Jurisprudência sobre
acidente in itinere
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251 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do antebraço esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.... ()
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252 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do fêmur esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()
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253 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura do membro inferior esquerdo, com quadro pós-operatório de osteossíntese do tornozelo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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254 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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255 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Recurso da assistente simples - Ausência de recurso da autarquia assistida - Recurso interposto pela assistente simples não conhecido. ... ()
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256 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Acidente não comprovado, estreme de dúvidas, nos autos - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Realização de nova prova pericial por médico especialista - Desnecessidade - Perito judicial especialista em medicina do trabalho e laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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257 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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258 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pintor. Acidente «in itinere. Lesão no tornozelo direito. Laudo pericial que comprova a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade bem demonstrado. Indenização acidentária devida. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores atrasados que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo igp-di, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o ipca-e. Juros de mora devidos de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e, posteriormente mês a mês de forma decrescente, observando-se a Lei 11960/09, e no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos, voluntário e oficial, parcialmente providos.
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259 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Trabalhador braçal rural. Morte do obreiro em acidente de ônibus quando em transporte para o local de trabalho, em transportadora terceirizada contratada por seu empregador. Falha do réu na escolha da empreiteira. Coletivo utilizado em péssimas condições de uso, sendo que eram transportados mais passageiros do que comportava o veículo. Culpa «in eligendo e «in vigilando do empregador contratante caracterizadas. Caso fortuito ou força maior não demonstrados. Hipótese de responsabilização por acidente «in itinere, sendo suficiente apenas a culpa do empregador, ainda que leve. Pedido de indenização por dano material deferido, fixada a pensão mensal no equivalente a 50% do salário percebido por seu marido à época dos fatos, desde a data do evento até quando completaria 65 anos de idade, mais 13º salário, férias e descanso semanal remunerado, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação. Recurso provido para esse fim.
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260 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação, nos autos, do acidente ocorrido em 2010, único de relevo para o feito - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da autora para o labor - Auxílio-acidente devido - Recurso voluntário da autora parcialmente provido. ... ()
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261 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia e fíbula direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()
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262 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Realização de nova perícia judicial por médico especialista - Desnecessidade - Perito judicial especialista em medicina do trabalho e na área investigada e laudo técnico em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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263 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO PRETENDIDO. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE AMPARADO ENQUANTO INCAPACITADO. MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE AO LONGO DO TEMPO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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264 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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266 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019 - AMPARO INFORTUNÍSTICO RECONHECIDO - BOA-FÉ OBJETIVA - APLICAÇÃO - IMPERATIVIDADE - PRECEDENTES DA 16ª CAMÂRA E DO STJ - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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267 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesões tornozelo esquerdo. Sentença de procedência. Apelação e reexame necessário. Recurso voluntário genérico. Ausência de impugnação específica ao conteúdo decisório. Não conhecimento. Em relação à remessa necessária, laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida.
Abono anual igualmente devido. Previsão legal. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC, com aplicação da Súmula 111/STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Recurso voluntário não conhecido e reexame necessário improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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269 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Comprovação pericial da lesão (polegar direito), do nexo causal e da incapacidade parcial e definitiva do autor para o trabalho - Auxílio-acidente devido.... ()
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270 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO DO TORNOZELO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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271 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente «in itinere. Obreira que sofreu fraturas nos 5º e 6º arcos costais direitos, fêmur esquerdo e quadril direito. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez acidentaria. Ausência, todavia, de incapacidade total e permanente para o trabalho. Inviabilidade de se deferir a aposentadoria por invalidez à segurada incapacitada apenas de forma parcial e permanente para o trabalho, com o objetivo de amenizar a restrição do mercado de trabalho no nosso país, a pessoa com baixo nível de escolaridade, contando com cinquenta e cinco anos de idade. Benefício que deve ser deferido apenas nos termos da legislação acidentária. Ação improcedente. Recurso da autora desprovido, com observação quanto à isenção dos ônus da sucumbência, independente de ser ou não beneficiária da justiça gratuita.
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272 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI 14.441/2022 - RESSALVA DO QUANTO AO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA BENESSE EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - DESCABIMENTO - art. 201, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICÁVEL A BENEFÍCIOS QUE SUBSTITUAM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Recurso do autor desprovido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações.... ()
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273 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura da perna e clavícula esquerdas - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Recurso do autor improvido. ... ()
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274 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Incapacidade laborativa afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual para complementação da prova médica judicial - Desnecessidade - Laudo pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso voluntário do autor improvido. ... ()
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275 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia proximal esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()
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276 - TRT3. Acidente do trabalho. Trajeto. Indenização por danos morais. Não configurada.
