Jurisprudência sobre
competencia servidor publico
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251 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Vínculo com a administração regido pela CLT. Competência material da justiça do trabalho.
«Os reclamantes da presente reclamatória são servidores públicos cujos vínculos são regidos pela CLT e assim sendo, a competência para dirimir as questões do contrato de trabalho é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Carta da República, entendimento que não desrespeita aquele fixado pelo STF, que reconhece ser da Justiça Comum a competência para julgar ações que envolvam servidores vinculados a entes públicos por típica relação de ordem estatutária ou de caráter administrativo.... ()
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252 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO - Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, III - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO.
-Tendo a parte agravante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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253 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Regime celetista - Competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda proposta por servidor público celetista contra a Administração Pública, independentemente do direito postulado estar previsto em norma estadual - Inteligência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum Estadual e extinção do processo sem resolução de mérito - Recente consolidação de entendimento no âmbito desta Turma Recursal - Precedentes - Recurso não provido.
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254 - STF. Administrativo. Servidor púbilco. Competência. ADI-MC 3.395/DF. Contrato temporário. Regime jurídico-administrativo. CF/88, art. 114, I.
«No julgamento da medida cautelar na ADI 3.395/DF, entendeu o Tribunal que o disposto no CF/88, art. 114, I, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo. Os contratos temporários firmados pelo Poder Público com base no estatuto jurídico de seus servidores submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Não compete ao Tribunal, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das contratações temporárias realizadas pelo Poder Público.... ()
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255 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Demissão. Competência do governador. Delegação a secretário estadual. Possibilidade. Precedentes.
«1. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é legítima a delegação de competência, pelo Governador do Estado a Secretário Estadual, para aplicação da pena de demissão de servidores públicos. ... ()
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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.
Servidor público estadual pleiteia recálculo da base de cálculo do quinquênio, do adicional de insalubridade e da sexta-parte. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. ... ()
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257 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.
«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa o vínculo, com regência maior em várias disposições dos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 38. Todavia, curvo-me ao entendimento jurisprudencial consolidado na recém editada Súmula 34 deste Regional, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT.... ()
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258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO
municipal. ADICIONAl POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E SEXTA PARTE. VALOR DA CAUSA. juizado da Fazenda Pública. PROCEDÊNCIA. ... ()
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259 - STJ. Conflito de competência. Servidor admitido antes da CF/88 sem concurso público. Vínculo celetista. Competência da justiça do trabalho. Matéria decidida pelo STF sob o regime da repercussão geral. ARE 906.491.
1 - O STF, em repercussão geral, fixou o entendimento «de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da CLT - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (ARE 906.491 RG, Relator: Min. Teori Zavascki, Public 07-10-2015). ... ()
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260 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Contratação irregular. Incompetência. Pretensão de vínculo de emprego formulada também em face da cooperativa intermediadora de mão de obra. Competência remanescente da justiça do trabalho.
«A Constituição Federal, no art. 114, I, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixou que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3.395-6/DF, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. E, em Reclamações Constitucionais também posteriores à Emenda Constitucional 45/04, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade ou não do ato de contratação do servidor, ainda que decorrente de fraude. Destarte, esta Justiça Especializada é mesmo incompetente para apreciar o pedido de vínculo de emprego com o Município reclamado. Contudo, havendo pretensão de declaração do vínculo empregatício também com a Cooperativa, ao argumento de que o contrato de trabalho foi fraudulentamente celebrado sob a forma de cooperativismo, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciação do feito (CF/88, art. 114), excluída apenas a discussão acerca da natureza da relação firmada entre a reclamante e o Município, o que, contudo, não impede o reconhecimento de eventual responsabilidade solidária/subsidiária do ente público pelo pagamento das verbas trabalhistas que porventura venham ser reconhecidas à obreira, na qualidade de beneficiário pelos serviços por ela prestados. Considerando, portanto, a natureza da pretensão posta em juízo, em face da 1ª Ré, permeando direitos trabalhistas celetistas, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar o feito.... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - ARAÇATUBA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Alegação recursal preliminar de incompetência da Justiça Comum e pretensão para a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Público em caso semelhante - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 64, §4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal - Rexame necessário e recurso providos, com observação... ()
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262 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Servidor público. Contrato temporário. CF/88, art. 37, IX. Competência. Justiça comum estadual.
