ÓBICE PROCESSUAL. I. Não enseja conhecimento o recurso de revista, fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, sem observância do teor do art. 896, «a, da CLT e da Súmula 337, I, «a, do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. ADICIONAL DE DIFERENCIAL DE MERCADO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o empregado que já recebia o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e Adicional de Diferencial de Mercado e foi reabilitado em função interna, após acidente de trabalho ou doença ocupacional, faz jus à manutenção dos referidos adicionais, em face do direito à irredutibilidade salarial, previsto no CF/88, art. 7º, VI. II. No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante, reabilitada para função interna após ter sofrido acidente de trabalho, não preenche os requisitos para o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) e do Adicional de Diferencial de Mercado, haja vista que tais adicionais são devidos exclusivamente aos empregados que exercem atividade de carteiro. III. Ao assim decidir, o Colegiado a quo incorreu em ofensa ao direito à irredutibilidade salarial, assegurado no CF/88, art. 7º, VI. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. VP 613.7878.5664.8970

145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Lourdes Gonçalves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Betim e o Estado de Minas Gerais, na qual a autora pleiteava o reconhecimento de doença ocupacional, adicional de insalubridade, complementação de vencimentos e indenização por danos morais. A sentença foi fundamentada na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, tendo sido condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... ()

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Doc. VP 132.5141.2072.4078

146 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mauá - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. VP 303.5918.8388.4694

147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .... ()

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Doc. VP 196.3554.7005.1300

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Honorários recursais. Dispensa do trabalho adicional.

«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, fundada na negativa de fornecimento de materiais para realização de procedimento cirúrgico de urgência. ... ()

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Doc. VP 170.5887.0674.0585

149 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. VP 147.3795.4234.2559

150 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Osasco - Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia - Pretensão a que se assegure i) a declaração do direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio; ii) condenação da ré na obrigação de fazer consistente na inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio, para gozo ou indenização, e a pagar as diferenças constatadas durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da referida licença - Sentença que acolhe os pedidos - Acerto parcial do r. julgado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade durante fruição da licença prêmio, tal se mostra inadmissível - Inteligência da Lei Complementar 1.361/2021, que afastou o seu pagamento durante o gozo de licença prêmio - Note-se, nesse caso, que o pagamento aos que estão afastados do trabalho se dá em regime de exceção e, por isso, a sua interpretação deve ser restritiva, observando-se à taxatividade do rol - Portanto, considerando-se que a inserção da licença prêmio no rol das exceções do Lei Complementar 432/85, art. 4º decorreu de mera liberalidade do legislador, é forçoso acolher a vontade do Poder Legislativo ao excluí-la das exceções, como ocorreu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO - Com relação ao recebimento do adicional de insalubridade pela conversão em pecúnia da licença prêmio, esta se apresenta admissível, considerando-se que a própria parte recorrente assim o reconhece e, ademais, sequer apresenta argumentos que pudessem contrapor à conclusão a que chegou a r. sentença nesse ponto. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO - Quanto à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença prêmio, esta também se apresenta possível, devendo, nesse ponto, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos Precedentes da jurisprudência. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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