Jurisprudência sobre
credito tributario medida liminar
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pedido liminar de depósito do valor correspondente ao crédito tributário. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) Logo, de igual modo, não diviso a satisfação dos requisitos insculpidos no CPC/2015, art. 300, caput (probabilidade do direito e perigo de dano), circunstância obstativa à concessão da almejada antecipação da tutela recursal» (fl. 440, e/STJ). ... ()
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52 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar em ação anulatória. Suspensão da exigibilidade do crédito. Revisão das conclusões adotadas na origem com base nos elementos de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que, «sopesando as consequências práticas, a permanência da decisão liminar, até o julgamento da ação anulatória, mostrou-se medida mais razoável (probabilidade do direito e ao receio de fundado dano)» (fl. 67, e/STJ). Asseverou: «(...) De outro lado, não se nota prejuízo irreparável, de difícil reparação ou, ainda, de grande monta à Municipalidade. Em conclusão, a permanência da decisão antecipatória do juízo, até o julgamento da ação anulatória, é medida mais razoável. Vale ressaltar que, além do exame dos elementos referentes à probabilidade do direito e ao receio de fundado dano, o juiz deve fazer uma comparação dos danos que advirão às partes no caso de concessão da tutela ou de sua negativa» (fls. 69-70, e/STJ). ... ()
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53 - STJ. Tributário. Agravo interno. IPI. Crédito-prêmio. Compensação efetuada por ordem judicial. Revogação posterior. Cobrança do débito. Possibilidade. Precariedade da medida. Confissão da dívida pressuposta. Súmula 436/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento de débitos. Embargos à execução fiscal. Sistema bacenjud. Bloqueio de valores. Levantamento. Tema 1.012/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Tutela provisória. Aplicação da Súmula 735/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deixou de analisar os embargos de declaração opostos pela parte em razão da afetação ao Tema 1.012/STJ (possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado - CTN, art. 151, VI). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravado para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento do débito pela devedora original. Inclusão de responsável no polo passivo. Responsabilidade atribuída em medida cautelar fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Revisão do acórdão recorrido dependente do exame de provas. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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56 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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57 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Operação terceiro mandamento. Crimes de organização criminosa, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Crédito tributário constituído em nome de empresas fantasmas, criadas com documentação falsa. Súmula vinculante 24/STF. Mitigação, quando há embaraço à persecução penal, por meio do cometimento de outros crimes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco à ordem pública e econômica. Necessidade de se interromper atuação de grupo criminoso. Contemporaneidade. Insuficiência de medidas alternativas à prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Corréus beneficiados com medidas cautelares menos gravosas. Ausência de identidade fático processual. Extensão. Inadmissibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - Hipótese em que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros 20 corréus, por crimes de organização criminosa, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. O esquema delituoso, segundo a denúncia, consistia em criar empresas fantasmas, com utilização de documentação falsa, que simulavam operações de compra e venda de mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade, promovendo a circulação de mercadorias, sem o recolhimento do imposto devido, causando gravíssimo dano ao Estado da Paraíba. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Tributário. PIS e Cofins. Ressarcimento de crédito. Correção monetária. Termo inicial. Tema 1.003/STJ. Acórdão embargado alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, objetivando o ressarcimento de crédito de PIS e Cofins. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... ()
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