«O empregador responde por danos causados aos seus empregados, quando concorrer com dolo ou culpa, segundo a norma inserida no inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Contudo, embora o acidente de trajeto ou acidente in itinere seja equiparado ao acidente de trabalho, nos termos da alínea «d do inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 21, não induz, por si só, ao reconhecimento do dever de indenizar do empregador, quando ausente a culpa ou o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o evento danoso.... ()
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277 - TJSP. Policial militar. Promoção «post mortem. Cabimento. Falecimento de soldado em decorrência de acidente de trânsito sofrido quando se deslocava de seu local de trabalho para sua residência. Acidente «in itinere, considerado como sendo «em serviço por sindicância instaurada no âmbito da Corporação. Promoção «post mortem para o posto imediatamente superior ao que ocupava. Cabimento. Inteligência da Lei Estadual 5451/86 e do Decreto Estadual 20218/82. Pensão previdenciária cujo valor deve corresponder à totalidade dos vencimentos (decorrentes daquela promoção) percebidos pelo servidor falecido. Direito originado para os autores (viúva e filhos) ainda na vigência do regime introduzido pela Emenda Constitucional 20/98. Reexame necessário e recurso da Caixa Beneficente da Polícia Militar parcialmente providos para determinar a observância da prescrição quinquenal no tocante à autora maior de idade e para aclarar que os juros legais fixados na sentença são os moratórios à taxa de seis por cento ao ano.
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278 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - DIAGNÓSTICO DE
fratura de escafoide causada por queda da própria altura em acidente «in itinere - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - NEXO CAUSAL AFASTADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO. ... ()
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279 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente in itinere. Lesão no tornozelo esquerdo. Procedência. Auxílio-acidente devido até que haja a reabilitação profissional do segurado. Apelação e reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida no ponto.
Reabilitação profissional descabida na hipótese. Quadro consolidado, com a superveniência de sequelas que não impedem o exercício da função habitual. Auxílio-acidente que será pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, conforme determina o art. 86, § 1º da Lei 8.213/91. Abono anual igualmente devido, conforme previsão legal. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença parcialmente modificada. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
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281 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente in itinere - Fratura da tíbia - Acidente não demonstrado nos autos - Lesão nos joelhos e pernas e hérnias umbilical, na barriga e no pescoço - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido. ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio. Seqüela de fratura do antebraço direito. Acidente «in itinere- presença do nexo e redução da capacidade laborativa. Acolhimento. Juros de mora, contados da citação, de forma englobada, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 6% ao ano, até entrada em vigor do Código Civil, passando, depois, a ser de 12% ao ano. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5%. Juros da poupança em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso afastado. Índice adequado. Igp-di, interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso voluntário do INSS não conhecido e parcialmente acolhido o oficial.
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284 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE IN ITINERE. POLICIAL MILITAR. PLEITO PELA INDENIZAÇÃO PREVISTA DA LEI ESTADUAL 14.984/2013. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE MODO PARCIAL OU PERMANENTE.
Pleito do requerente pela condenação da Fazenda ao pagamento de indenização prevista no art. 2º, II, da Lei Estadual 14.984/2013, uma vez que alega ter se acidentado «in itinere, alegando ter ficado com sequelas permanentes. Pugna, também, pela condenação em danos morais no montante de R$ 20.000,00. ... ()
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285 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral, material e estético. Ausência de culpa do empregador.
«Embora o acidente de trajeto, ou acidente in itinere, seja equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, nos termos da alínea «d do inciso IV do Lei 8.213/1991, art. 21, estando plenamente coberto pelo seguro acidentário, que tem caráter marcadamente social, fundado na teoria da responsabilidade objetiva, na esfera da obrigação civil, em que o interesse tutelado é individual, só há obrigação de indenizar quando há nexo causal ou concausal ligando o acidente ou a doença ao exercício do trabalho a serviço do empregador. As hipóteses de causalidade indireta admitidas na cobertura acidentária, arroladas nos incisos II e IV do dispositivo legal em comento não caracterizam o nexo causal adotado como pressuposto da indenização civil.... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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287 - TRT4. Dano moral. Indenizações por danos material e moral. Acidente de trajeto. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indevidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O acidente in itinere, chamado de percurso ou de trajeto, sofrido no caminho residência-trabalho ou trabalho-residência em transporte não fornecido pelo empregador, não guarda relação direta com o trabalho e não atrai a responsabilidade civil do empregador, senão apenas a previdenciária, objetiva e de espectro mais amplo. [...]... ()
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288 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. QUESITOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS, INDEPENDETMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 465, §1º, III, DO CPC. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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289 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Soldador- Acidente «in itinere - Lesão na mão e tornozelo direitos - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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291 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Ajudante de motorista - Acidente «in itinere - Lesão no punho esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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292 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Acidente «in itinere". Promotor de vendas. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente. ... ()
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293 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Motorista de caminhão - Acidente in «itinere - Lesão na perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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294 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Montadora - Acidente «in itinere - Fratura de bacia - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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295 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Motorista - Acidente «in itinere - Lesões no pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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296 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Conferente de carga e descarga - Acidente «in itinere - Lesão no ombro esquerdo - - Quadro probatório desfavorável à pretensão do obreiro - Ação que deve ser decidida pelo mérito - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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297 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Ajudante geral - Acidente «in itinere - Lesão no ombro esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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298 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Confeiteiro - Acidente «in itinere - Fratura do pé direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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299 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Garçonete - Acidente «in itinere - Fratura da patela direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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300 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de limpeza - Acidente «in itinere - Lesão em polegar direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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