«1 - Compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ações propostas por servidores vinculados à Administração Pública em face do Poder Público. ... ()
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263 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Submissão ao regime da CLT. Competência da justiça do trabalho.
«Verificando-se nos autos que o autor é empregado público, contratado regularmente mediante prévia aprovação em concurso público, tem-se que o vínculo existente entre ele e o município-réu é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a Emenda Constitucional 45/2004 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos contratados pelo regime celetista.... ()
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264 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO DE SANTA MARIA MADALENA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/08. VINCULAÇÃO À CARGA HORÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal contratado pelo regime celetista. Competência da justiça comum.
«1. De acordo com o entendimento da Primeira Seção desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para o processo e julgamento de causas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime da CLT, instituído por meio de legislação municipal própria. ... ()
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266 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Regime celetista. Reclamação trabalhista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, IX e 114.
«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.... ()
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267 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Há transcendência política da causa que trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar processo em que se discute adicional de insalubridade, envolvendo servidor público estatutário. ... ()
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268 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TCE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE VEIO A SER CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0075702-61.2011.8.19.0001, QUE VERSOU ACERCA DA EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DO TCE DA MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO. DECISÃO QUE CONDENOU O ERJ A PROCEDER AO AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS E AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS.
Ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ. Apelação na Ação Coletiva 0075702-61.2011.8.19.0001, que foi julgada pela E. 17ª Câmara Cível. Prevenção daquele Colegiado que foi rompida, ante a sua transformação na 8ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 1º, II, da Resolução OE 01/2023. Divisão de Prevenção da 1ª Vice-Presidência que certificou que o primeiro recurso distribuído em relação às demandas referidas ao cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva 0075702-61.2011.8.19.0001 foi o Agravo de instrumento 0045849-53.2024.8.19.0000, no dia 17/06/2024, distribuído à 1ª Câmara de Direito Público. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAQUELE COLEGIADO.... ()
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269 - STF. Servidor público. Competência. Relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Origem do direito. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Tratando-se de relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, a competência para julgar controvérsia entre servidor público e a administração é da Justiça do Trabalho pouco importando que a parcela em jogo esteja prevista em norma local. Define a competência a relação que aproxima o prestador do tomador dos serviços.... ()
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270 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato, corrupção ativa e usurpação de função pública. Autor do delito que se intitulava servidor público. Prejuízo suportado por particulares. Ato delituoso não praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. Conquanto tenha o autor do delito se intitulado servidor público, se não há prejuízo em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CR, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual. Ocorre a hipótese quando o eventual prejuízo causado pelo delito praticado pelo investigado, que, para obter vantagem, se intitule servidor público do INCRA, for suportado pelos particulares que foram enganados. ... ()
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271 - STJ. Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. CF/88, art. 114, III. Adequação da jurisprudência do STJ ao decidido pelo STF no tema 994, no re 1.089.282/AM. Competência da justiça comum para servidor público com vínculo estatutário e competência da justiça do trabalho para servidor público com vínculo celetista. Nova interpretação da Súmula 222/STJ. Publicidade exigida pelo art. 927, §§ 2º e 5º, do CPC/2015.
1 - Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ... ()
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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 00033417-28.2011.8.19.0066. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA UNIFORMIZAÇÃO DOS JULGADOS. APLCAÇÃO DA SÚMULA 387/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVENÇÃO DA CÂMARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, QUAL SEJA, A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE.
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273 - STF. Competência. Servidor. Ausência de concurso público. Regência pela CLT. Precedente.
