(DOC. VP 211.0130.9100.5105)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a». CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Erro material. Retificação. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - Evidenciado erro material na ementa do julgado embargado, este deve ser ratificado. 3 - No mais, a irresignação do embargante se resume ao mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 4 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material no item 3

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