Jurisprudência sobre
acidente in itinere
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601 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... ()
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602 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... ()
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603 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - DEDETIZADOR - FRATURA DA CLAVÍCULA E RÁDIO ESQUERDOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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604 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FRATURA DO FÊMUR) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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605 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - VENDEDOR EM COMÉRCIO VAREJISTA - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido.... ()
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606 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação, Objeção à especialidade do perito intempestiva. ... ()
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607 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEI ESTADUAL 14.984/2013.
Pretensão à indenização securitária prevista na Lei Estadual 14.984/2013, ao fundamento de que ex servidor estava permanentemente incapacitado para o trabalho em virtude de acidente sofrido «in itinere, antes da superveniência de seu óbito. ... ()
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608 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Auxiliar de limpeza - Acidente «in itinere ocorrido no período de vigência da Medida Provisória 905/1919 - Lesão no braço direito - Exame pericial que concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Dúvida quanto ao nexo causal - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a prova testemunhal produzida mostrou-se suficiente para a confirmação do liame ocupacional - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()
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609 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR ESQUERDO E INFERIOR DIREITO -
Constatado pericialmente ser o obreiro portador de sequelas nos membros superior esquerdo e inferior direito, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trajeto, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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610 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO.
MÉRITO. AMPUTAÇÃO NA MÃO. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO.Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. ... ()
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611 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Obreiro que sofre fraturas na clavícula, mandíbula e queixo. Recuperação completa das lesões. Ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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612 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - TÉCNICO DE GESTÃO - FRATURAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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613 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - FRATURA NO OMBRO ESQUERDO (CLAVÍCULA) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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614 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Ausência de elementos suficientes para a comprovação do acidente, visto que não houve a emissão de CAT (comunicação de acidente do trabalho) pela empregadora endereçada ao INSS, e o auxílio-doença concedido ao obreiro foi de natureza previdenciária e não acidentária. Benefício acidentário indevido. Recurso não provido.
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615 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - FRATURA DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -Não se pode cogitar em cerceamento de defesa quando o próprio autor, por sua inércia, inviabiliza a produção de provas que poderiam demonstrar os fatos constitutivos alegados - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). ... ()
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616 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO.
QUESTÃO PREJUDICIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA -Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, a M.P. 955/2020 traduz expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da anterior M.P. 905/2019, tanto que em artigo específico (dos 2 que contém), a revogou, e aliás apenas um dia antes se operasse a caducidade da revogada (já que também o Congresso Nacional não a chancelou) - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho.... ()
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617 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ELETRICISTA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (FRATURA DA TÍBIA) - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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618 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO
PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
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619 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. «in itinere. Sequelas na mão direita e no antebraço esquerdo. Ocorrência. Incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Comprovação. Nexo causal entre as lesões encontradas e o episódio acidental. Existência. Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício e dos juros moratórios. Data da citação, no caso. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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620 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ELETRICISTA - FRATURA DE RÁDIO DISTAL E 5º METACARPO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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621 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - SERVENTE DE OBRAS - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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622 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINARES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA -Admite-se que a obreira demande tanto no foro de seu domicílio, quanto no local do acidente ou da empregadora e, até mesmo, no da sede, agência ou sucursal da autarquia - Inteligência do art. 53, III, «a e «b, do C.P.C. - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA M.P. 905/2019 - IRRELEVÂNCIA - Referida medida provisória não foi convertida em lei - Ante sua natureza precária, não tem o condão de revogar lei em sentido estrito, a qual ficou apenas com a eficácia suspensa no período de vigência da M.P. retomando sua aplicação com efeitos ex tunc - Ademais, expressa declaração de vontade do Presidente da República em sentido contrário à aplicação da M.P. 905/2019, tanto que a revogou pela M.P. 955/2020 - Não bastasse, em direito previdenciário, vigora o princípio da proteção, devendo ser adotada a interpretação mais favorável ao segurado, aplicando-se a lei mais benéfica, ainda que com eficácia superveniente ao fato gerador do benefício - Peculiaridade do caso e inaplicabilidade do brocardo tempus regit actum - Idêntica questão na Justiça do Trabalho -- Boa-fé objetiva que deve ser respeitada em todas as relações jurídicas, inclusive entre segurado e previdência, a obstar a exclusão temporária da equiparação do acidente de trajeto como acidente do trabalho. ... ()
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623 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Borracheiro. Auxílio-doença acidentário concedido. Nexo causal evidenciado. Incapacidade laborativa temporária. Termo inicial do benefício fixado para a data em que o laudo pericial foi juntado aos autos. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Impossibilidade. Reexame necessário parcialmente provido.