«É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas que versem sobre prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores ingressos sem concurso público, antes do advento, da CF/88 de 1988, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 906.491/PI, da relatoria do ministro Teori Zavascki, submetido à sistemática da repercussão geral. Ressalva da óptica pessoal quanto à possibilidade de examinar o extraordinário no Plenário Virtual.... ()
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274 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Administração pública. Contrato temporário relação de trabalho de caráter jurídico-administrativo CF/88, art. 37, IX incompetência material da justiça do trabalho.
«A partir do julgamento do RE 573202, na data de 21.08.2008, ao qual o Excelso STF atribuiu o caráter de repercussão geral, a Corte Suprema, reafirmando jurisprudência pretérita, deixou assente que, mesmo na hipótese em que se busca a declaração de nulidade de contratos administrativos, com formulação de pedido de índole trabalhista, a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos que envolvam referidos contratos, inclusive quanto à aferição de sua validade, será sempre da Justiça Comum (Estadual ou Federal), e não da Justiça do Trabalho.... ()
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275 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.
«1. In casu, tanto a Lei Municipal 9/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem expressamente que «o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei. 2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tela é da Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação.... ()
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276 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO NO FORO DO DOMICÍLIO DA SERVIDORA PÚBLICA, SITUADO EM OUTRO MUNICÍPIO.
Incide, na hipótese, o disposto no CPC, art. 46, combinado com o CCB, art. 76, que preceitua que o servidor público tem como domicílio o lugar em que exercer permanentemente suas funções. Conhecimento e provimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitante.... ()
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277 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DO SERVIDOR COM O PODER PÚBLICO.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DO SERVIDOR COM O PODER PÚBLICO. Demonstrada violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DO SERVIDOR COM O PODER PÚBLICO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Reclamação 55.729/MA, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete apenas à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. No presente caso, o Regional ao avançar na análise da validade da contratação, dispor sobre o regime jurídico aplicável e, por conseguinte, definir a competência da Justiça do Trabalho, foi de encontro ao decidido pelo STF na ADI 3.395-6/DF, visto que é da competência da Justiça Comum perquirir acerca da existência, validade ou eficácia do vínculo entre o servidor e a Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEXTA PARTE. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame: 1. Reclamação trabalhista ajuizada por Odália Spadoni contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pleiteando o pagamento da sexta parte calculada sobre seus vencimentos, alegando direito ao adicional após 20 anos de serviço. 2. Sentença prolatada pela 15ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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279 - STF. Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Competência reconhecida para fiscalizar os princípios que regem a Administração Pública. Servidor não efetivo ocupante de cargo de nomeação e exoneração «ad nutum que é cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, de servidor efetivo do mesmo órgão. Ausência de prova concreta de subordinação entre os dois servidores ou entre a autoridade nomeante e o servidor de referência para a configuração objetiva do nepotismo. Nepotismo não configurado. Segurança concedida.
«1. Competência do Conselho Nacional de Justiça para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública consagrados pelo CF/88, art. 37, caput, entre eles os princípios da moralidade e da impessoalidade, os quais regem a vedação ao nepotismo. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vantagens remuneratórias. Incompetência, na hipótese, do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.
«1 - O STJ entende que, nos Mandados de Segurança impetrados com a finalidade de obtenção do pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimação passiva é, via de regra, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da aplicação e do cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta (Ministério) ou Autarquia, quando se tratar de legislação concernente apenas ao quadro de servidores específico. É parte ilegítima o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que este possui competência administrativa genérica e superior, de supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. ... ()
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281 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17/02/2012). ... ()
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282 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.
«1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17/02/2012). ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APOSENTADO. AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 5º, § 1º DA LEI 5.170/95. OMISSÃO DA EDILIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO DO SERVIDOR COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO PARA SENIOR. ATO VINCULADO. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. ELEMENTO OBJETIVO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO INPAS EM PROMOVER A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO DE RETER O PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) DEVIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. REEXAME NECESSÁRIO. ANTE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21, OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NA SELIC, A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL.
