(DOC. VP 275.6069.8100.0493)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL METROPOLITANO - ARAÇATUBA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -

Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Alegação recursal preliminar de incompetência da Justiça Comum e pretensão para a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Público em caso semelhante - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 6

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