(DOC. VP 408.1147.7875.9084)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (SÚMULA 126/TST) . PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional concluiu que ficou evidenciado o desrespeito ao intervalo intrajornada. A decisão está assente nas provas produzidas nos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Prejudicado exame da transcendência. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao fixar a indenização por danos mor

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