O servidor que preencher os requisitos tem direito ao enquadramento, com a competente correção da remuneração diante da nova categoria, direito frustrado pela reiterada omissão do município. Diante da inércia do Poder Público em cumprir os ditames da legislação municipal, correto o reconhecimento do direito ao pagamento pelo enquadramento tardio do servidor, na forma do disposto no art. 5º, § 1º da Lei 5.170/1995 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Funcionários da Administração Direta do Município de Petrópolis). Ato estritamente vinculado que prescinde de análise de conveniência e oportunidade pelo Chefe do Poder Executivo. Comprovado o tempo de serviço necessário, faz jus o servidor à progressão funcional para enquadramento de nível Júnior para Sênior, com o pagamento dos atrasados até a data dos efetivos enquadramentos. O fato de o enquadramento ser da competência do Prefeito não obsta o reconhecimento judicial, uma vez que as condições para o ato são objetivas, já que a legislação em vigor no município estabelece requisitos objetivos para sua implantação. A autarquia é responsável pela gestão do sistema previdenciário dos servidores do Município de Petrópolis, e, nessa condição, deve promover a revisão do benefício previdenciário decorrente do reenquadramento funcional, implementando os reflexos pecuniários correspondentes, sendo cabível, portanto, sua condenação. Procede sua alegação da entidade previdenciária no sentido de que deve ser assegurado a ela o direito de reter o percentual de 11% (onze por cento) devido a título de contribuição previdenciária não recolhida oportunamente sobre as diferenças remuneratórias correspondentes. Acréscimos legais. Os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, nos exatos termos da Súmula 111/STJ: «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Reexame Necessário. A quantia devida a título de diferenças remuneratórias deve ser devidamente atualizada e acrescida de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o IPCA-E, nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE Acórdão/STF) e de juros de mora desde a citação. No entanto, em 09/12/2021 adveio a Emenda Constitucional 113/1921 dispondo que o cálculo da aludida verba deve ser com base na SELIC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (INPAS).... ()
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284 - TJSP. Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Ementa: Servidor público. Ação visando a inclusão do Complemento Lei Complementar 1212/2013 e Adicional de Desempenho da Saúde na Base de cálculo dos Adicionais Temporais, Décimo Terceiro Salário e 1/3 de Férias. Servidora admitida no serviço público sob regime celetista. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Pedido de reconhecimento da competência da Justiça Estadual ou suspensão do processo até julgamento do Tema 1143, do STF. Matéria de competência Trabalhista. Inteligência da CF/88, art. 114, I. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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285 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público celetista. Competência da justiça do trabalho.
«Demonstrado nos autos que a reclamante foi contratado por meio de concurso público, sob a égide da CLT, não há que se falar em vínculo de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, sendo desta Especializada a competência para processar e julgar o feito, nos termos do CF/88, art. 114. Não há desrespeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6/DF, uma vez que não se trata de servidor vinculado ao Poder Público por relação de ordem estatutária ou jurídico-administrativa.... ()
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286 - TRT3. Servidor público. Controvérsia envolvendo ente público e empregado público. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho.
«Historicamente, a competência da Justiça do Trabalho sempre se definiu em razão da natureza da matéria objeto da ação, e não da personalidade das partes envolvidas. A norma constitucional claramente inclui as obrigações trabalhistas devidas aos empregados públicos no rol de competência da Justiça do Trabalho. Nos limites da decisão cautelar proferida na ADI 3395-6/DF, admissível é a interpretação do CF/88, art. 114, I, consentânea com sua literalidade, segundo a qual esta Especializada é competente para a apreciação dos feitos entre a Administração Pública e seus empregados, regidos pelas normas celetistas.... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PREVISTAS NO art. 286, III E VII DO DECRETO 2.479/79, CULMINANDO COM A DEMISSÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD. DESRESPEITO AO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.579. INOCORRÊNCIA. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO Lei Complementar 69/90, art. 110 NÃO IMPORTA EM VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA DO REPRESENTANTE DA OAB/RJ NA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90 E NO DECRETO ESTADUAL 46.823/2019. CABE À CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE INSTAURAR E CONDUZIR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESSE RESPONDE À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO Lei 8.112/1990, art. 172. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FICA ADSTRITO AOS SEUS ASPECTOS LEGAIS (VÍCIOS), ATINENTES A REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. INEXISTENCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Pedido de impossibilidade de instauração de novo PAD que não formulado na petição inicial. Evidente inovação recursal, nos termos do disposto no CPC, art. 1.014. ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESGINAÇÃO DA EMBARGADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS.
