Jurisprudência sobre
direito adquirido

6821 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de omissões e contradições. Não ocorrência. Inconformismo com os termos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante, a pretexto de contradição, infirma o acórdão embargado, aduzindo que houvera, indevidamente, incursão nos elementos fáticos-probatórios, em manifesta inobservância dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Todavia, o acórdão embargado, em nada modificou as circunstâncias fáticas gizadas pelas instâncias ordinárias, cingindo-se, é certo, a conferir valoração jurídica diversa daquela ofertada pelo Tribunal de origem, proceder absolutamente inerente à análise do recurso especial. ... (Continua)

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6822 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Violação do CPC/1973, art. 535 não configuração. Lei 9.610/1998, art. 24, II, Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29, e Lei 9.610/1998, art. 79, § 1º, da . Ausência de prequestionamento. Ação de indenizatória por violação de direitos autorais. Fotografias. Exemplares doados verbalmente. Cessão dos direitos autorais. Não ocorrência. Contrato escrito. Imprescindibilidade. Interpretação restritiva. Inserção das fotos em obra comemorativa encomendada pela donatária. Falta de autorização prévia e de indicação do nome do fotógrafo autor da demanda. Editora contratada para a criação, redação e produção da obra. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 104 da Lei de direitos autorais.

«1 - Ação de indenização por danos morais e patrimoniais fundada na alegada ocorrência de violação de direitos autorais em virtude da inclusão, não autorizada e sem indicação de titularidade, de fotografias realizadas pelo autor da demanda, em obra comemorativa encomendada por instituição que por ele foi agraciada com a doação de dois exemplares. ... (Continua)

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6823 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Instituição de remuneração na forma de subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Precedentes. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo assegurada somente a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

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6824 - STF. Processual civil. Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Administrativo. Policial militar. Soldo. Valor. Vencimento básico de referência (vbr). Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Alegação de afronta ao CF/88, art. 37, «caput. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria com repercussão geral rejeitada no ARE 694.450-RG/PE (rel. Min. Ricardo lewandowski, tema 601). Agravo regimental dos segundos agravantes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento. Agravo regimental dos autores não conhecido.

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6825 - STJ. Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo. Arrendamento mercantil. CDC. Defeito no produto. Responsabilidade do fornecedor.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária. ... (Continua)

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6826 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Divulgação de gabarito preliminar. Atribuição de pontos a candidato. Superveniência do gabarito definitivo. Alteração de respostas. Diminuição da pontuação. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido ao gabarito preliminar. Inexistência de direito líquido e certo a que as questões sejam necessariamente anuladas. Impossibilidade de reavaliação judicial dos títulos. Reconhecimento do descumprimento de regramento editalício. Princípio da legalidade. Direito de acesso aos motivos do ato administrativo.

«1. A parêmia de que o edital é lei do concurso obriga a Administração Pública e o candidato à sua fiel observância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ao edital, ao princípio da legalidade e ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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6827 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 e de não incidência da Súmula 211/STF. Fundamentos dissociados do que restou decidido. Pretensão ao recebimento de gratificações previstas na Lei complementar estadual 1.122/2010. Alegação de direito adquirido. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto 14/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 09/06/2016. ... (Continua)

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6828 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Promoção. Extinção do mandamus sem julgamento de mérito. Gratuidade da justiça. Agravo regimental. Deserção. Mérito da ação mandamental. Impossibilidade de discussão. Supressão de instância. Retorno dos autos ao tribunal a quo. Recurso parcialmente provido.

«1. Impetração fundada no direito adquirido à promoção do militar quando da alteração da legislação, efetivada pela Lei Complementar Estadual 164/2006. ... (Continua)

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6829 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Estado do Paraná. Secretaria de estado de agricultura e abastecimento. Precedentes. Inaplicabilidade. Tema diverso. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local. Criação de novo adicional em substituição. Possibilidade. Ausência de decesso remuneratório. Verificada. Análise dos documentos. Direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inexistência. Precedentes do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de ilegalidade da supressão do pagamento da gratificação pelo exercício de encargos especiais (GEEE) de servidores estaduais da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento do Paraná. Os recorrentes alegam que o pagamento seria devido, uma vez estariam vigentes os Decretos Estaduais 5.391/2002 e 6.285/2002 e a Lei Estadual 6.174/70. ... (Continua)

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6830 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suspensão de descontos. Direito adquirido. Alegada violação ao art. 6º, § 2º, da lindb. Instituto de natureza constitucional. Agravo desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior acerca da inviabilidade do conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, uma vez que os princípio do direito adquirido, contido na Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro, apesar de previsto em norma infraconstitucional, é instituto de natureza eminentemente constitucional. ... (Continua)

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