(DOC. VP 250.4290.6739.1793)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Comprovação do trabalho adicional. Desnecessidade.

1 - Ação Declaratória c/c indenização por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, é dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. Precedente. 4 - Agravo interno não provido.

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