1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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289 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto CF/88, art. 114, I, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, fato sobejamente comprovado caso dos autos.... ()
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290 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Competência da justiça do trabalho. Servidora pública celetista admitida sem concurso público antes de 05/10/1988. Subsequente Lei de implementação do regime jurídico único. Impossibilidade de conversão de regimes jurídicos, do celetista para o administrativo, sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação no concurso público. Manutenção do servidor no antigo vínculo celetista. 2. Servidora pública. Administração pública direta. Dispensa imotivada. Reintegração.
«Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDA RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FINDA PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1.
Ação Monitória, objetivando a formação de título executivo judicial e pagamento de dívida reconhecida pelo ente estadual no valor histórico de R$ 46.065,07 (quarenta e seis mil e sessenta e cinco reais e sete centavos). 2. Alegação de prescrição que não merece prosperar ante a pendência de processo administrativo que interrompeu o curso do prazo prescricional pelo reconhecimento da dívida. 3. Decisão administrativa que não finda a suspensão do prazo prescricional. 4. Entendimento do STJ de que o prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a administração pratica ato que denote desinteresse de quitar a dívida reconhecida, o que não se verifica nos autos. 5. Prazo prescricional que continua suspenso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ilegitimidade passiva do Rioprevidência que se afasta ante a sua competência institucional prevista no art. 1º, §1º da Lei 3.189/99. 7. Sentença que se reforma tão somente para aclarar os parâmetros de correção monetária e juros que deverá observar o disposto nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, com as limitações trazidas pela Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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292 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor Público. Lei Municipal . 7656/2004. Lei Municipal . 8.299/2012. Competência da Justiça Comum para julgamento do feito. Súmula . 137 do STJ. Relação de trato sucessivo. Súmula . 85 do STJ. Prescrição de fundo não configurada. Progressão funcional. Promoção funcional. Cabimento. Diferenças remuneratórias. Apelações desprovidas.
1. Vínculo jurídico transmudado de celetista para estatuário, na forma da Lei Municipal . 8.299/2012. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de servidor público municipal. Súmula 137/STJ. Precedentes desta Corte. 2. Afasta-se, ainda, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito da apelante. Não se trata de ato comissivo da Administração, mas sim de ato omissivo. A Administração não agiu. A prescrição é, portanto, das parcelas vencidas e não do fundo de direito. 3. No caso vertente, houve inércia do Município e, portanto, faz jus o apelado à progressão e à promoção na carreira, pagando-se as diferenças remuneratórias daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Apelações a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto no artigo 114, I, da CF, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista. A competência desta Justiça Especializada para julgamento se firma pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para solução da controvérsia. In casu,a questão é diversa, portanto, daquelas em que o servidor pleiteia direitos fundados em relação jurídico-administrativa, quando então, em função da eficácia suspensa do inciso I do artigo 114 da Magna Carta, ensejaria compreensão diversa.... ()
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294 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve dos servidores públicos civis. O processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências e atribuições aplicável aos trabalhadores em geral (celetistas), nos termos da regulamentação da Lei 7.783/1989. A aplicação complementar da Lei 7.701/1988 visa à judicialização dos conflitos que envolvam os servidores públicos civis no contexto do atendimento de atividades relacionadas a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem «em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população Lei 7.783/1989, art. 11, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput e § 1º, 37, VII, 114, I e 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).
«5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das «ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... ()
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295 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Greve. Administrativo. Constitucional. Competência. Direito de greve dos servidores públicos civis. O processamento e o julgamento de eventuais dissídios de greve que envolvam servidores públicos civis devem obedecer ao modelo de competências e atribuições aplicável aos trabalhadores em geral (celetistas), nos termos da regulamentação da Lei 7.783/1989. A aplicação complementar da Lei 7.701/1988 visa à judicialização dos conflitos que envolvam os servidores públicos civis no contexto do atendimento de atividades relacionadas a necessidades inadiáveis da comunidade que, se não atendidas, coloquem «em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população Lei 7.783/1989, art. 11, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, «caput e § 1º, 37, VII, 114, I e 142, § 3º, IV. Emenda Constitucional 45/2004. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).
«5.1. Pendência do julgamento de mérito da ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, na qual se discute a competência constitucional para a apreciação das «ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF/88, art. 114, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional 45/2004) . ... ()
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296 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Empregado público. Vínculo celetista.
«O Excelso STF, julgamento proferido ADIn 3395, entendeu não se inserir competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações dos servidores vinculados ao Poder Público por relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Assim, os servidores do município de Poços de Caldas, ocupantes de emprego público, regidos pelas normas celetistas, não estão compreendidos pela decisão proferida pelo STF, sendo desta Justiça Especial a competência, nos estritos termos do CF/88, art. 114, I, para processar e julgar a lide... ()
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297 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Auxiliar de serviços gerais. Pretensão à promoção funcional prevista na Lei Municipal 6.251/2005, relativa aos anos de 2015, 2018 e 2021, com respectivo aumento salarial e reflexos no pagamento. ... ()
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298 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, TENDO POR OBJETO O JULGADO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO 0026062-15.2016.8.19.0066, QUE VERSOU ACERCA DE OMISSÃO QUANTO AO CUMPRIMENTa Lei LOCAL QUE TRATOU DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. DECISÃO QUE IMPUTOU HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E MAJOROU A VERBA HONORÁRIA.
Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE, objetivando o reenquadramento funcional dos profissionais da educação do Município de Volta Redonda. Apelação na Ação Coletiva 0026062-15.2016.8.19.0066 que foi julgada pela E. 23ª Câmara Cível. Prevenção daquele Colegiado que foi rompida, ante a sua transformação na 22ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 1º, II, da Resolução OE 01/2023. Divisão de Prevenção da 1ª Vice-Presidência que certificou que o primeiro recurso distribuído em relação às demandas referidas ao cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva 0026062-15.2016.8.19.0066 foi o Agravo de Instrumento 0012804-92.2023.8.19.0000, no dia 03/03/2023, distribuído à 4ª Câmara de Direito Público. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAQUELE COLEGIADO.... ()
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299 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho ajuizada por viúva de servidor público municipal falecido. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Adin 3.395. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«O STF decidiu, liminarmente, suspender qualquer interpretação no sentido de atribuir competência à Justiça do Trabalho nas causas entre servidores públicos e a Administração (ADIn 3.395/DF, Min. Cezar Peluso, DJ de 19/04/2006). No caso, o vínculo que o servidor público falecido mantinha com o Município de Caldas Novas - GO era submetido ao regime estatutário. Portanto, a competência é da Justiça do Estado, até porque a ação indenizatória, embora decorrente de acidente do trabalho, tem como demandante, reclamando direito próprio, a viúva de servidor público falecido e como demandado o Município de Caldas Novas - GO. Precedentes: CC 75.787-RS, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06/08/2007; CC 59.972-MG, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007; CC 55.534-RS, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ de 08/10/2007.... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBER O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS RELATIVAS AO ENQUADRAMENTO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL QUE SÓ SERIA DEVIDA A PARTIR DA APLICAÇÃO DE 100% DO PISO SALARIAL BASE E DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA, ENSEJANDO UM NOVO PROCEDIMENTO, O QUAL FOI CONCLUÍDO 04 MESES DEPOIS. PAGAMENTO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MÊS SEGUINTE À CONCLUSÃO DO PAD. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ARESTO DESTA EGRÈGIA CÂMARA DE JULGAMNETO. AUSÊNCIA DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL QUE JUSTIFIQUE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXEGESE DO CPC, art. 947. RECURSO DESPROVIDO.
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