Jurisprudência sobre
acidente in itinere

401 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Garagista - Acidente «in itinere - Fratura dos 4º e 5º dedos da mão esquerda - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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402 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operadora de caixa - Acidente «in itinere - Lesão no ombro direito - Exame pericial que concluiu pela incapacidade laborativa total e temporária, afastando, porém, o nexo causal entre a lesão no ombro e o infortúnio alegado na inicial - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Caso em que, ademais, a prova testemunhal produzida se mostrou insuficiente para a confirmação de que o acidente atingiu o ombro - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. Acidente do trabalho. Estofador de móveis. Acidente in itinere. Fratura de tornozelo direito, fratura dos 4º e 5º dedos da mão direita, lesão de tendão extensor do hálux direito, lesão de nervos do pé direito, fratura de maléolo lateral direito, deslocamento da clavícula direita. Sentença de improcedência. Apelação.

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404 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR - INFORTÚNIO «IN ITINERE - MALES NO OMBRO DIREITO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

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405 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente na perna direita do obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.

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406 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES - INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL - As sequelas constatadas pericialmente nos pés da obreira, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário.

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407 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Marinheiro - Acidente «in itinere - Lesões na perna esquerda - Parte que pretende a conversão de aposentadoria previdenciária para a espécie acidentária - Sentença que concede benefício de auxílio-acidente - Julgamento «extra petita - Nulidade - Caso em que, porém, o alegado acidente de trajeto não ficou devidamente comprovado, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Sentença anulada de ofício, julgando-se improcedente a ação, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC - Recurso oficial provido, desprovido o apelo de autor... (Continua)

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408 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Meio oficial colocador - Acidente «in itinere - Lesão em cotovelo esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ quanto ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... (Continua)

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409 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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411 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente «in itinere". - Obreiro que exerce a profissão de vendedor. Laudo pericial que atesta demanda permanente de maior esforço. Sentença que julga procedente a ação, para conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente. Provas produzidas nos autos que demonstram a ocorrência de acidente «in itinere". ... (Continua)

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412 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente in itinere e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere - Fratura no fêmur esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do autor- Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de oficio a condenação do segurado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

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414 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Frentista - Acidente «in itinere - Lesões nos joelhos e no punho direito - Nexo causal reconhecido em relação às queixas no joelho esquerdo e punho direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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415 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Sequelas de fratura subtrocanteriana de fêmur direito e de fratura diafisária de úmero direito - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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416 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MÉRITO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Interposição de recurso inominado. Recebimento da irresignação como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Mérito. Acidente in itinere. Fratura do tornozelo esquerdo. Funções habituais de marmorista. Incapacidade laborativa afastada. Integral preservação da força e mobilidade dos membros inferiores. A mera existência de queixas álgicas, por si só, não traduz hipótese de redução do potencial funcional. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

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417 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Servente de obras - Acidente «in itinere - Sequela de fratura no membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso da autarquia... (Continua)

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418 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Motoboy - Acidente «in itinere - Fratura do hálux esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Apelo do autor desprovido. ... (Continua)

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419 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Controladora de acesso - Acidente «in itinere - Lesão no membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo da autora desprovido, provido o recurso autárquico... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere - Fratura da tíbia e da fíbula esquerdas do obreiro - Concessão de benefício - Perícia médica - Ausência de incapacidade atestada categoricamente - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de oficio, a condenação do segurado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere"- Lesão no ombro direito do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015- Precedentes - Conversão do julgamento em diligencia para a realização de nova perícia médica e vistoria no local de trabalho- Desnecessidade- Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere"- Lesão no tornozelo direito da obreira - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015- Precedentes - Cerceamento de defesa- Inocorrência- Reabertura da Instrução Processual para a realização de nova perícia médica, com outro perito- Desnecessidade- Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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423 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Vendedor em comércio atacadista - Acidente «in itinere - Fratura do tornozelo esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Recurso do autor desprovido, provido o recurso autárquico... (Continua)

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424 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cozinheiro geral - Acidente «in itinere - Sequelas de fratura do punho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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426 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operadora de produção - Acidente «in itinere - Lesões no punho esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Redefinição dos honorários advocatícios pelo juízo de origem na fase de liquidação - Apelo da empregadora desprovido, provido o recurso do INSS e, em parte, o recurso oficial... (Continua)

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427 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Analista técnico de materiais - Acidente «in itinere - Lesões no membro inferior direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Benefício que, porém, deverá ficar suspenso enquanto o obreiro esteve ou eventualmente estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... (Continua)

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428 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente in itinere que vitimou o autor e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional, de cunho parcial e permanente, decorrente das sequelas dele advindas, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

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429 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Empregada doméstica - Acidente «in itinere - Fratura do punho direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015) - Recurso da autora desprovido, provido em parte do recurso oficial... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente «in itinere"- Lesão na perna direita da obreira-- Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Laudo médico que atesta categoricamente a ausência de incapacidade laboral - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Incidência do princípio «in dubio pro misero - Impossibilidade -- Precedentes --Ação julgada improcedente - Decisão mantida- Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR.

