(DOC. VP 210.4060.4148.3632)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e por invalidez.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é manifestamente inadmissível o recurso de agravo interposto em face de decisão colegiada. 2 - Entretanto, cabe destacar que as questões de ordem pública, não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote