(DOC. VP 211.1190.8849.7585)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta típica do CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a». Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Inviável em sede de habeas corpus a análise de tese de desclassificação do delito imputado ante a necessidade de delibação do contexto fático e probatório delineado nos autos, o que é incompatível com a via estreita. 2 - O regime fechado foi devidamente fundamentado pela instância ordinária, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável - culpabilidade -, conforme o disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59. 3 - Agravo regimental desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote