(DOC. VP 240.4161.1201.8904)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Base de cálculo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - De fato, observo que o acórdão, a despeito da argumentação já trazida pela parte ora embargante, não se manifestou sobre a incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo do pagamento em pecúnia da licença-prêmio. 2 - Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, devendo ser excluída da indenizaç�

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