Jurisprudência sobre
direito adquirido
+ de 12.246 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
6881 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à execução. Especialidade da Lei de execução fiscal. Decisão da presidência mantida. Recurso não provido.
«1. Após a nova redação do CTN, art. 185 pelaLei Complementar 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6882 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público. Suposta violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Sentença trabalhista. Reajuste de vencimentos de 26,05% (urp de fevereiro de 1989). Transposição do regime celetista para o estatutário (Lei 8.112/90) . Exclusão. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes do STJ e STF. Suposta afronta ao CPC, art. 219, de 1973 agravo regimental que, no particular, não infirmou o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Contradição e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão acerca da tese de dissenso pretoriano.
«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6883 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Impossibilidade. Direito adquirido. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 128, 130, 458, II e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6884 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de horas extras. Inexistência de direito adquirido. Supressão de vantagem. Aposentadoria. Análise pelo Tribunal de Contas. Ato complexo. Decadência administrativa afastada. Súmula 83/STJ.
«1. O aresto regional não se afasta da orientação jurisprudencial deste STJ, firme no sentido de que a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. (EREsp 1.240.168/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6885 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c e 195, § 7º. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Entidade beneficente. Ausência do certificado de entidade beneficente de assistência. Cebas. Exigência legal. Súmula 352/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Matéria analisada da CF/88. Competência do STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6886 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa indevida de fornecimento de stent em procedimento cirúrgico. Procedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Análise vedada em recurso especial. (3) ofensa aos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC. Omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Mérito. (4) tribunal local que reconheceu o dever de indenizar com base nos fatos da causa. Dano moral in re ipsa. (5) pleito de redução da verba indenizatória. Quantum fixado em conformidade com os valores adotados neste sodalício.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6887 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 jurisprudência consolidada. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.
«1. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro perante a Corte de Contas da União, não há falar na fluência do prazo do art. 54 da 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes: MS 25561, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2014; MS 27296, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 18.6.2014; e MS 28576, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11.6.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6888 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Acórdão 814/2005. Exclusão da gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Decadência administrativa e ofensa ao direito adquirido. Não configuradas. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prova pré-constituída.
«1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de sua legalidade e posterior registro pelo TCU. (MS 24859, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2004, DJ 27/8/2004) e MS 28604, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21/2/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6889 - STF. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Efetivação de serventuário substituto na titularidade de serventia. Fundamento no CF/88, art. 208 de 1967 (ec 1/69). Vacância ocorrida na vigência da CF/1988. Direito adquirido. Inexistência frente ao CF/88, art. 236, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6890 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que mesmo após arrematação de veículo objeto de busca e apreensão promove lançamento de restrição. Arrematante que após transacionar o automóvel adquirido sofre pressão por parte do novo proprietário que não consegue regularizar a documentação respectiva. Situação que perdura por mais de dois anos, não solucionada pelo banco, extrapolando o mero aborrecimento quotidiano, ingressando na esfera da lesão aos direitos da personalidade. Reparação de rigor. Recurso da instituição financeira não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote