(DOC. VP 289.4114.9017.0951) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA APÓS O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. 

1. No que concerne aos pedidos de indenização/pensão por doença ocupacional e danos morais foram julgados improcedentes, carecendo a parte apelante de interesse recursal ao buscar a reforma da sentença em matéria que não foi sucumbente.  2. Conforme jurusprudência do STJ, o termo inicial das parcelas eventualmente devidas - a título de adicional de insalubridade em grau máximo, no caso - deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial, quando então se constitu

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