Jurisprudência sobre
direito adquirido
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6831 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.
«1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal. ... ()
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6832 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência fechada a fim de julgar improcedente a ação declaratória de complementação de aposentadoria. Irresignação do autor.
«1. Nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... ()
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6833 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.
«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... ()
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6834 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Guarda Civil Municipal readaptado. Município de Ubatuba. Pretensão de reenquadrar o seu vencimento na referência 12 da escala de vencimentos do funcionalismo municipal, com o pagamento dos valores pretéritos. Impossibilidade. Lei Municipal 3629/13 que reestruturou a carreira e determinou a efetivação de Guardas Civis Municipais readaptados, remanejados ou aposentados no cargo de G.C.M. 3ª Classe. Legislação que observou a irredutibilidade de vencimentos do servidor readaptado, assegurada pelo art. 43 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba. Reestruturação de carreira que não se confunde com a concessão de gratificação em caráter geral, como aumento disfarçado de vencimentos. Razoável a fixação de critérios que prestigiem a evolução funcional dos servidores que efetivamente estejam exercendo as atividades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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6835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo do judiciário federal. Teto remuneratório. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão proferido com fundamento no CF/88, art. 37. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei 10.474/2002. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STF. Agravo regimental do servidor desprovido.
«1. O entendimento firmado pela Corte de origem, com base na Lei 10.474/2002, no seu artigo 3º, de que a remuneração total do servidor do Poder Judiciário, incluídas as gratificações, não poderá ultrapassar a remuneração em bases anuais correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado, encontra amparo na jurisprudência do STJ. ... ()
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6836 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Meação. Violação ao CPC, art. 364 de 1973. Ausência de prequestionamento. Má valoração da prova. Inexistência. Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial de bens. Sub-rogação. Ausência de comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido no acórdão recorrido, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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6837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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6838 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de incentivo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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6839 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Revisão de benefício previdenciário. Direito adquirido a período mais vantajoso. 3. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Impossibilidade. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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6840 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Re 563.965/rg. Violação aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Controvérsia de índole infraconstitucional. Multa do CPC, art. 557, § 2ºde 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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