Jurisprudência sobre
acidente in itinere
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551 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo. Validade.
«A autonomia privada coletiva encerrada nos instrumentos normativos foi consagrada na CR/88, conforme se verifica dos incisos III e IV do art. 8º. É certo que não se confere aos entes sindicais, representantes das categorias profissionais, a prerrogativa de renunciar, pura e simplesmente, aos direitos trabalhistas dos empregados que constituem o denominado «conteúdo mínimo legal. Tanto é assim que o encargo atribuído aos sindicatos, no inciso III acima referido, foi «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Contudo, no caso sub judice, no qual ficou incontroverso que o reclamante aderiu ao termo de acordo atinente às horas in itinere, sendo de igual modo induvidoso que ele recebeu o montante decorrente da multicitada transação, não se verificando que da negociação resultou, na prática, ato de despojamento do direito pelo seu titular (empregado), há que se conferir validade à transação, sendo a razoabilidade o fiel da balança.... ()
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552 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOVIMENTADOR DE MERCADORIA - EVENTO «IN ITINERE - PERDA DA UNIDADE RENAL À DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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553 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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554 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - PRENSISTA - FRATURA DA BACIA / ARCOS COSTAIS - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso da obreira desprovido... ()
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555 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - VENDEDORA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (ANTEBRAÇO) - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.
Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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556 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... ()
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557 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
MÉRITO - AMPUTAÇÃO NA MÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO -Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - LESÃO NO PUNHO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. ... ()
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558 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
PRELIMINAR - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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559 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita qualificada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... ()
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560 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Mecânico de transporte coletivo - Acidente «in itinere - Sequelas de fratura do membro inferior direito e traumatismo crânio encefálico - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, compensando-se os valores eventualmente pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Multa diária afastada - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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562 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de produção - Acidente «in itinere - Sequelas de fratura do antebraço esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica - Benefício que deverá ficar suspenso durante a vigência de eventual auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial parcialmente providos e apelo do autor desprovido, com determinação... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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564 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Embaladora - Acidente «in itinere - Fratura do tornozelo esquerdo - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, respeitada a prescrição quinquenal - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a vigência de auxílio-doença pela mesma sequela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo da autora provido, provido em parte o recurso oficial... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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566 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - EVENTO IN ITINERE - AUXILIAR DE VENDAS - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR E NO 5º DEDO DIREITOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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567 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE COMERCIAL - FRATURAS NO ÚMERO DIREITO - INFORTÚNIO «IN ITINERE SEGUIDO DE ACIDENTE DOMÉSTICO - REDUÇÃO FUNCIONAL DERIVADA DO SEGUNDO EVENTO, NÃO RELACIONADO AO TRABALHO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Apelo da obreira desprovido... ()
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568 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURAS DA FÍBULA DIREITA E DA MANDÍBULA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -
Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária.... ()
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569 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - OPERADOR DE ROÇADEIRA - FRATURA NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA -
auxílio-acidente - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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570 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO -
Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual da obreira (vendedora) - art. 479 do C.P.C. - Auxílio-acidente devido desde a alta médica - Sentença de improcedência reformada - Recurso da obreira provido... ()
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571 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Ajudante de produção. Lesão no pé, mão e punho esquerdo. Laudo médico pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso da obreira desprovido... ()
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573 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - EVENTO «IN ITINERE - LESÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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574 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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575 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Telefonista. Disacusia. Nexo causal não reconhecido em relação à perda auditiva. Ausência de sequelas incapacitantes decorrentes dos alegados acidentes. Prova. Perícia. Laudos periciais não contrariados por nenhum parecer técnico. Ação acidentária improcedente. Recurso desprovido.
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576 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE FURGÃO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO.
Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos... ()
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577 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... ()
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578 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - CONTROLADOR DE ACESSO - FRATURA NO 4º 5º METACARPOS DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA -
auxílio-acidente - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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579 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Acidente de trânsito que levou à amputação parcial de dedo da mão. Inexistência de sequela incapacitante, encontrando-se preservados os movimentos e a função global da mão. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso do obreiro improvido.
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580 - TJSP. Acidente do trabalho. «in itinere. Infortúnio que ocorreu quando a obreira trabalhava como diarista, atividade esta que não se enquadra no conceito de empregado, nos termos do Lei 8213/1991, art. 11, I. Auxílio-acidente não devido. Recurso não provido.
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581 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho.... ()
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582 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - VIGILANTE DE ESCOLTA - FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso do obreiro desprovido... ()
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583 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (PUNHO) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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584 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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585 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES - FRATURA DA TÍBIA E DA FÍBULA ESQUERDAS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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586 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Vendedor. Lesão no pé esquerdo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício devido. Sentença reformada.
Recurso do obreiro provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - ATENDENTE COMERCIAL - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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588 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO «IN ITINERE".Professora de Educação Básica II com sequelas incapacitantes associadas ao acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto para o trabalho. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 194 c/c Lei 8.112/90. Reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária ante a configuração de invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar a incapacidade desde o acidente de trânsito. O termo inicial do benefício considera a data do laudo pericial que atestou a extensão dos danos gerados pelo acidente. O quadro de transtorno mental foi desencadeado e evoluiu a partir da experiência marcadamente estressante com o envolvimento no acidente automobilístico, o que ficou demonstrado na data da avaliação psiquiátrica, momento em que o perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Capítulo da sentença reformado. ... ()
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589 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA.Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... ()
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590 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO ACIDENTÁRIO.
Acidente «in itinere - Fratura da 12ª vértebra torácica (T12). Obreiro que exercia a profissão de promotor de vendas. Laudo pericial que atesta inexistência de incapacidade. Sentença que julga a ação improcedente. ... ()
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591 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO IN ITINERE - OPERADOR DE MÁQUINA - FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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592 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - DOMÉSTICA - LESÃO NO TORNOZELO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - ORIGEM LABORAL DA LESÃO NÃO DEMONSTRADA.
Recurso da autora desprovido.... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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594 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MOTORISTA ENTREGADOR - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105).Remessa oficial parcialmente provida. Recurso do obreiro provido... ()
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595 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Pretensão ao recebimento de benefício de auxílio-acidente. Perícia realizada. Conclusão por laudo médico de inexistência de incapacidade. Dano estético que também não tem o condão de conceder amparo infortunístico. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso não provido.
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596 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Motorista. Lesão no joelho e ombro direito. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e nexo causal. Necessária a realização de nova perícia.
Julgamento convertido em diligênci(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO IN ITINERE - PROMOTOR DE VENDAS - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Recurso desprovido.... ()
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598 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Lesões ósseas e perda auditiva. Infortúnio que ocorre num domingo, não havendo prova de alguma relação com o trabalho. Improcedência da ação acidentária decretada. Recurso desprovido.
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599 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SUPOSTO INFORTÚNIO «IN ITINERE - ENCANADOR - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.
Apelo autárquico e remessa necessária providos para a inversão do julgado.... ()
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600 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - FRATURA DA CLAVÍCULA E RÁDIO DISTAL ESQUERDOS - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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