(DOC. VP 524.4268.9642.9288)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO - Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, III - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. -

Tendo a parte agravante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial da Fazenda Pública não detém competência para julgar as ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão aplica

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