Jurisprudência sobre
atentado violento ao pudor
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas com 13 anos, em situação de abandono. Legitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Representação das ofendidas. Idade das menores descrita na denúncia. Observância do princípio da correlação. Agravo regimental não provido.
1 - Por fatos ocorridos em meados de 2005, o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos na antiga redação do CP, art. 213, parágrafo único, e CP, art. 214, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, I. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Culpabilidade. Meio de execução invasivo e doloroso. Maior reprovabilidade da conduta. Agravante da coabitação. Descrição na denúncia prescindibilidade. Continuidade delitiva. Número aproximado de condutas. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incide na hipótese o óbice de Súmula 7/STJ, pois a análise da matéria controvertida prescinde de reexame probatório, limitando-se a atribuir a correta qualificação jurídica aos fatos já expressamente reconhecidos no acórdão recorrido. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade. Consentimento da vítima. Revisão de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É imprescindível o prequestionamento ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com a lei. Matéria não enfrentadona corte de origem. Supressão de instância. Provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação de que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com a lei não pode ser analisada por essa Corte Superior, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância e desprestígio às instâncias ordinárias, uma vez que não foi debatida pelo Tribunal de origem, tal como alegada pela defesa. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Estupros de vulnerável. Decadência em relação ao 1º fato. Vítima hipossuficiente. Representação criminal efetivada. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada pela corte estadual. Alegação superada. Fatos 1 e 2. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atos que não se comunicam. Continuidade delitiva não evidenciada nos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme jurisprudência deste STJ, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009 devem ser processados mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo despiciendas maiores formalidades para a comprovação da hipossuficiência do ofendido. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Não indicação de vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Prescrição da pretensão punitiva. Deficiência na fundamentação. Embargos não conhecidos.
I - Conforme assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta típica do CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a». Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso fundamentado. Agravo desprovido.
1 - Inviável em sede de habeas corpus a análise de tese de desclassificação do delito imputado ante a necessidade de delibação do contexto fático e probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a via estreita. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro. Pleito pelo afastamento da confissão porque essa não teria servido de alicerce para a condenação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pena-base. Culpabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Fundamentação idônea para exasperar a basilar. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A tese de afronta ao CP, art. 65, III, d - impossibilidade de reconhecimento da confissão porque essa não foi utilizada como fundamento para a condenação - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a». CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Erro material. Retificação. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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