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624 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CABIMENTO -Insurgência do autor em suas contrarrazões - Recurso da autarquia que evidencia insurgência quanto aos termos da sentença - Preliminar afastada. ... ()
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625 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
Embora a perícia tenha concluído pela ausência de incapacidade em razão da não subsunção das sequelas acidentárias às hipóteses prevista no anexo III do Decreto 3048/99, o contexto do laudo, associado ao conjunto probatório, permite inferir necessidade de permanente maior esforço na execução da atividade habitual do obreiro (lavador de carro) - art. 479 do C.P.C. - Normas regulamentares que são meramente exemplificativas, não podendo alterar os requisitos legais para a concessão do benefício - As sequelas constatadas no membro inferior esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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626 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ANALISTA DE SUPORTE COMPUTACIONAL - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR (FRATURA DA TÍBIA E FÍBULA DIREITAS) - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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627 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO IN ITINERE - COBRADORA DE ÔNIBUS URBANO - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL - DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.Reexame necessário parcialmente provido... ()
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628 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - COZINHEIRA - LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Recurso provido.... ()
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629 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Acidente de trânsito. Lesão no pé direito com evolução do quadro para outras lesões. Constatação por perícia de incapacidade total e permanente. Comprovação de nexo causal entre as lesões e o acidente. Benefício de aposentadoria por invalidez devido, desde a juntada do laudo pericial. Reexame necessário provido em parte, com observações.
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630 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Prenseiro. Obreiro que sofre lesão causadora de artrose de joelho em razão de atropelamento. Nexo e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Reconhecimento. Auxílio-acidente de cinquenta por cento do salário de benefício devido. Cabimento. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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631 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Lesões na perna e braço esquerdos. Nexo causal reconhecido. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Eventual diferença de auxílio-doença devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.
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632 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NA MÃO E NA PERNA ESQUERDAS -
As sequelas pericialmente constatadas na mão e na perna esquerdas do obreiro, causadas pelo acidente de trajeto, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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633 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.
PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade por se tratar de acidente de trajeto - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária improcedente. ... ()
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635 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento in itinere. Lesão na coluna e ombros. Improcedência. Apelação. Cerceamento de defesa não verificado. Laudo médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Desnecessidade de reabertura da fase instrutória. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - PORTEIRO - FRATURA DO JOELHO DIREITO E COSTELAS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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637 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - LEITURISTA - FRATURAS NOS OSSOS DO METACARPO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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638 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - PINTOR - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (FRATURA DO FÊMUR) - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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639 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - ALMOXARIFE - FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Preliminar rejeitada. Recurso do autor desprovido.... ()
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640 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. «In itinere. Faxineira. Politraumatismo por atropelamento. Nexo causal evidenciado. Incapacidade total e permanente caracterizada. Benefício de aposentadoria por invalidez devido a partir da juntada do laudo pericial. Recurso oficial provido em parte.
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641 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Prenseiro. Obreiro que sofre lesão causadora de artrose de joelho em razão de atropelamento. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Lei 8213/1991, art. 124 e Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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642 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento in itinere. Lesão no membro superior direito. Improcedência. Apelação. Desnecessidade de reabertura da fase instrutória. Laudo médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - MOTORISTA DE CARRO DE PASSEIO - SEQUELAS DE TRAUMA - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Recurso provido.... ()
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644 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - VIGILANTE - FRATURAS NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor desprovido... ()
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645 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE OBRA - EVENTO «IN ITINERE - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, E NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO MAIS ADEQUADO E JÁ CONCEDIDO EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Recurso do obreiro desprovido... ()
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646 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Infortúnio típico «in itinere. Lesão no membro inferior direito. Benefício acidentário devido. A lesão que incapacitou parcial e permanentemente o obreiro dá ensejo à indenização acidentária. Recurso do autor improvido. Reexame necessário parcialmente provido.
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647 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Autor considerado carecedor da ação. Comprovação de emissão de comunicação de acidente do trabalho (CAT). Desnecessidade. Exigência desrespeita o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, instituído pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Entendimento cristalizado na Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada. Recurso provido.
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648 - TJSP. Acidente do trabalho. «In Itinere. Prenseiro. Auxílio-acidente. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença anterior à perícia, pois a autarquia ré já estava ciente, àquela época, de que as sequelas que acometem o autor reduziam parcialmente sua capacidade laborativa. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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649 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - PORTEIRO - FRATURAS E FERIMENTOS MÚLTIPLOS DO TORNOZELO E DO PÉ ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 111/STJ - CABIMENTO - TEMA 1105 DO STJ.Reexame necessário parcialmente provido. Recurso do obreiro desprovido... ()
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650 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - CARREGADOR - ARTROSE INTERAPOFISÁRIA EM L4-L5 E L5-S1, ABAULAMENTO DISTAL, HÉRNIA DISCAL LOMBAR - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... ()
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