Profissão - Auxiliar de almoxarifado - Acidente de trânsito que ocasionou fratura do cotovelo esquerdo Laudo pericial que, apesar de atestar a incapacidade parcial e permanente, constatou que a causa da sequela decorreu de acidente de trânsito (e não de trajeto). CAT emitida por sindicato e Boletim de Ocorrência que não faz qualquer referência acerca de acidente «in itinere". Auxílio-acidente indevido. Pelos mesmos motivos, incabível o acolhimento do pedido de retroação do benefício previdenciário (B36) concedido pela autarquia à data da cessação do auxílio-doença previdenciário. Sentença mantida.... (Continua)

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432 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e tributário. Apelação. Ação ordinária. Acidente in itinere (acidente de trajeto). Cômputo no cálculo do fap 2014. Legalidade. Resolução cnp 1.329/17. (excluiu os acidentes de trajeto). Vigência a partir do fap 2018. Direito processual civil e tributário. Apelação. Ação ordinária. No STJ. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a exclusão das CATs de acidente de trajeto relativas aos NITs 13284540899, 13328117813,13599865891, 12411013851, 13054968773 e 12144604047 do cálculo do FAP para o exercício de 2014 (competências de 01/2014 a 12/2014 e 13º salário), devendo ser declarado o novo fator a ser aplicado para essas 13 competências sem os registros acidentários mencionados. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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433 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Técnico mecânico industrial - Acidente «in itinere - Lesão no ombro direito - Existência de ação anterior, reclamando a concessão de benefício em razão do mesmo mal, na qual foi afastada a incapacidade laborativa - Obreiro que, nesta ação, não alega alteração de estado de fato ou agravamento dos males - Coisa julgada caracterizada - Extinção mantida - Conduta processual a autorizar a sanção por litigância de má-fé ao autor, descabendo a condenação solidária de seu patrono - Redução da multa dirigida ao autor para 1% do valor da causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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434 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Recepcionista - Acidente «in itinere - Lesão em pé esquerdo - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Caso em que, ademais, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ quanto ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... (Continua)

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435 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Operador de máquinas - Acidente «in itinere - Fratura do pé direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor provido, parcialmente provido o recurso oficial... (Continua)

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436 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção farmacêutica - Acidente «in itinere - Fratura em membro inferior esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... (Continua)

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437 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Atendente comercial - Acidente «in itinere - Lesão no membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Caso em que, também, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Honorários periciais - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Recurso da autora desprovido e apelo autárquico provido... (Continua)

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438 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Técnica de enfermagem - Acidente «in itinere - Lesão no cotovelo direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

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439 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Balconista - Acidente «in itinere - Lesão no membro superior esquerdo - Nexo casal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso provido... (Continua)

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440 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Soldador oxigás - Acidente «in itinere - Lesões no tornozelo e joelho direitos - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso oficial desprovido... (Continua)

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441 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Recepcionista - Acidente «in itinere - Transtornos psiquiátricos - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir de 20/05/2023, compensando-se os valores eventualmente pagos por força do deferimento da tutela de urgência - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos da autora e oficial parcialmente providos... (Continua)

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442 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Programador de sistemas de informação - Acidente «in itinere - Lesão no ombro direito - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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443 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar retalhador - Acidente «in itinere - Traumatismo cranioencefálico - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica, conforme requerido expressamente na inicial, devendo ficar suspenso durante a eventual vigência de auxílio-doença pela mesma moléstia - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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444 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Pedreiro - Acidente «in itinere - Fratura do 3º dedo da mão esquerda - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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445 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - acidente in itinere - lesão no ombro esquerdo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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446 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - acidente in itinere - lesão no ombro direito - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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447 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente in itinere - Empregada doméstica - Amputação parcial do dedo médio do pé direito - Acidente de trajeto não comprovado - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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448 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - ALEGADO ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA.

constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se a modalidade in itinere do acidente que o causou não vem devidamente comprovado no substrato fático e probatório dos autos".... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente «in itinere". Profissão: Técnico de laboratório de Análises Físico-químicas. Fratura do fêmur esquerdo e do punho esquerdo. Sentença que julga a ação improcedente. ... (Continua)

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450 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - in itinere - lesão no tornozelo - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

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